ação regressiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001643-79.2010.5.06.0412 (00488-2002-003-06-00-1)), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir contra o devedor...
... da devedora subsidi á ria, milita a faculdade da a ç ã o regressiva, quer em vias comerciais ou judiciais, com o consequente ressarcimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-81640/2006-0491-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação regressiva entre os réus de ações trabalhistas, por óbices da Súmula 266 do TST e da ausência de demonstração de violação direta e literal de...
... versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação regressiva entre os réus de ações trabalhistas, por óbices da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-692700-68.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ém de poder buscar eventuais prejuízos na esfera cível por via de ação regressiva (inciso, III, do art. 346 e art. 283, todos do CCB). Indenes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000768-45.2010.5.06.0013 (02513-2009-291-06-00-7)), 09-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora, devendo a execução prosseguir em face da
... rio, por sua vez, é assegurado o direito de propor a ç ã o regressiva contra o devedor principal, uma vez que fica sub-rogado no cr é dito, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0111100-11.2009.5.06.0144 (01111-2009-144-06-00-0)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora, devendo a execução prosseguir em face da
... rio, por sua vez, é assegurado o direito de propor a ç ã o regressiva contra o devedor principal, uma vez que fica sub-rogado no cr é dito, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167540-55.2005.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... embargos de terceiro estaria relacionado à possibilidade de futura ação regressiva contra si, razão pela qual o Regional negou conhecimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236500-25.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... adotado na Súmula nº 331, IV, do TST, ressalvado o direito à ação regressiva, no foro competente. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88840-38.2006.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... , porém tal não ocorre em sentido inverso, conquanto possível ação regressiva. Tudo isso, é claro, quando a controvérsia não tem como ...
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Acordao N° 1242834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação. Administrativo. Danos morais e estéticos. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Distrito federal. Litisconsórcio passivo. Dupla garantia. Ilegitimidade do agente público. Erro médico. Iatrogenia. Obrigação de fazer. Rede pública de saúde. Nexo de causalidade. Prescrição. Interesse de agir. Condição da ação. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a condenação do...
... DE CAUSALIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO ... 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a condenação do ... de ser acionado somente pelo Estado, por meio de ação regressiva, nos casos de dolo ou ... culpa (responsabilidade subjetiva). Isso porque ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELAEMPREGADORA ESTIPULANTE EM FACE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇADO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INVALIDEZ PERMANENTE DE EMPREGADO SEGURADO.DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-43.2005.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... adotado na Súmula nº 331, IV, do TST, ressalvado o direito à ação regressiva, no foro competente. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Decisão Monocrática nº 50006571920198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 24-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. - ACORDO HOMOLOGADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ... 58, SENT1 (Processo originário) que, nos autos desta ação regressiva de ressarcimento que move em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ... -
Acórdão Nº 0022760-82.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que se tem por inequívoca a responsabilidade subsidiária do Município quanto ao pagamento das parcelas deferidas em Sentença, porquanto não agiu de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela primeira reclamada - real empregadora. De outra parte, cumpre...
... tenha que pagar os créditos devidos à parte reclamante, promover ação regressiva, no foro competente, contra a empresa prestadora de serviços, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002521520174058401), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800252-15.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Daniel Pinto Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
... pelo critério da legalidade do SAT/FAP, verifica-se que a presente Ação Regressiva corresponde a verdadeiro bis in idem no reembolso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-71.2012.5.06.0201 (01427-1991-142-06-00-9)), 25-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra o...
... rio, por sua vez, é assegurado o direito de propor a ç ã o regressiva contra o devedor principal, uma vez que fica sub-rogado no cr é dito, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029947720164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802994-77.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ENERGIZE ARQUITETURA CONTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Matheus Ian Telles Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A a desafiar sentença que, em ação de regressiva, julgou improcedente o pleito inicial, condenando o INSS no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00089795220104058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0008979-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Getulio Vicente De Paula Carvalho Junior APELADO: ENGEMAIA & CIA LTDA e outros ADVOGADO: Getulio Vicente De Paula Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO ... -
DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... ou regulamentares, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível ... Art. 19. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002068420214058304), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800206-84.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: José Carlos Van Cleef De Almeida Santos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação regressiva proposta pela apelante, diante do pagamento de indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ... ção da lide é cabível sempre que possível posterior ação regressiva. No entanto, o Regional simplesmente não emitiu tese acerca da alegada ...
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Acórdão Nº 0005330-72.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... CAIXA SEGURADORA S.A., em face da sentença prolatada nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em epígrafe, ajuizada em desfavor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001639-44.2016.5.06.0020), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Destaque-se, de imediato, inexistir qualquer óbice legal ao redirecionamento da execução ao sócio minoritário, que detém o direito de ingressar com ação regressiva contra os demais sócios. 2. Considerando o disposto no artigo 797 do CPC, no sentido de que "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela...
... ção ao sócio minoritário, que detém o direito de ingressar com ação regressiva contra os demais sócios. 2. Considerando o disposto no ... -
Decisão Monocrática nº 50122031720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. SUBCLASSE "LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS". COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Inexigibilidade ... RELATOR: ... inconformada com a sentença que, nos autos da ação regressiva de indenização ajuizada pela COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-16.2019.5.06.0005), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS REQUERIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. Embora se não ignore que a contribuição sindical em discussão tem diversos credores, com repasse processado pela instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal - CEF), que detém o poder de gerência e destinação das verbas provenientes dessa...
... que caberá ao sindicato, primeiro réu, caso condenado, ajuizar ação regressiva em face dela, a fim de reaver o percentual que lhe foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000834-16.2015.5.06.0412), 31-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora,
... subsidiário, por sua vez, é assegurado o direito de propor ação regressiva contra o devedor principal, uma vez que fica sub-rogado no ...