Advogado dativo
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Acórdão nº 2006/0161638-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INTIMA ... INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. EXISTÊNCIA ... 1. Constitui nulidade absoluta, por ...
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Acórdão nº HC 165687 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LIBERDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0208161-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ERNESTO DIEL E OUTRO(S)AGRAVADO:VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO :VALTER AUGUSTO KAMINSKI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB ... 1. A controvérsia cinge-se à correta fixação dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO DESPROVIDO. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado advogado dativo para sua representação quando o órgão de execução da Defensoria Pública se revela desprovido.
... Afirma que " ... ao invs de determinar a nomeao de advogado dativo para o exerccio da funo de curador especial, conforme entendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO DESPROVIDO. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado advogado dativo para sua representação quando o órgão de execução da Defensoria Pública se revela desprovido.
... Afirma que " ... ao invs de determinar a nomeao de advogado dativo para o exerccio da funo de curador especial, conforme entendimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO DESPROVIDO. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado advogado dativo para sua representação quando o órgão de execução da Defensoria Pública se revela desprovido.
... Afirma que " ... ao invs de determinar a nomeao de advogado dativo para o exerccio da funo de curador especial, conforme entendimento ... -
Acórdão nº 2005/0198563-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 370, § 1º, do Código de Processo Penal, destinada ao advogado" constituído pela defesa, efetiva-se, salvo disposição expressa em contr\xC3" ... da voluntariedade, tanto o advogado constituído quanto o defensor dativo não estão obrigados a interpor recursos, por se tratar de faculdade e ...
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Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... Apelante : Antonio Souza de Jesus ... Advogado : Marcos Roberto Araujo Santos (OAB: 13392/BA) ... Advogado : Luiz ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ... PARA O RÉU REVEL, SEM LHE TER OPORTUNIZADO A POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0151.18.005551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n. 1.656.322/SC).2. A Tabela oriunda do convênio entre
... Disse que os valores arbitrados a ttulo de honorrios do advogado dativo so elevados e no observaram o termo de cooperao tcnica elaborado em ... -
Acórdão nº 1.0151.18.005551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n. 1.656.322/SC).2. A Tabela oriunda do convênio entre
... Disse que os valores arbitrados a ttulo de honorrios do advogado dativo so elevados e no observaram o termo de cooperao tcnica elaborado em ... -
Acórdão nº 1.0529.15.002345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO...
... legal, pois "o decreto que regulamenta o pagamento de honorrios a advogado no pertencente defensoria pblica expresso em determinar que deve haver ... - que consiste em cobrana de honorrios advocatcios de advogado dativo - nas matrias arroladas no art. 8, da Resoluo 700, no h que se falar em ... -
Acórdão nº 2008/0232513-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE PECULATO. INÉRCIA DO MAGISTRADO EM NOMEAR DEFENSOR DATIVO À RÉ IMPOSSIBILITADA DE CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0313.15.007865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALORES FIXADOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. v.v. Demonstrado que os honorários não foram fixados em montante razoável diante das especificidades do caso em que atuou o advogado dativo, impõe-se a redução do valor dos honorários advocatícios.
... Versam os autos sobre ao de cobrana proposta por advogado regularmente inscrito na OAB/MG, visando ao recebimento da quantia de ... profissionais prestados em processos que atuou como defensor dativo, na Comarca de Aucena/MG. Sobre o direito controvertido, a Lei n ... -
Acórdão nº 2008/0281668-0 de T6 - SEXTA TURMA
... THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:LUCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO":LEONARDO CARVALHO CARREIRA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2008/0100138-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO ATENDIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA ... 1. É inegável que a escolha de defensor ... deve o magistrado comunicar o réu para a constituição de outro advogado. Somente, então, deve-se nomear o dativo ... 2. Ordem denegada ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. CITAÇÃO DE EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO. PRISÃO CAUTELAR.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidezimprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origemfizeram menção ao fato de que, além da...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. DEFENSORIAPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO NA LOCALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇAABSOLUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Com a superveniência de sentença absolutória, houve a perda deobjeto do recurso, que visava à declaração de nulidade da audiênciapor...
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Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
... , notadamente quanto ao valor dos honorrios fixados em favor do advogado dativo, pugnando pela sua reforma para a reduo dos honorrios, amoldando-os ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
... , notadamente quanto ao valor dos honorrios fixados em favor do advogado dativo, pugnando pela sua reforma para a reduo dos honorrios, amoldando-os ... -
Acórdão Nº 1408426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em ... dobro disposta na Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0024511-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE : SONY ALBERTO DOUER PACIENTE : TOUFIK KATTAN ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DIAS ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO ... pelo advogado constituído, suprida por manifestação de defensor dativo, não enseja a intimação da parte ré para a constituição eventual de ...
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Acórdão nº 1.0208.15.000058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... os requisitos necessrios para a nomeao e remunerao de defensor dativo; QUE os valores fixados a ttulo de honorrios acostados nas certides as destoam da Tabela de Honorrios de Advogado Dativo da OAB/MG; QUE deve ser aplicada a Lei n. 9.494/97 para fins de ... -
Acórdão nº 1.0208.15.000058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... os requisitos necessrios para a nomeao e remunerao de defensor dativo; QUE os valores fixados a ttulo de honorrios acostados nas certides as destoam da Tabela de Honorrios de Advogado Dativo da OAB/MG; QUE deve ser aplicada a Lei n. 9.494/97 para fins de ... -
Acórdão nº 1.0702.14.072878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... aos honorrios arbitrados em face de sua atuao como defensor dativo em 8 processos cveis e criminais ajuizados na comarca de Uberlndia, ... A questo relativa aos honorrios de advogado dativo regulamentada, no Estado de Minas Gerais, pelo art. 272 da CEMG, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.072878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... aos honorrios arbitrados em face de sua atuao como defensor dativo em 8 processos cveis e criminais ajuizados na comarca de Uberlndia, ... A questo relativa aos honorrios de advogado dativo regulamentada, no Estado de Minas Gerais, pelo art. 272 da CEMG, ...