Ações executivas
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Acórdão nº 1.0000.19.077324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO ON LINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para o...
... do ato citatrio para o deferimento do arresto em demandas executivas, argumentando que todas as tentativas de localizao dos devedores restaram ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO ON LINE. DEFERIMENTO. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para o arresto na...
... para a validade e desenvolvimento do processo, mormente em aes executivas, nas quais a satisfao do crdito ocorre da maneira mais clere e eficiente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU's - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS - SUSPENSÃO LIMINAR DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.1. O...
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Acórdão nº 1.0000.22.024032-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU's - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS - SUSPENSÃO LIMINAR DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.1. O...
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Acórdão Nº 5022160-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA POSTAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. ART. 247 DO CPC QUE EXCLUIU AS AÇÕES EXECUTIVAS DO ROL DE EXCEÇÕES, PERMITINDO A CITAÇÃO PELO CORREIO TAMBÉM NESTA HIPÓTESE. PROVIDÊNCIA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE...
... 247, excluiu as ações executivas do rol de exceções, permitindo a citação via postal também ... -
Acórdão Nº 5010972-32.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... TESE AFASTADA.EXISTNCIA DE DUAS AES EXECUTIVAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR QUE, EMBORA POSTERIORMENTE REUNIDAS, FORMALIZARAM ...
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Acórdão Nº 5010974-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... TESE AFASTADA.EXISTNCIA DE DUAS AES EXECUTIVAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR QUE, EMBORA POSTERIORMENTE REUNIDAS, FORMALIZARAM ...
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Acórdão Nº 5000186-73.2020.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... DE EXIGNCIA LEGAL DO DOCUMENTO PARA O PROCESSAMENTO DE AES EXECUTIVAS. INTELIGNCIA DO ART. 784 DO CPC. CHEQUES. TTULOS EXECUTIVOS ...
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Acórdão Nº 5019491-67.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM FUNDAMENTADA NO ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (MICROEMPRESA) ATRAVÉS DE CERTIDÃO EMITIDA PELA JUCESC. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO CRÉDITO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DO DOCUMENTO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES
... AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DO DOCUMENTO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 784 DO CPC. NOTAS ... -
Acórdão Nº 5001215-71.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE EXECUÇÃO FISCALEM FACE DO RECORRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO, JÁ QUE ALÉM DE TER SIDO ALVO DE TRÊS AÇÕES EXECUTIVAS EQUIVOCADAS, FOI REALIZADA CONSTRIÇÃO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO RECORRIDO EM VALOR SIGNIFICATIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES. ACOLHIMENTO, NO...
... NO CASO CONCRETO, J QUE ALM DE TER SIDO ALVO DE TRS AES EXECUTIVAS EQUIVOCADAS, FOI REALIZADA CONSTRIO NAS CONTAS BANCRIAS DO RECORRIDO EM ... -
Acórdão Nº 0055645-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ção, ao declarar que “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0002544-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ção, ao declarar que “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126754820214050000), 08-03-2022
PJE 0812675-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por FRIOMAQ REFRIGERACAO LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que anulou a alienação do imóvel de...
... ça-se que, para a declaração de fraude a execução ocorrida nas ações executivas fiscais não se exige a demonstração de boa ou má-fé do ... -
Acórdão Nº 0041535-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... do Município de Palmas, que “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0029100-02.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... legal foi claro ao dispor que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... ao decurso do prazo quinquenal de prescrição aplicável às ações executivas contra a Fazenda Pública (art. 2º, Dl n.º 4.597/42 c/c ... -
Acórdão Nº 5016582-70.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... , do Município de Palmas, “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 5008778-22.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... , do Município de Palmas, “ é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0047920-40.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 279/2013, estabelece que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acórdão Nº 0035265-36.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 279/2013, estabelece que é dispensado o ajuizamento de ações executivas fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município ...
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Acordao N° 1254760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Juízo universal. Faculdade do credor. Suspensão das ações executivas contra a empresa recuperanda. Crédito constituído antes do pedido de recuperação. Instruída a petição que deflagrou o cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e...
... JUÍZO UNIVERSAL. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO ... DAS AÇÕES EXECUTIVAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO ... CONSTITUÍDO ANTES ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ações governamentais; ... b) na verificação prévia da constitucionalidade e ... § 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput deste artigo, serão ...
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Acórdão Nº 0003653-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... honorários de sucumbências, posto que na maioria dos casos, as ações executivas dos créditos tinham sido ajuizadas pelas instituições ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142860-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
... e julgamento das execuções de título extrajudicial e das ações a elas conexas ajuizadas após a sua vigência, e para as 610 (seiscentas ... 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO BENS. ORDEM PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade, mas a observância deste princípio, consagrado pelo art. 805 do Código de Processo Civil, só é possível quando presentes
... que lhe garantida tendo em vista o objetivo final das aes executivas, qual seja, o pagamento integral do dbito fiscal. II - CONCLUSO ...