ação regresso
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- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-54.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº RMS 31875 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE ... e a consequente exoneração da recorrente, impondo-se o seu regresso com as consequências jurídicas daí oriundas ... Prosseguindo o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003555-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - QUANTUM - DEMONSTRAÇÃO. Sendo devidamente comprovados por documentos idôneos os gastos despendidos pela associação de seguro veicular, a título de reparação pelos danos causados ao veículo de seu associado, é de rigor o seu ressarcimento.
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Acórdão nº 1.0000.20.571561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA POR DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOFRIDA EM AÇÃO ANTERIOR PROMOVIDA POR TERCEIROS - PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA - ARTIGO 206, §1, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO NA AÇÃO PROMOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO - PRECEDENTE DO STJ. - Consoante está disposto no artigo 206, §1, II do
... ao, quando somente ento foi possvel estabelecer o direito de regresso e, inclusive, os valores a serem cobertos. Tecendo diversas ... -
Acórdão nº 1.0481.15.017658-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXITÊNCIA DÍVIDA - REGRESSO - CONDENAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - SOLIDARIEDADE - RESSARCIMENTO - CABIMENTO. - Havendo condenação solidária e quitação somente por um devedor, deve ser acolhido o pedido de ressarcimento, diante das disposições do art. 283, do CC/02.
... Isso porque, a cobrana da dvida cuida-se de pretenso de regresso formulada por VAL LUZ LTDA visando o recebimento da quota-parte que cabia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REGRESSO- SERVIDOR PÚBLICO- ILÍCITO CIVIL- PRESCRITIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL- TERMO INICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO- EFEITO TRANSLATIVO- APLICAÇÃO. - Sob a ótica do STF, as pretensões de ressarcimento ao erário por ato ilícito praticado por agente público estão sujeitas à prescrição, à exceção dos atos de improbidade administrativa e delitos penais (RE 669.06
... Comarca de Belo Horizonte/MG que, nos autos da Ao Indenizatria de Regresso, movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, rejeitou as preliminares de ausncia ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTADORA. ROUBO DECARGA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. NÃO APLICAÇÃO. CIÊNCIADO FATO.1. Ação inicial ajuizada em 14/08/2011, recurso especial interpostoem 17/04/2017 e atribuído a este gabinete em 09/03/2018.2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência ou nãoda prescrição da pretensão do segurado em pleitear da seguradora...
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Acórdão Nº 0702211-29.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-11-2023
... : Obrigações ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE
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Acórdão nº 1.0000.22.212059-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ATO ILÍCITO - ONUS DE PROVA DA CULPA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - DANOS EM IMÓVEL - OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - A responsabilidade da administração pública pela reparação de danos...
... vnculo de direito com terceiro de quem possa demandar, em ao de regresso, naquilo que eventualmente tenha sido condenado na ao principal ... -
Acórdão nº 1.0720.17.008734-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ROUBO DE CARGA - TRANSPORTADORA QUE, EM DESCUMPRIMENTO AO "GERENCIAMENTO DE RISCO OBRIGATÓRIO", DEIXA DE FORNECER RASTREADOR E ESCOLTA ARMADA PARA O VEÍCULO - AGRAVAMENTO DO RISCO. A seguradora tem direito de regresso, em caso de roubo de mercadora, contra a transportadora contratada pelo segurado que, em descumprimento ao "Gerenciamento de Risco...
... do seguro foi ilegtimo, no se havendo de falar em direito de regresso. Preparo regular (folhas 267/268). Contrarrazes a folhas ... -
Decisão Monocrática nº 50013720620218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, conforme § 1º do art. 19 do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa ... ... apelação cível. ação de regresso". ressarcimento de valores pagos de forma integral pelo autor decorrente de\xC2" ... -
Acordao N° 1260694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação por danos materiais. Seguradora. Clausula de dispensa de direito de regresso. Ocorrência de sinistro. Desaparecimento ou falta da mercadoria. Enquadramento na exceção da dispensa do direito de regresso. Sentença mantida. 1. "são excludentes de responsabilidade, que impedem que se concretize o nexo causal, a culpa da vítima, o fato de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. CLAUSULA DE DISPENSA E DIREITO DE ... REGRESSO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DESAPARECIMENTO OU FALTA DA ... MERCADORIA ... -
DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... ) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.? ... ?Art. 14. Nos casos de ... ?Art. 16. Será processada pela forma ordinária a ação do credor contra o devedor por duplicata ou triplicata não aceita e não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003497-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - MARCO INICIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é de três anos. 2. A partir do adimplemento da sua obrigação securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do...
... DE SEGUROS GERAIS apela da sentena que, nos autos da ao de regresso ajuizada contra GISLENE KELI DA SILVA e IZAURA MARIA MARTINS, declarou a ... -
Acórdão nº 5257733 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 11-05-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AOS SEUSSEGURADOS. O MAGISTRADO INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO INCORRETA. SUB-ROGAÇÃODOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADORA PRODUZIR PROVAS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DATUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A probabilidade do direito está presente...
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AOS SEUS ... -
Relatório e Voto com número 0128950-23.2015.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 02-04-2023
EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO CDC. I. Aplicam-se as leis consumeristas ao caso em razão da vulnerabilidade da autora frente a fornecedora de serviços (REDCARD S/A), sendo possível a aplicação do CDC, pela teoria finalista. RETENÇÃO INDEVIDA. II. O bloqueio dos valores advindos das vendas realizadas pela parte administradora de cartão...
... Goiânia, Dr. Otácilio de Mesquita Zago, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada ... por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de LUIZ ... processual, visando a formação de título executivo de ... regresso no mesmo processo e pela mesma sentença, e ... resume-se a outra causa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO E NEXO CAUSAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO "CAPUT" DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO - NEXO CAUSAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
... CONSUMIDORA POR SUB-ROGAO (SEGURADORA). 1. Ao de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133596-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DENUNCIADO DE RESSARCIR EM AÇÃO DE REGRESSO O DENUNCIANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.- A denunciação da lide somente se justifica se, diante da lei ou do contrato, existir vínculo jurídico entre...
... promover nova denunciao, hiptese em que eventual direito de regresso ser exercido por ao autnoma. Ernane Fidlis dos Santos, citado ... -
Acórdão nº 1002583-34.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - SUB-ROGAÇÃO –...
... AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA ... -
Acórdão Nº 0020067-21.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA . O fato de a devedora subsidiária também se encontrar em processo de recuperação judicial não impede esse redirecionamento, sendo possível, inclusive, a habilitação do crédito em ambos os planos de recuperação. Eventual pagamento pela devedora subsidiária poderá ser objeto de ação de regresso contra a...
... Eventual pagamento pela devedora subsidiária poderá ser objeto de ação de regresso contra a devedora principal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... APENSADO TST-ROAC-683.678/2000.6 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS ... eventuais prejuízos porventura sofridos, mediante ação de regresso a ser ajuizada nas vias ordinárias. Com isso, firma-se a certeza do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-124400/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... A C Ó R D Ã O ... BL/gbs AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS ... eventuais prejuízos porventura sofridos, mediante ação de regresso a ser ajuizada nas vias ordinárias. Com isso, firma-se a certeza do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1244/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... APENSADO TST-ROAC-683.678/2000.6 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS ... eventuais prejuízos porventura sofridos, mediante ação de regresso a ser ajuizada nas vias ordinárias. Com isso, firma-se a certeza do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-882/2003-018-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... não poderiam os reclamantes pleitear na empresa o objeto desta ação, razão pela qual nasceu o seu direito de fazê-lo apenas e tão-somente ... em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. Recurso conhecido e desprovido ... Vistos, relatados ...