agentes públicos classificação
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... I – encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ... O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies (Fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... II - Agentes" da Indústria do Gás Natural: sociedades ou cons\xC3" ... -se-á com outros órgãos e entes públicos para adequar a regulação do transporte referido ... classificação ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos ... ão de pessoas e código de conduta dos agentes; ... II - implementar e supervisionar os sistemas ... do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e ... de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos ...
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Acórdão Nº 5002872-79.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... ao bairro Pedreirinha e se reuniu com os agentes responsveis pela prtica da mercancia ilcita, a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Classificação ... Art. 6º A exploração de ferrovias ... móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ... II a VII do caput deste artigo, os agentes financiadores da ferrovia, com anuência do poder ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... e em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, prévia e expressamente autorizados ... Público, facilitando o acesso de seus agentes credenciados a instalações, equipamentos e ... técnicas terapêuticas, cuja classificação, com esse prognóstico, será lançada no ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica a depositarão mensalmente, ... interno, vedação não extensiva aos agentes autorizados de geração de energia elétrica." ... I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Agentes Públicos
... 37, § 6º, da CF) ... 6.3. CLAssIFICAçãO DOs AGENTEs PÚBLICOs ... Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser classificados da forma como vemos nos enunciados ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ... de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos licitantes ou ... vencedor, observada a ordem de classificação da licitação; e ... b) dos licitantes que ... agentes públicos que utilizarem o SRP digital ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - FUNGETUR, o cadastramento, classificação" e fiscalização dos Prestadores de Serviços Tur\xC3" ... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... deverão ser feitas por intermédio de agentes financeiros ... § 1º As contratações ...
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Acórdão Nº 0310329-61.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DE VEÍCULOS DE IMPRENSA. AGENTE PRISIONAL INVESTIGADO POR VENDA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS E SOPESADOS COM AS DEMAIS PROVAS. REPRODUÇÕES DAS REPORTAGENS
... á prova de excesso ou abuso de poder dos agentes públicos na operação, o que afasta a ... "para fins periciais" e classificação quanto ao uso permitido/restrito, tratando-se de ... -
Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Não existe essa ordem de classificação. O Estado não se autogera, não se autocria, ele ... , entre elas a remuneração de seus agentes políticos, não pode ser considerado patrimônio ... para o atendimento dos interesses públicos primários e secundários ... 5. A ...
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Acordao N° 1239828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação. Infrações administrativas. Vara da criança e do adolescente. Informação quanto à faixa etária. Acesso de adolescentes. Valor da multa aplicada. Sentença mantida. 1. Certificado pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização que não havia informação quanto à faixa etária de classificação na entrada do evento, a presunção de veracidade somente seria desconstituída por meio de prova
... 1. Certificado pelos agentes" públicos responsáveis pela fiscalização que n\xC3" ... faixa etária de classificação na entrada do evento, a presunção de veracidade ... -
Normas de Estrutura e Normas de Conduta: Fundamentos da Dicotomia
"As normas jurídicas não apenas determinam como deve ser a conduta humana (dever-ser), mas também definem como o direito positivo é (ser)". "De um lado, encontram-se as normas que regulam diretamente a conduta humana, denominadas normas primárias ou normas de conduta, normas materiais ou normas de comportamento". "As regras de estrutura estão para o direito positivo assim como as regras básicas...
... ãos, inclusive os indivíduos-órgãos, agentes públicos e privados"20. Souto Maior Borges não ... vontade do Estado, não retira da classificação sua utilidade28. Pois é a partir dessa correta ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... no § 9°, fica estabelecido que os agentes marítimos não se equiparam ao representante ... de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros ... na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-39.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº ... (denominada "EMEI"), e não em banheiros públicos. 3 - O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15 da ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições ... § 4º A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3" ... ção de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-41.2007.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS PÚBLICOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I E II, DA ... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial ... entendido, também, que a exposição a agentes biológicos e micro-organismos decorrente do ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... c) Comissão Nacional de Classificação - Concla; e ... d) Conselho Nacional de Fomento e ... Especiais compete a interação com os agentes financiadores e o acompanhamento dos diversos ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... de Proteção e Defesa Civil ou por agentes privados legalmente habilitados, desde que ... atingido por desastre com a mesma classificação descrita no pedido inicialmente formulado pelo ... públicos construídos com recursos financeiros ...
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Agentes públicos
... 2844) (2010) Banca: CESPE – Órgão: TRE-MT – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta ... A) Não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... b) servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, ... relativamente a valor aduaneiro, classificação" ou outros elementos do despacho, a mercadoria ser\xC3" ... serão exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de ...