acordo geral sobre pautas aduaneiras e comercio
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os eradores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder ... , por intermédio das repartições aduaneiras: ... I - cumprir e fazer cumprir a legislação ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como ...
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Acórdão nº 3302-006.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPerodo de apurao: ... em razo de mudana posterior de orientao geral.Por absoluta incompatibilidade lgica, sob ...
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DECRETO Nº 93452, DE 23 DE OUTUBRO DE 1986. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia Sobre o Comercio de Produtos Texteis.
... Jean-Pierre LENG, ... Diretor na Direção Geral das Relações Exteriores da Comissão das ... ções no âmbito do Acordo Geral das Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a evolução do ...
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Acórdão nº 3301-005.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPerodo de apurao: ...
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DECRETO Nº 2240, DE 28 DE MAIO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, de 17 de Dezembro de 1996.
... Que a formação de áreas de livre comércio na América Latina constitui um meio relevante ... e enviarão cópia destas à Secretaria Geral da ALADI, para sua informação ... Artigo 10.- ... XX e XXI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... Artigo 11.- As Partes ... considerem necessário, estabelecerão pautas e critérios coordenados para a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... De acordo com Suetônio (28 de agosto), a Res publica ... privado, mas também no interesse comum geral de seu reino: ‘Todas as coisas que são ... anos de existência 18 , o domínio romano sobre a terra para a agricultura seria determinante na ... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... praticamente põe fim às vantagens aduaneiras ao vinho português firmadas com o Tratado de ... nos diversos grupos, encapsulados em suas pautas políticas inegociáveis, senhores de suas ...
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Acórdão Nº 1301-006.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ... ASSUNTO: ... , se para consumo, utilização, comércio, ... industrialização, etc. Neste caso, o fato ... De acordo com os artigos 223 e 224, parágrafo único do ... “[o]fensa ao artigo 98 do CTN e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ... Comércio (Acordo ...
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DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
... depositaram o referido Acordo na Secretaria-Geral da ALADI em 30 de setembro de 1996; ... Que a formação de áreas de livre comércio na América Latina constitui elemento relevante ... Artigo III do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 94) ... PRATICAS ... reconhecem a importância de estabelecer pautas e critérios coordenados para a ...
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Acórdão nº 9303-007.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importao - IIData do fato gerador: ... fatos (Decreto 4543/02), o que se faz de acordo com o artigo 17 do Acordo de Valorao Aduaneira ...
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Acórdão Nº 1301-006.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ... ASSUNTO: ... sic stantibus subjacente às sentenças em geral, com especial destaque ... àquelas que se voltam ... , se para consumo, utilização, comércio, industrialização, etc. Neste ... caso, o fato ... De acordo com os artigos 223 e 224, parágrafo único do ... sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo GATT/47)” ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... ões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral sobre Classificação Tarifária de Mercadorias; ... de forma harmonizada e seguindo as pautas gerais que foram aprovadas pela citada ... de apuração de eventuais infrações aduaneiras, será levada em consideração a data do ... , quantidade e valor aduaneiro estejam de acordo com os declarados ... 2. A verificação da ... ção de Mercadorias da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), doravante denominado Comitê, ...
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A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
... ) decidiu iniciar formalmente as discussões sobre a adesão do Brasil à organização, situação ... A questão do comércio exterior é citada na própria carta-convite nada pelo secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, e endereçada ao ... se referem, principalmente, às seguintes pautas: 1) abertura comercial e inserção da indústria ... de facilitação do comércio contidas no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da OMC; ... em automação de rotinas aduaneiras e gestão de risco foram feitos e consultas ... -
Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em ... realiza entrevistas e faz comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de ...
- Legislação
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III — pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder ... , por intermédio das repartições aduaneiras: ... I — cumprir e fazer cumprir a ... ao Ministério dosTransportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em ... realiza entrevistas e faz comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... atas de denúncia que tenha registrado de acordo com os Artigos precedentes ... Artigo 14 ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em ... realiza entrevistas e faz comentários das pautas, com apoio e operação de equipamentos de ...
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Leis
... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3" ... , nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ... Art. 2º Entre os ... , de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ... 1º será aplicada aos trabalhadores em geral, desde que as refeições sejam preparadas e ... , por intermédio das repartições aduaneiras: ... I - cumprir e fazer cumprir a legislação ... Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de ... ções Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou ... IV — Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... V — Caixa Econômica ... , por intermédio das repartições aduaneiras: ... I — cumprir e fazer cumprir a ... PARÁGRAFO ÚNICO. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... pública federal; e IX - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade ... , bem como propor e executar a política geral do governo brasileiro para as suas comunidades no ... diplomática; II - propor linhas de ação sobre temas estratégicos para a política externa ... ção com as demais áreas do ministério, pautas para divulgação, junto à imprensa no Brasil e ... acordo com as normas do governo federal; VI - ... ções estrangeiras e as autoridades aduaneiras ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... das inluências de um subsistema normativo sobre outro, a exemplo do caráter econômico das ... da liber-dade econômica, a qualidade geral de uma população é elevada e o governo chinês ... trabalhistas, as punições variam (de acordo com a natureza do direito) entre multa, ... São Paulo: Aduaneiras, 2005. p. 286 ... O Ministério do ... no que diz respeito às modiicações de pautas, à celebração de acordos de pauta e ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... 860, de 26 de novembro de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... inferior a 8 (oito) horas dependerá de acordo individual ou coletivo, assegurados, em tal caso, ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III – pré-qualificar ... , por intermédio das repartições aduaneiras": ... I – cumprir e fazer cumprir a legislaç\xC3" ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições ... , quando a fiscalização for efetuada de acordo com o inciso I, deverá ser descontado da ... ou compartilhado com o público em geral, devendo sempre: a) ser dotados de mesas e ... Indústria — SESI, Serviço Social do Comércio — SESC, Serviço Social de Transporte — ... , por intermédio das repartições aduaneiras: ... I — cumprir e fazer cumprir a ... PARÁGRAFO ÚNICO. As datas, as pautas ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... separados, mas havendo controle de uns sobre os outros. BOLINGBROKE. The Craftsman , VII, p. 85 et seq. No geral, sobre as bases inglesas de divisão de funções ... ção dos direitos dos súditos não de acordo com a vontade do monarca, mas sim, da lei ( ... da instituição de tarifas ou taxas aduaneiras, a importação de produtos que atentassem contra ... sido feita à Comissão Federal de Comércio, órgão autônomo, com poder normativo ... fiscalizatório e na dilucidação das pautas de sua contenção, o Legislativo atua como ...