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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ILÍCITO POR ÚLTIMO MENCIONADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA...

• O Globo

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O plano privado de assistência à saúde ou seguro saúde surgiu como forma de custeio dos riscos de assistência médica aos seus beneficiários. O segurado assume a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O plano privado de assistência à saúde ou seguro saúde surgiu como forma de custeio dos riscos de assistência médica aos seus beneficiários. O segurado assume a

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAMES E ACOMPANHAMENTOS MÉDICOS DO TRATAMENTO MÉDICO DE EVISCERAÇÃO. RETIRADA DO OLHO DIREITO E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades individuais do cidadã

Prestacao De Servicos Tecnicos-profissionais Especializados Pertinentes A Propositura E Acompanhamentos Em Todas As Fases Processuais.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS (LEI 8.137/1990, ART. 4º, II, ALÍNEA "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. IMPUGNAÇÃO DE JUVINO LUIZ CAPELLO, LUIZ ANTÔNIO AMIN, SANDRO PAULO TONIAL E SCHERLY MAGNABOSCO MASCARELLO. PRELIMINARES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITADO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 129 E 140, AMBOS DO CPB. IMPOSIÇÃO ESTATAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA A SER PROMOVIDA PELO CRAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA, CONSIDERANDO A DESPROPORCIONALIDADE E DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE EPILEPSIA COMPLEXA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADA. ESTABELECIMENTO E PROFISSIONAIS CAPACITADOS. EXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS. RECURSO...

ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. ACOMPANHAMENTOS DE ACORDOS DE LENIÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGRA PARA QUE HAJA SORTEIO DO RELATOR DE CADA PROCESSO. APROVAÇÃO.

Execucao De Servicos De Dimensionamento De Pavimentacao Controle Tecnologico Levantamentos Topograficos Projetos Drenagens Acompanhamentos De Obras E Servicos Complementares Em Diversos Locais Muni

PROCESSO Nº: 0000112-16.2018.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CASSEANO DOS SANTOS ADVOGADO: Debora Belem De Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AM

PJE 0000852-06.2015.8.15.0131 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial, desde a data da cessação do benefício (16/12/2014), corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça...

ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE RESOLUÇÃO. ACOMPANHAMENTOS DE ACORDOS DE LENIÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGRA PARA QUE HAJA SORTEIO DO RELATOR DE CADA PROCESSO. APROVAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSPLANTE DE CÓRNEA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR A CIRURGIA DE CATARATA E DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA DO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CUSTEADO PELOS RÉUS, BEM COMO A ARCAR COM OS MEDICAMENTOS E INSUMOS DECORRENTES DA CIRURGIA E COM OS

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – PRESCRIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA USUÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CUSTEIO DEVIDO – ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR –DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RECURSO...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO IMPUTADO. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso de agravo em execução. Insurreição do ministério público. Deferida a progressão ao regime aberto. Ausência de óbice para a progressão. Requisitos preenchidos. Negado provimento ao recurso do ministério público. 1. Atendidos os requisitos legais no deferimento de direitos a pessoas que cumprem penas, mantém-se a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto. 2. Em...

EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. SENTENCIADO PORTADOR DE MAL DE PARKINSON. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA GRAVE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE PENITENCIÁRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 168) QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DA SUPLICANTE, REFERENTE AO CONTRATO N° 31308294, CONDENANDO O REQUERIDO A SE ABSTER DE INCLUIR SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REMESSA NECESSÁRIA. mandado de segurança. concessão da ordem em mandado de segurança. servidora pública municipal. pedido de redução da jornada de trabalho sem redução dos vencimentos e sem a necessidade de compensação da carga horária, para possibilitar A ASSISTêNCIA da filha, portadora de transtorno do espectro autista e de transtorno não especificado de desenvolvimento na fala, nos...

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - DESCABIMENTO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DEMÊNCIA EM ESTÁGIO AVANÇADO - ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E FORNECIMENTO DE FRALDAS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE - FREQUÊNCIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA QUE BUSCA A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA LABORAL EM 50% - SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM VIRTUDE DE SER GENITORA DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE DEMANDA CUIDADOS E ACOMPANHAMENTOS PROFISSIONAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006....