agentes públicos classificação
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Decisões Monocráticas nº 857651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... á a possibilidade de sujeição dos agentes políticos à Lei de Improbidade ... Até que ... políticos estarão incluídos na classificação de agentes públicos, conforme estabelece o art ...
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Acórdão Nº 5006119-33.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... até a chegada da Polícia Militar, cujos agentes prenderam-no em flagrante delito. Ressalta-se ... , este denunciado confirmou aos agentes públicos que havia praticado o delito com Micael. Os ... CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA. "Constatado que o acusado ...
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... à União, ainda, exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ... àquele grupo, de que forma os agentes sociais se percebem, de que forma almejaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173043620174058300), 12-04-2022
PJE 0817304-36.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Airton Pessoa da Silva, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra sentença...
... ésimo quinquagésimo sétimo), classificação superior à 20ª colocação na primeira fase ... nas funções que são exclusivas de agentes de segurança metroviários; ... e) em ... Ademais, como se sabe, os concursos públicos são feitos para atestar a lisura na ... -
Acórdão Nº 0002619-73.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES, DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DO EMPREGO DE TORTURA NA ABORDAGEM POLICIAL. DESPROVIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS...
... EMPREGO DE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES, DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º ... FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE EMPREGO DE USO MODERADO DA FORÇA ... 156). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA PRESERVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição ... a vinculação direta desse acusado a agentes engajados no cumprimento das mais diversas ... e resultou em prejuízo aos cofres públicos no importe de R$ 16.934,47 (dezesseis mil, ... -
Acórdão Nº 0023618-84.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3º, II, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO DE RICARDO DE SOUZA PEREIRA E FERNANDO BARBOSA SILVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA...
... e se evadido na companhia dos demais agentes ... Assim, a subtração apenas não ... DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
- Acórdão Nº 5059811-87.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
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EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... ) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... ência, de acordo com a sua classificação no CP. 2.2.6 - Os candidatos negros aprovados ... , Características, Classificação, Agentes Públicos e Responsabilidade dos Servidores ...
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Acórdão Nº 0011543-91.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pela exposição do trabalhador a agentes nocivos ... 4. Tanto o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins quanto a Lei nº ... , que para a caracterização e a classificação, deve ser realizada perícia técnica ... 5. A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... ência e da concorrência leal entre os agentes econômicos”. E que tais princípios deverão ...
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Breve relato acerca da vitimologia
... o estuprador; vítima maltratada por agentes públicos; riscos para a vítima ocorridos elito ... Numa classificação mais aprimorada, temos: a) Vítimas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... n.º 35/79, do afastamento dos agentes públicos envolvidos de suas respectivas ... uma ação penal, divergindo da classificação jurídica dada ao fato pelo órgão acusador, ...
- Acórdão Nº 0013850-19.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
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Acórdão Nº 0007699-55.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... Pontuou que não conhece os agentes de polícia e testemunhas. Salientou que a droga ... Como se vê, os depoimentos dos agentes públicos foram uníssonos em ambas as fases da ... Assim, a classificação jurídica deve permanecer irretorquível. Recurso ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; ... IV - segurança ... no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei no 8.112, de 11 de dezembro ... Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção; ... II - Coordenação-Geral de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... administradores, empregados e outros agentes, e, enfim, sendo ferramenta primordial para ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... mais ampla) e no mérito (após a classificação e avaliação do desempenho) ... Continuidade ...
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Acórdão Nº 0000994-87.2019.8.24.0076 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO(ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RÉUS DIOGO E EDERSON. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN...
- Acórdão Nº 0001775-51.2018.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... informações atinentes à atuação dos agentes da repressão”, como bem ... elucidado no ... ação de minha relatoria, que a classificação ... indicativa das diversões públicas e dos ... -
Parte geral
... Nessa, os agentes danosos são os meios de comunicação, ideia ... situadas permanentemente em logradouros públicos (arts. 46 a 48) ... A transferência dos ... 134, VII) ... 2.3.6. Classificação das pessoas jurídicas ... 2.3.6.1. Quanto à ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços ... , a relação das taxas e dos preços públicos relacionados ao exercício da regulação ... caput será elaborada a partir de classificação declaratória dos órgãos, das unidades ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da ... de uso permitido por civis e 08 armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, ... 4.1. Classificação das armas de fogo e dos produtos controlados pelo ...