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Acórdãos nº 2137095-19.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE COLETIVO. JULGAMENTO INICIADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PROFISSIONAL AUXILIAR DO JUÍZO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. TRABALHO DO PROFISSIONAL. TETO PREVISTO NA LEI. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO....
... que serão desenvolvidas pelo profissional no curso da demanda, como relatórios, petições, acompanhamentos e manifestações. Complexidade da empresa em crise econômico-financeira e a conduta processual e extraprocessual dos ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... acompanhamentos feitos pela equipe do projeto para verificar o cumprimento das propostas restaurativas firmadas nos círculos) ... Rev. Direito e Práx., Rio de ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... É dizer: não apenas em um sentido punitivo, mas para além, em um sentido educativo e ressocializador, os acompanhamentos psicológico e biopsicossocial se apresentam fundamentais como formas de restauração dos relacionamentos parento-filiais quando da existência de ...
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Acordao N° 1606314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação de que a conselheira tutelar teria apresentado declarações falsas e parciais em detrimento dos interesses do requerente, a fim de lhe causar prejuízos. Expedição de ofícios aos órgãos competentes a objetivar o melhor interesse da criança. Observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolecente....
... Tutelar competente teria procedido com os acompanhamentos de rotina (visita domiciliar), e, diante ... dos fatos colhidos, o “Colegiado” se manifestou acerca da “necessidade urgente de Estudo ... -
Acordao N° 1681342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Contrato para projeto de arquitetura. Serviço prestado. Contraprestação devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de r$ 6. 632,00 (seis mil, seiscentos e trinta e dois reais), e julgou...
... 137902019]” ... 6. Desse modo, observa-se que a recorrida realizou acompanhamentos no local, prestou orientações ... técnicas para iluminação e os móveis planejados, bem como, reformulou o projeto arquitetônico do ... -
Decisão monocrática Nº 211456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... Em seus acompanhamentos observou-se que Carlos não possui qualquer atividade laboral lícita, mas também desfruta principalmente de bens como veículos de alto valor de ...
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Acórdão Nº 200392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... reunir e contabilizar o dinheiro do grupo criminoso, mas também ... auxiliando nos locais de guarda das drogas. Em seus ... acompanhamentos observou-se que Carlos não possui qualquer ... atividade laboral lícita, mas também desfruta principalmente de bens ... como veículos de alto ... -
Decisão monocrática Nº 203187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... ; que no decorrer das investigações chegaram até o Rafael Martins como sendo parte desse grupo criminoso; que fizeram vários acompanhamentos, especialmente por campanas; que acompanharam principalmente Juliano e Carlos, pois faziam toda a movimentação do tráfico; que Rafael seria a ...
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A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... Em razão do longo tempo de internação, na maior parte dos casos, os bebês após a alta hospitalar, necessitam de diversos acompanhamentos, por conta das sequelas deixadas pelo nascimento antecipado ... Grande parte desses bebês apresentam atraso motor, cognitivo, visual, auditivo, ... -
Acordao N° 1620190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Processo civil. Ausência de valoração de nova prova documental colacionada em réplica, e a respeito da qual a parte requerida sequer teria sido intimada para manifestação e produção de contraprova. Imediatidade da prolação da sentença. Ofensa ao contraditório probatório (cpc, artigos 369, 435 e 437). Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Processo anulado a partir da réplica. Recurso provido.
... alta em regime de internação domiciliar com acompanhamentos pontuais em domicilio bem como ... auditoria técnica de prontuários”, conforme o Relatório de Visita - Enfermeiro Auditor (88168291), ... Isto ... -
O presente: testamento vital
... Reitera seu desejo já manifestado na inicial, onde diz que os médicos indicados às fls. 14 são seus conhecidos e com eles faz acompanhamentos de rotina. Tem 3 (três) filhos e 4 (quatro) netos. Tem ciência de que poderia ter feito o procedimento via cartório extrajudicial e tem receio de ...
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Nota de pesquisa: projeto caminhos do trabalho
Este relatório apresenta uma síntese das atividades e dos resultados do projeto "Caminhos do Trabalho: tendências, dinâmicas e interfaces, do local ao global". O referido projeto é uma parceria entre a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 5ª Região, em vigor há mais de 4 anos, associando pesquisa e extensão acadêmica. As duas frentes se desenvolvem a...
... Neste plano, são realizados 1) acompanhamentos com a equipe médica do trabalho, sob a coordenação do Prof. Dr. Eduardo José Farias Borges dos Reis e apoio do Prof. Dr. Paulo Gilvane Lopes ... -
Acordão da Quinta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO.ADVERTÊNCIA DE DIREITO AO SILÊNCIO. SITUAÇÃO DE ATUAÇÃO EMFLAGRANTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório
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Acórdão Nº 231867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... incompatíveis com o que aparentemente possa ter de renda lícita, uma ... vez que, pelos acompanhamentos e diligências realizados pela equipe ... de investigação, ficou claro que ANDERSON não possui qualquer ... Documento assinado eletronicamente ... -
DECRETO Nº 2119, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e Sobre a Sua Comissão de Coordenação, e da Outras Providencias.
... VI - analisar os resultados dos acompanhamentos sistemáticos de desempenho dos projetos e a avaliação final do programa; ... VII - aprovar seu regimento interno ... Parágrafo único. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013207-31.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015) ... Quanto à disponibilidade de acompanhamentos e tratamentos no Município onde localizada a instituição em que a autora está atualmente lotada, consigno, de início, que a informação do ...
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Decisão da Presidência nº 174605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Passo a analisar ... Segundo apurado, policiais civis, após período de investigações e acompanhamentos, conseguiram abordar os indiciados, em atividade de traficância, lograram apreender elevadíssima quantidade de entorpecentes, de naturezas ...
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Decisões Monocráticas nº 174605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Passo a analisar ... Segundo apurado, policiais civis, após período de investigações e acompanhamentos, conseguiram abordar os indiciados, em atividade de traficância, lograram apreender elevadíssima quantidade de entorpecentes, de naturezas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-40.2017.5.06.0192), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a falta de apresentação dos controles...
... A reclamada, em razões recursais de Id 44222e7, postula, no tocante às horas extras, que, nos períodos em que não apresentados os acompanhamentos de viagens, seja arbitrada jornada de acordo com os registros constantes nos acompanhamentos juntados aos autos. Destaca que não deixou de ... -
Decisão monocrática Nº 1407860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... ônica, no qual os investigadores de polícia Ciro Leite Vasconcelos e Flávio Alves de Almeida, apesar de pedirem a extensão dos acompanhamentos telefônicos, admitem não terem encontrado conversas que impliquem condutas delituosas: ‘narramos que, apesar de não serem observadas conversas ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRAS DOSSIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, daConstituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãosdo Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas asdecisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona...
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Acórdão Nº 219249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... incompatíveis com o que aparentemente possa ter de renda lícita, uma ... vez que, pelos acompanhamentos e diligências realizados pela equipe ... de investigação, ficou claro que ANDERSON não possui qualquer ... atividade laboral lícita que ... -
Decisão monocrática Nº 231867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... ANDERSON possui patrimônio e usufrui de bens incompatíveis com o que aparentemente possa ter de renda lícita, uma vez que, pelos acompanhamentos e diligências realizados pela equipe de investigação, ficou claro que ANDERSON não possui qualquer atividade laboral lícita que justifique seu ...
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Gênero, fábulas e verdades jurídicas: Reconstruindo o tempo e o sentido de processos judiciais de violência doméstica contra as mulheres
O presente trabalho busca sintetizar reflexões sobre material empírico colhido em observação etnográfica e leitura de processos judiciais do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal. O objetivo é perceber como se dá a construção de fábulas e verdades jurídicas dentro da trama processual para assim visualizar as representações sociais de gêne
... Quando do atendimento com a equipe multidisciplinar nestes mesmos autos, são oferecidos à ofendida os acompanhamentos psicossociais e feitos os encaminhamentos às redes de apoio com a respectiva suspensão deste processo de medida protetiva, prática sui generis ... -
Sentença nº 1000810-66.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da ...