ação regressiva
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Acórdão nº 2008/0176975-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FATO DE TERCEIRO CONEXO AOS RICOS DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA. SÚMULA 187/STF. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 07. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a...
... , não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva ... 3. A indigitada falta de interesse processual, decorrente ... -
Acórdão nº 2006/0103320-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. OMISSÃO DO ...
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Acórdão Nº 1301490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE ... PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 e 121 DA LEI ... 8.213/91. NECESSIDADE DE ANÁLISE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094995420204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809499-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À
... despendido para cumprimento de determinação judicial exarada na ação ordinária de nº 0732846-05.2017.8.02.0001 que tramitou na Justiça ... co-devedores a sua quota", ou seja, a que autoriza a ação regressiva daquele que pagou por um ou pelo demais devedores a obter sua ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1121435 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDA DETERCEIRO. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO.CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO PÓS- CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na hipótese em que o próprio adquirente do imóvel afasta aevicção
- Acórdão nº REsp 790998 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1948-82.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , conforme a construção jurisprudencial sumulada, sem prejuízo da ação regressiva que couber, contra o obrigado.". Nesse contexto, inviável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334-17.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PARTICIPAÇÃO DO RECLAMANTE. O artigo 21 da Lei Complementar n.º 109/2001 refere-se ao resultado deficitário no plano de benefícios a ser equacionado pelo patrocinador, participante e assistido, sem prejuízo de ação regressiva contra quem causou o dano. A literalidade do preceito em comento não isenta o reclamante da obrigação de participar...
... pelo patrocinador, participante e assistido, sem prejuízo de ação regressiva contra quem causou o dano. A literalidade do preceito em ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.1. Ação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156640-31.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REGRESSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. ARTIGO 896, "A", DA CLT E SÚMULA 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AÇÃO REGRESSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. ARTIGO ... - Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1432579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Negligência do empregador. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF) nem para
... Direito ... administrativo. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Negligência do ... empregador. Fatos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-88.2011.5.06.0004 (00139-2008-022-06-00-3)), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir...
... EXECU Ç Ã O EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDI Á RIO ... A Ç Ã O REGRESSIVA ... Promovendo-se a cobran ç a da d í vida trabalhista contra a devedora ... -
Acórdão Nº 5004312-42.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE EMPRESA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PARECERES...
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Prazo para ação regressiva acidentária é de 5 anos
Prazo para ajuizamento de ações regressivas acidentárias é de cinco anos
Se nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como na hipótese de ação de regresso acidentária, em respeito ao Princípio da Isonomia.... -
Acórdãos nº 1018824-31.2016.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... ÃO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES - DANOS MATERIAIS AÇÃO REGRESSIVA Resumo da lide: Companhia de seguro ...
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Acórdão Nº 1247655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... SEGURO DE ... ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA ... LEI 8.213/91. NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0309594-75.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-65.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO À...
... que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Quanto ao chamamento à lide, embora tenha sido cancelada a Orientação ... de a empresa acionada promover o ajuizamento de ação regressiva, em Juízo competente, a fim de ser ressarcida por eventual condenação ... -
Acórdão Nº 1435378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE ... TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DOSTF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESARESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL ECULPA...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.ACOLHIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/1991. PRAZOPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. O acórdão embargado assentou: "a) É quinquenal o prazoprescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra osadministrados. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.349.481/SC,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129540-54.2006.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumpre destacar que a decisão impugnada, ao declarar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST. Pontue-se que, não havendo a possibilidade comprovada de a empresa prestadora dos serviços...
... empregado, em razão da inadimplência de sua contratada, mediante ação regressiva ... INTERVALO INTRAJORNADA ... É pacífico nesta Corte o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". Devido, portanto, o pagamento da indenização por danos ...