administração indireta descentralização
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Acórdão nº 1.0000.19.069266-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMINAR - COMPETÊNCIA - DESCENTRALIZAÇÃO - PROCESSOS PARA APURAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CERTIFICAÇÃO DE SERVIDORES - AUSÊNCIA DE PROVA - AGRAVO NÃO PROVIDO- Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, e é a...
... no mbito da administrao pblica direta e indireta do Poder Executivo. Pargrafo nico - ... -
Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000115-23.2018.5.07.0017), 2018-12-17
... ível para apreciação da rescisão indireta pleiteada na inicial ... Pois bem ... A 1ª ... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000722-70.2017.5.07.0017), 2018-05-28
... de pedir de reconhecimento da rescisão indireta, sendo isto objeto de mérito e somente com ele ... ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Decisão Monocrática nº 5022321-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2017
... por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... , sendo que o problema é fruto da administração passada, como argumenta a parte autora ... Sobre ... lei, atendendo à necessária descentralização administrativa (in: Manual de Direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001612-09.2017.5.07.0017), 2019-07-31
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002013-42.2016.5.07.0017), 2019-10-22
... ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000365-90.2017.5.07.0017), 2019-02-08
... quando não comprovada a culpa da Administração, vez que nega vigência à lei federal" e "NÃO ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001182-57.2017.5.07.0017), 2020-03-05
... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... se dá sob o regime de execução indireta: empreitada por preço unitário ... Em ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Direito Administrativo
... ática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei ... áveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem ... : Nessa situação, houve descentralização do serviço por delegação, sendo legal a ...
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Acórdão Nº 0000716-86.2013.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... as quais, a organização da Administração direta e indireta, nos seguintes termos: [ ... ] ... ITERMA apenas como órgão de descentralização da atividade administrativa agrária. IX. Consta ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A estrutura básica da administração do Distrito Federal compreende: ... a) a ... indireta serão sempre encaminhados através da Secretaria ... Administrativas para fins de descentralização e coordenação dos serviços de natureza local ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000310-76.2016.5.07.0017), 2016-08-01
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000491-72.2019.5.07.0017), 2020-01-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001011-37.2016.5.07.0017), 2018-05-21
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdão Nº 0056945-61.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... parte da administração indireta, sendo criada pela descentralização ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... , pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3" ... nosso federalismo, tais como a descentralização, a autonomia financeira e a cooperação, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000809-55.2019.5.07.0017), 2020-01-29
... Demandados, reconheço a despedida indireta por descumprimento do contrato e julgo ... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
- Processo nº 0110063-94.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
- Processo nº 0075941-55.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148167-58.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-05-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0148167-58.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: GERLANDE LEÃO TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NA...
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Magistratura TJAL 2019
... ão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ... dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À ... de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição ...
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A administração pública e sua organização
... em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração ” ... Assim, a prestação do serviço público ... , descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução, direta ou indireta ... Diz-se centralizada quando o Estado age diretamente, por seu próprio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000618-80.2019.5.07.0026), 2019-10-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000607-51.2019.5.07.0026), 2019-10-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...