acórdão 188 98 plenario
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Decisão monocrática Nº 1350357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... extraordinário interposto em face de acórdão" assim ementado: ... “CONSTITUCIONAL. TRIBUT\xC3" ... 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, ou, na hipótese de trânsito em julgado ... COFINS (ART. 3°, § 1°, LEI 9718/98). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC ... com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1.
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Acórdão Nº 35430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 1708/1998. INCIDÊNCIA DA LEI 9873/1999 AO CASO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 9873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
... disponibilizados e os R$ 188.182,30 (cento e oitenta e ... oito mil cento e ... Plenário da Suprema Corte, que o conceito de ilícito ... Pública n° 002/98/CSPL/SESAU da Secretaria de ... Saúde de ... -
Legislação Complementar
... as hipóteses excepcionais aprovadas em Plenário pelo Conanda ... Art. 94. O Fundo Nacional ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... publicar, de imediato, o competente acórdão ... Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art ...
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Decisão monocrática Nº 49957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... acostados nos eDOCs 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102 e 104. Por sua vez, o Juízo ... Ribeiro e Carlos Henrique do Amaral (eDOC 188); Jairo da Silva (eDOC 195); Maria de Lourdes de ... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ( ... )”. (eDOC 227) ... É o ... 251, III, do RITST, para reformar o acórdão regional e reconhecer a ausência dos elementos ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 98-DF. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ v. 156, t. 3, ... 978-PB. Relator p/ o acórdão Min. Celso de Mello. Vencido o Min. Ilmar ... San Antonio Metropolitan Transit Authority, 188 e uma tercei- Electric Co. v. State Energy ... O tema revela tamanha dificuldade que o Plenário não veio a referendar a suspensão da norma ...
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Do crime
... , Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, Acórdão Eletrônico Dje-112 Divulg 10-06-2014 Public ... a evasão tributária" (AP 516, Plenário, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de ... 2º da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) ... O Prof. Fernando ... · Vide art. 160, I, CC/1916; e art. 188, I, CC/2002 ... I - em estado de necessidade; ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Quando o acórdão contiver parte unânime e parte não unânime, ... Min. João Oreste Dalazen - DJ 6.3.98 - p. 270) ... "Recurso de revista - Alçada - ... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ... Conforme Tostes Malta 188 , o recurso extraordinário tem origem no ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SEGURO SAÚDE.REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO CONTRATADO. POSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA.IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ.COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº
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Decisão monocrática Nº 1330792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª ... 32, fl. 188); ... (c) a União interpôs embargos de ... Pois bem. Sobre a matéria, o Plenário" desta CORTE, ao apreciar os Embargos de Declaraç\xC3" ... O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 ...
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Decisão monocrática Nº 35430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... ato do Tribunal de Contas da União (Acórdão 7187/2017) ... A Impetrante expõe, ... e cinquenta reais) disponibilizados e os R$ 188.182,30 (cento e oitenta e oito mil cento e ... sede de embargos de declaração, pelo Plenário da Suprema Corte, que o conceito de ilícito ... o Edital de Concorrência Pública n° 002/98/CSPL/SESAU da Secretaria de Saúde de Rondônia ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES.IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊN
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANODE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES.IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM AJURISPRUDÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 98) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... (peça 3, p. 188-192), detectou diversas pendências relacionadas ... 636.886-RG (Plenário", DJe 24.6.2020), ... há que se considerar: ... \xE2\x80" ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.CIRURGIA DE RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DA PRÓSTATA. ROL DA ANS. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 83 DO STJ.MAJORAÇÃO DOS...
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Decisão monocrática Nº 1363644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do ... infraconstitucional (Súmulas 162 e 188, ambas do STJ), o que revela ofensa mediata à ... 8º DA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR COM ... I - No julgamento do RE 336.134/RS, o Plenário reconheceu a constitucionalidade do regime de ...
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Decisão da Presidência nº 1157047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: 1 AÇÃO DIETA DE ... Alegação de incompatibilidade com o art. 98, caput, da Constituição Estadual, que subordina ... E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-188 ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 188). Os arts. 1º, 8º, 190 e 191 e 439 a 441, ... 98, § 2º, I, do CDC ... 34 → Carlos ... interpostos contra sentença (ou acórdão) terminativa ou definitiva, sendo certo que os ... 896, § 6º); ... e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Nesse sentido, ver acórdão TST-RR-816.171/2001.5, Rel. Ministro Ives Gandra ... Inf. do STF n. 132, de 25.11.98) ... 3.1) Conceito de dano moral e a Justiça ... Tribunal Federal, em decisão do plenário, condenou o FGTS a pagar aos empregados vultosa ... 188, I, do Código Civil, a menos que comprovado de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ório de auditoria do TCU, disposto no Acórdão nº 3072/2011 89 expõe tal realidade: ... 30. [O ... 98 ... O relatório pode apontar para a (i) ... 188 Outra barreira à entrada de caráter normativo ... Rel. Min. Carlos Britto. Plenário. Julgado em 16/03/2005, DJe 02/03/2007 ... -
Decisão monocrática Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... 429) ... 2. Publicado o acórdão no DJe de 26.5.2023, Mineração Portobello Ltda ... PRESCRIÇÃO. LEIS 8.176/91 E 9.605/98. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO ... de julgado da outra Turma ou do Plenário, nos termos da legislação processual (art. 330 ... FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 188 E 401. ACÓRDÃO EMBARGADO NO QUAL NÃO SE ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 9.658, de 5.6.98, DOU 8.6.98) ... — v. CF, art. 7º, XXIX, p ... 188 a Art. 195 CLT LTr ... PARÁGRAFO ÚNICO. O ... — v. ADIn 1.770-4 , julgada pelo Plenário do STF, em 11.10.06, DJ 1.12.06, p. 65 que ... Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, deferiu parcialmente a cautelar para dar ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 9.608/98 26 que trata do trabalho voluntário ... Sob ... , conforme a fundamentação do acórdão que segue: ... "O contrato de prestação de ... 4.904, relª Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações n. 4.489-AgR, ... sejam as propostas contra o empregador." (RTJ 188/740, rel. Min Sepúlveda Pertence) ...