adin 3510 stf
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Acórdão, Processo nº 5024489-29.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
...A propósito, na ADIN n. 3587, decidiu o Excelso Pretório que: EMENTA: 1. Ação direta de ...
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Análise da decisão judicial sobre a 'Briga de galos' (ADIN Nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
Sob o enfoque da teoria de Neil MacCormick sobre argumentação e justificação, analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2.895/98 que visou regulamentar a atividade conhecida como "briga de galos". Com base no levantamento dos argumentos linguísticos, sistémicos e teleológicos-deontológicos, é feita a verificação da correçã
... 247. . 15 ROESLER, Claudia Rosane; RÜBINGER-‐‑BETTI, Gabriel. O julgamento da ADI Nº 3510... -
Direito Constitucional
... ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADIn ou ADC é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos .... A: incorreta, pois o STF, ao julgar a ADI 3510, entendeu que o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... São Paulo: Saraiva, 2014. . BRASIL. ADIn nº3.510/DF. Rel. Min. Carlos Ayres de Freitas Britto. Disponível em: ... -
Magistratura TJMS 2020
...O STF, no julgamento da ADIn nº 4.424, de 09.02.2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ... Gabarito: E Comentário: A: incorreta, pois o STF, ao julgar a ADI 3510, entendeu que o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas ...
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Decisão da Presidência nº 29788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder ...
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Direito Constitucional
...ória em constituições estaduais, não tendo força normativa (ADIn 2.076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, v.u., decisão de 15.08.2002). . ...No inteiro teor do acórdão da ADI 3510, Rel. Ayres Britto, consta que: “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal ...
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Direito Constitucional
...A esse respeito, vide art. 5º da Lei 11.105/2005 e ADI 3510/DF, j. 29.05.2008, rel. Min. Carlos Brito, DJe 28.05.2010; C: ... ativa da autora, devendo os autos, entretanto, ser apensados aos da ADIN n. 818-8/600 (grifos nossos); C: correta. De acordo com o art. 16 da Lei ...
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Constitutionalism and "tupiniquim" reasoning: an interdisciplinary overview of the problems for a Brazilian Constitutional Theory/ Constitucionalismo e razao tupiniquim: uma leitura interdisciplinar dos problemas para uma teoria constitucional brasileira.
.... Um primeiro exemplo pode ser observado no caso da ADIn. 4.424. A acao questionou a constitucionalidade do art. 16 da Lei. ...O caso da ADI 3510-0 (Lei de Biosseguranca) e outro exemplo dessa transmutacao do politico ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80042-89.2018.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II DO ART. 966 DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE URUBURETAMA . COMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. I -
...Recurso de revista . conhecido e desprovido. (RR-3510- 08.2012.5.12.0045, Relator Ministro: Alberto Luiz . Bresciani de ..., de se refutar o argumento de que o excelso STF, ao apreciar a ADIN 3395/DF, . tivesse generalizado, para incluir na competência da ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
...Diversamente do controle difuso, na ADIN não existe propriamente um Autor e um Réu. No polo ativo da ação se ...Ayres Britto, Relator da ADI 3510, que impugnava dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), e ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... audiência pública no Judiciário foi realizada em abril de 2007 (ADIN n. 3510) sobre a Lei da Biossegurança , envolvendo pesquisas com ... -
Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
.... 21.3.3.1. Ações de controle de constitucionalidade (ADIn, ADECON e ADPF) . Entre as demandas de controle de constitucionalidade, ...
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Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
...( Vide STF: ADIn n. 3.305 de 13/09/2006.) . Havia controvérsia se a proibição ...