ação regressiva

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE EMPRESA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PARECERES...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO À...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DOSTF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESARESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL ECULPA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumpre destacar que a decisão impugnada, ao declarar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST. Pontue-se que, não havendo a possibilidade comprovada de a empresa prestadora dos serviços...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZOPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. O acórdão embargado assentou: "a) É quinquenal o prazoprescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra osadministrados. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.349.481/SC,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO. NÃOCOMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.1. O...

PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTEAÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.APLICABILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA AO SEGURADO.1. Ação regressiva de ressarcimento de danos, em virtude de extraviode bagagem ocorrido em voo internacional.2. O...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932.1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem estáem consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.2. Com efeito, o STJ fixou a orientação de que o prazo para oingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observaraquele relativo à...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. PROTESTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO ESPECIAL QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...