acompanhamentos

REPRESENTAÇÃO. INSPEÇÃO. PROJOVEM. IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÕES OU ACOMPANHAMENTOS DA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA E TRANSPARENTE A IMPLEMENTAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO PROGRAMA. AUDIÊNCIA. OITIVAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA....

Administrativo. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Negligência. Gravidez de alto risco. Hipotireoidismo gestacional. Demora no parto que resultou em sequelas ao menor. Anoxia perinatal. Eplepsia. Paralisia cerebral espástica. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar caracterizado. 1. A legislação pátria disciplina a matéria nos

Recurso de agravo de execução penal interposto pelo ministério público. Concessão de benefício externo. Alegação de necessidade de acompanhamento psicológico. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Mantém-se a decisão do juízo da vara de execuções penais que deferiu ao apenado o benefício do trabalho externo, tendo em vista que o sentenciado, além de ter cumprido o requisito...

Recurso de agravo de execução penal interposto pelo ministério público. Concessão de benefício externo. Alegação de necessidade de acompanhamento psicológico. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Mantém-se a decisão do juízo da vara de execuções penais que deferiu ao apenado o benefício do trabalho externo, tendo em vista que o sentenciado, além de ter cumprido o requisito...

Acompanhamento. Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2014. Apuração quanto ao atendimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Diligências acerca da natureza jurídica do auxílio-moradia. Análise dessas diligências nos próximos acompanhamentos. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO, A AUTORA PRETENDE VER RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REEMBOLSAR INTEGRALMENTE OS...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O deferimento da tutela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ISSQN – Sociedade civil de três engenheiros, de especialidades diferentes, voltada à consultoria e acompanhamentos de empreendimentos edilícios, que respondem pessoalmente perante a sociedade e terceiros, solidária e ilimitadamente – Desenquadramento do regime especial sob o argumento de que a sociedade possui engenheiros de...

HABEAS CORPUS – PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO: 15 (QUINZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO (DOCUMENTO DE FOLHAS 26/28). ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE POSSUI 03 (TRÊS) FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, QUE UM NECESSITA, AINDA, DE AMAMENTAÇÃO E QUE A AVÓ NÃO MAIS PODE CUIDAR DOS INFANTES EM RAZÃO DE GRAVE CONDIÇÃ

REPRESENTAÇÃO. INSPEÇÃO. PROJOVEM. IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÕES OU ACOMPANHAMENTOS DA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA E TRANSPARENTE A IMPLEMENTAÇÃO OU A EXECUÇÃO DO PROGRAMA. AUDIÊNCIA. OITIVAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA....

Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Pedido de gratuidade de justiça. Menores. Natureza individual e personalíssima. Presunção da insuficiência de recursos. Deferimento. Artigo 1. 699 do código civil. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não comprovada. Recurso conhecido e provido. 1. "a interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do...

Recurso de agravo em execução. Condenado por crime contra a dignidade sexual. Decisão que negou trabalho externo e saídas temporárias. Concessão dos referidos benefícios. Negada. Cumprimento de determinações do exame criminológico. Prazo estipulado pelo magistrado à unidade prisional. Recurso desprovido. 1. Pessoa envolvida em delito de homicídio que obteve progressão de regime, sem benefícios...

Apelação cível. Direito civil. Estatuto da criança e do adolescente. Vara da infância e da juventude. Medida de proteção. Acolhimento institucional. Genitora. Situação de risco. Vulnerabilidade social. Drogadição. Engajamento na reintegração familiar. Ausência. Família extensa. Impossibilidade de acolher o menor. Falta de interesse. Manutenção do acolhimento institucional. Necessidade. O estatuto

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por M.T.R. contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado contra o DISTRITO FEDERAL, para compelir o ente público ao fornecimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, da consulta em neurologia pediátrica. Em suas razões (ID 42805640), o agravante, de 3 (três) anos, informa ser portador de Transtornos...

Translator AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – PRESCRIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR – COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS TRATAMENTOS INDICADOS PARA USUÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CUSTEIO DEVIDO – ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR – DILAÇÃO PROBATÓRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.  DEMANDADOS USUÁRIOS DE DROGAS, JÁ DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA MAIS VELHA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É CERTO QUE, AO TRATAR DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO,...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE COLETIVO. JULGAMENTO INICIADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AFASTADO. Recuperação judicial. Administrador Judicial. Impugnação quanto o valor de sua remuneração. Pedido de desistência do recurso. Pretensão recursal que ultrapassa o interesse do recorrente. Interesse da coletividade...

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROCEDIMENTO MÉDICO PELO IAMSPE. ANGIOPLASTIA COM CATETER FARMACOLÓGICO. Pleito de realização de cirurgia angioplastia farmacológica, materiais necessários, bem como a realização de todos os exames e acompanhamentos médicos prévios e posteriores, ou, sucessivamente, custear todos os custos do tratamento e internação. Tutela de urgência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TERAPIA PRECOCE. PRESCRIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 539/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. PEDIDO EM DE SEDE DE...

Mandado de Segurança Nº 0001268-21.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: MONIQUE CERQUEIRA BARCA PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DA CNH. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPUGNÁVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, I DO CPC). VEDAÇÃO EXPRESSA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas Corpus (criminal) n. 4019304-10.2019.8.24.0000, Capital Impetrante : Luíza BandeiraPacientes : Abraão Corrêa Cruz e outroAdvogada : Luíza Lopes Bandeira (OAB: 51012/SC)Interessado : Anderson dos PassosRelator: Desembargador Norival Acácio EngelDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Abraão Correa Cruz e Milene Beduschi, contra ato, em tese,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014177-81.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAMILA GABRIELE CAETANO DA SILVA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....

Civil. Apelação cível. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Manutenção do cônjuge virago no plano de saúde funcional do cônjuge varão. Descabimento. Ausência de previsão legal. Lei 6. 880/80, com as alterações promovidas pela lei 13. 954/19. Apelação cível desprovida. Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos. 1. No caso em apreç

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0001731-46.2023.8.17.9000 Agravante:IRH – Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco Agravado:A.A.L. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão no julgamento do recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão que proibiu a visita da genitora e da perspectiva do direito da criança ao aleitamento materno, pois não enfrentou a alegação de que houve violação aos artigos 92, §7º e 100, p. único, incisos IV, VIII, IX e X do ECA - Questão analisada no julgado embargado, fundamentado no...