ação monitória nota promissória prescrição

Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Demora na citação. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Morosidade inerente aos mecanismos do poder judiciário. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Conforme enunciado da súmula 504 do superior tribunal de justiça, a pretensão de cobrança formulada em ação monitória, aparelhada em

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR....

Processo civil e empresarial. Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Não ocorrência. Art. 206, §5º, i, código civil. Súmula 504 do stj. Lei 14. 010/2020. Relação jurídica comprovada. Inexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Embargos rejeitados. Constituição definitiva do título. Recurso conhecido e não provido. 1. Aplica-se o disposto no...

Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que

Ementa: embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Honorários advocatícios. Sucumbência recursal. Majoração dos honorários arbitrados na sentença. Artigo 85, § 11, do código de processo civil. Omissão verificada. Embargos acolhidos. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são viáveis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência pacífica do STJ pontifica que em ação monitória é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, hipótese que certamente exclui a necessidade de produção da

Processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Rasura na data numérica de vencimento. Irrelevância. Inscrição por escrito válida. Julgamento do mérito. Procedência. Recurso provido. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. "ERRO IN JUDICIANDO" RECONHECIDO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Citação por edital válida. Sentença mantida. 1. A súmula 504 do stj estabelece que ?o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ? 2. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE NÃO SE ALTERA. AVALISTA DO EMITENTE. NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Na peça recursal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor

APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória Prescrição. Ação ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do protesto do título. Artigos 202, inciso III, e 206, § 5º, inciso I, ambos do Código Civil. Prescrição afastada. Falta de interesse processual. Inocorrência. Anterior ação de cobrança entre as mesmas partes, julgada improcedente. Objetos distintos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. VIA MONITÓRIA PRESCRITA.1. A citação, realizada em autos de execução de título extrajudicial já ajuizada, ocorrida antes do pedido de inclusão no feito da nota promissória que encarta a presente ação monitória, não interrompe o prazo

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Enunciado sumular n. 504 do stj. Juros moratórios. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento dos títulos. Litigância de má-fé do apelante. Inexistente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na hipótese de ação monitória fundada em nota promissória, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, a...

Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição. Quinquenal. Termo inicial. Data seguinte ao vencimento do título. Súmula 504 do stj. Prescrição não configurada. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação monitória embasada em notas promissórias, considerando o termo inicial do prazo quinquenal a data

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA CONSTITUTIVA MANTIDA. 1. Não há falar em prescrição da nota promissória emitida em 17.08.2009, tendo em vista o ajuizamento da ação monitória em 1º.04.2013, antes do decurso do prazo quinquenal disciplinado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PRESUNÇÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ASSINATURA. No procedimento monitório, a apresentação de prova escrita atrai presunção de crédito, competindo ao devedor-embargante o ônus probatório de derruir a imputação. Nota promissória possui atributos de autonomia e abstração, que não são eliminados pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - PRESUNÇÃO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ASSINATURA. No procedimento monitório, a apresentação de prova escrita atrai presunção de crédito, competindo ao devedor-embargante o ônus probatório de derruir a imputação. Nota promissória possui atributos de autonomia e abstração, que não são eliminados pela...

AÇÃO MONITÓRIA. Nota promissória. 1. Prescrição. Inexistência de demora no aperfeiçoamento do ato citatório. Interrupção do lapso prescricional na data do ajuizamento da ação (CPC, art. 240). Propositura da ação quando não havia se esgotado o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ausência...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL - FLUÊNCIA DO PRAZO - DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - SÚMULA 504 STJ. APELO DO RÉU PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3003874-13.2013.8.26.0025; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do

Civil e processual civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Deferida. Ação monitória. Nota promissória. Cabimento. Prescrição quinquenal. Demora na citação não imputável à parte autora. Interrupção da prescrição. Efeitos retroativos à data da propositura da ação. Súmula nº 106/stj. Juros de mora. Termo inicial. Data dos respectivos vencimentos. Mora ex re. 1. Tendo em vista que a concessão...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL. A prescrição prevista na Lei Uniforme não atinge o direito representado pela nota promissória, mas apenas a ação de execução que a assegura; Por isso, conquanto prescrita a ação de execução do título, pode o credor valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é excluído pela

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Nota promissória sem força executiva. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Súmula 504 do stj. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. 1. A súmula 504 do stj estabelece que ?o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia