ação regulamentação guarda
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... § 1º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de ... jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive controladas, ...
-
Decisão Monocrática nº 50269833820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido deduzido somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. PRETENSÃO DE REVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. EXISTÊNCIA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... FAMÍLIA. Ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. SUSPENSÃO DE ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... guarda, em condições adequadas, do material a ser ... § 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... com deficiência, conforme regulamentação específica ... ARTIGO 66 ... Cabe ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Guarda de Documentos ... ARTIGO 37 ... Os ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... , na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... V – regulamentação e execução dos programas e das atividades ... o órgão de controle corresponsável pela guarda", pela proteção e, conforme o caso, pela manuten\xC3" ...
-
Acórdão nº 2005/0017514-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... quo a homologar vontade entre as partes em ação de regulamentação de guarda, oportunizada a ...
-
Decisão Monocrática nº 52326739820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO EX-NAMORADOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Diferentemente do que ocorre no casamento e na união estável, os quais configuram entidade familiar, o namoro, relação que foi mantida entre as...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ação de guarda e regulamentação de visitas A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. DEMANDA ... -
Decisão Monocrática nº 50607942320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AVOENGA. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA À AVÓ PATERNA. CABIMENTO. AVÓ QUE CUIDA DO MENINO, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, HÁ MAIS DE 02 ANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ... AÇÃO DE regulamentação de GUARDA AVOENGA. pedido de GUARDA PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 0001250-97.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... AÇÃO ... DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. POSSIBILIDADE ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... prescrições desta Lei e à sua regulamentação ... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de ... 1ª ou 2ª categoria, aspirante-a-oficial, guarda-marinha, oficial da reserva de 2ª classe ou não ... Militares baixarão normas reguladoras da ação educacional, moral e cívico-democrática, bem ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... ção para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... de pessoa jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acordao N° 1430287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Familia. Regulamentação de visitas. Avó materna em detrimento do pai. Genitora falecida. Menor. Melhor interesse. Convivência avoenga. Guarda. Necessidade de dilação probatória. Decisão parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento (guarda e regulamentação do regime de convivência), indeferiu a tutela...
... AGRAVO INTERNO. FAMILIA. REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. AVÓ MATERNA EM DETRIMENTO DO ... MELHOR INTERESSE. CONVIVÊNCIA AVOENGA. GUARDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA ... contra decisão que,nos autos da ação de conhecimento (guarda e ... regulamentação do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ... GUARDA E ... ações envolvendo a regulamentação de visitas, impossível deixar de considerar ... -
Decisão Monocrática nº 51073309220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AÇÃO EXTINTA PELA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ART. 485, VIII, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AÇÃO EXTINTA PELA DESISTÊNCIA DA ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... i) guarda de documentos e informações exigidos pelo ... condições estabelecidas em regulamentação ... § 1o O texto mencionado no caput deste ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil; ... II - ... brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... depósitos do Comando do Exército para guarda ... § 8º A Polícia Federal deverá informar ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação ...
-
Decisão Monocrática N° 07068818520218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Trata-se de apelação cível interposta por LUCAS GUTEMBERG TOSTA contra sentença da 3ª Vara Cível de Águas Claras proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda e visitas e prestação de alimentos de animais de estimação proposta pelo apelante contra LARISSA QUEIROZ SAVIOLLI. O acórdão da Sexta Turma Cível deu parcial provimento ao recurso para determinar que a apelada entregue ao apelante
... nos autos da ao de regulamentao de guarda e visitas e prestao de alimentos de animais de ... -
Decisão Monocrática nº 52441626920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... INSTRUMENTO. ação de guarda e regulamentação de visitas. alimentos provisórios. filha menor ... -
Decisão Monocrática nº 50793775620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DEFERIDA À GENITORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO VIGENTE A FIM DE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO EM MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Regulamentação de Guarda. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA ... -
Acórdão nº 51474441020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. VISITAS VIRTUAIS FIXADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. CONVÍVIO PATERNO-FILIAL PRESENCIAL APENAS UMA VEZ POR MÊS, DEVIDO À DISTÂNCIA GEOGRÁFICA QUE SEPARA O AGRAVADO E OS FILHOS MENORES. PROVIMENTO JUDICIAL AGRAVADO CONFIRMADO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... da ação de divórcio, cumulado com guarda, regulamentação de visitas e oferta de ... -
Acórdão nº 50025166420208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR O PERCENTUAL ESTABELECIDO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE OSTENTA CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO DISPENSA O ALIMENTANTE DO CUMPRIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR LEGALMENTE PREVISTO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA....
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... a sentença que, nos autos da ação de Guarda, Regulamentação de visitas e Alimentos ajuizada ...