agrupamento de ações
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - planejar ações de longo prazo para a formação inicial e continuada dos profissionais ... 21. Serão formados três colégios eleitorais mediante agrupamento de áreas do conhecimento, para escolha de seus representantes que terão ...
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Acórdão nº 2005/0169992-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, "A" E "B", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. 1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ções da Sociedade poderão ser agrupadas em títulos múltiplos de l00 (cem) a 100.000 cem mil) ações, sendo nos Estatutos regulados o agrupamento e o desdobramento de acôrdo com a vontade do acionista ... Art. 10. A União subscreverá a totalidade do capital inicial da Sociedade, que será ...
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Acórdãos nº 0007670-76.2012.8.26.0032 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
Recurso de apelação que deu entrada no TJ-SP em 11.12.2012 e não conhecido na 10ª Câmara de Direito Privado. Redistribuição e entrada no gabinete do novo relator (Desembargador Ênio Santarelli Zuliani) em 4.9.2015, com julgamento imediato por versar prioridade de litigante idoso. Ações antigas do Banco Bandeirantes (48 ON e 30 PN) e que foram zeradas quando do agrupamento pela incorporação ao...
... Ações antigas do Banco Bandeirantes (48 ON e 30 PN) e que oram zeradas quando do agrupamento pela incorporação ao Unibanco. Legalidade do ato. Titular ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985. Autoriza a Desapropriação de Ações das Companhias que Menciona e a Abertura de Credito Especial de Ate Cr 900.000.000.000 (novecentos Bilhões de Cruzeiros) e da Outras Providencias.
... , inclusive o de votar, em Assembléia Geral, o saneamento financeiro da sociedade, mediante reconhecimento da perda de capital social, o agrupamento de ações, o aumento de capital social, a exercício ou cessão de direito de preferência para subscrição de aumento do capital, a ...
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Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 6º, inciso III, alínea d, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1. O princípio da igualdade situa-se no âmbito dos...
... estudando, a participar de ações de formação continuada e/ou a se ... preparar para participar de outros ... excepcionais mencionadas, pois promove o agrupamento de candidatos ... em dois grupos bem distintos – os que já são ... -
DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... o arquivamento de atas de assembléias gerais das sociedades por ações; ... VII - ordenar o arquivamento dos distratos sociais, dos documentos de ... 5º Dos atos de constituição de consórcios, ou de agrupamento de emprêsas, suas alterações e dissoluções, de ajustes, acôrdos ou ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... máximo a resistência dos empregados, através de aquisição de ações. Ou seja, segundo o ordenamento jurídico vigente, a privatização não ... geral, a redução ou elevação do capital social, o agrupamento ou o desdobramento de ações, a transformação, incorporação, fusão ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA.DOENÇA PREEXISTENTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA. ALEGADAOFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DECONTRATO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS 05 E 07/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA DE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL-...
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... Associação Brasileira de Imprensa (ABI) sobre o ajuizamento de ações ao redor do país contra um único jornalista devido a uma publicação ... da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes, a fim de que o ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1.022 DO NCPC.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE TESE SUSTENTADA E COMANDONORMATIVO CONTIDO NO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA Nº 284 DO STF,
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÃRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. PEDIDO (REQUERIMENTO) ADMINISTRATIVO.1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro...
... a) ao artigo 100 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações LSA), haja vista que não ficou demonstrado o interesse da parte autora em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0294000-48.2007.5.07.0032), 2017-07-03
... ão da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, que determinou o agrupamento dos débitos referentes à executada nos autos do processo nº ... tendo em vista a previsão de que o apensamento ou agrupamento das ações de execução fiscal só seria possível por requerimento das partes, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001540-84.2011.5.07.0032), 2017-07-03
... ão da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, que determinou o agrupamento dos débitos referentes à executada nos autos do processo nº ... tendo em vista a previsão de que o apensamento ou agrupamento das ações de execução fiscal só seria possível por requerimento das partes, o ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". PRECEDENTES. PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO, NO PONTO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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A conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (ART. 55, § 2º, I DO CPC/2015)
... Processo civil – Conexão de ações" – Reunião dos processos para julgamento simultâneo – Ação de execu\xC3" ... O agrupamento dos processos, por estarem eles fundados numa causa de pedir que lhes é ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ações preferenciais sem direito de voto pertencentes à União; ... b) de ... para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário que implique participação de empresa ou grupo de empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001684-58.2011.5.07.0032), 2017-10-17
... da decisão de origem sob a premissa de que o apensamento ou agrupamento de ações de execuções fiscais só seria possível por requerimento das ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0294000-48.2007.5.07.0032), 2017-11-05
... Alega a União Federal que "o apensamento ou agrupamento de ações de execução fiscal só se faria possível por requerimento ...
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Acórdão Nº 0000866-65.2011.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. PARTE DO PAGAMENTO EM AÇÕES. À míngua de previsão em sentido diverso, a estipulação de parte do pagamento dos créditos trabalhistas em ações de uma empresa não garante a manutenção do valor unitário ou de uma quantidade determinada de ações. Sendo público e notório que o mercado de valores mobiliários caracteriza-se pela alta volatilidade, o exequente estava sujeito...
... ACORDO. PARTE DO PAGAMENTO EM AÇÕES. À míngua de previsão em sentido diverso, a estipulação de parte do ... Entretanto, narra que posteriormente houve agrupamento de dez ações para formar uma, o que implicou na desvalorização de seu ... -
As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... de propostas legislativas, judiciais e administrativas em prol das Ações Coletivas. Rio de Janeiro/RJ. E-mail: aluisiomendes@terra.com.br ... 1 ... O agrupamento das condições propicia a classificação das ações de classe, segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001685-43.2011.5.07.0032), 2018-11-20
... do trabalho, não havendo guarida a interpretação de que o agrupamento somente é viável em ações movidas pelo mesmo exequente em face do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001528-70.2011.5.07.0032), 2017-07-13
... o argumento de que o órgão julgador, ao examinar o tema de agrupamento da execução fiscal com o processo de reclamação trabalhista nº ... é a Lei n.° 6.830/80, tem-se que o apensamento ou agrupamento de ações de execução fiscal só se faria possível por requerimento das partes, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 471-71.2011.5.15.0039) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. AGRUPAMENTO DE EXECUÇÕES MOVIDAS PELA UNIÃO CONTRA UM MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6.830/80. O acórdão regional apresenta-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que o artigo 28 da Lei nº 6.830/80 não impede a...
... EXECUÇÃO FISCAL ... AGRUPAMENTO DE EXECUÇÕES MOVIDAS PELA UNIÃO CONTRA UM MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ... é a Lei nº 6.830/80, tem-se que o apensamento ou agrupamento de ações de execução fiscal só se faria possível por requerimento das partes" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001528-70.2011.5.07.0032), 2017-05-17
... AGRUPAMENTO DE EXECUÇÕES DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nada a corrigir na decisão que ... é a Lei n.° 6.830/80, tem-se que o apensamento ou agrupamento de ações de execução fiscal só se faria possível por requerimento das partes, ...