ajuda custas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O ... Conclui-se que as custas pagas e comprovadas pela guia juntada aos autos refere-se a outro feito, e ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ajuda de custo, ...
-
Processo nº 0018234-64.2011.8.19.0026 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... necessitando de ajuda de terceiros para as tarefes do dia a dia. ... te ré nas custas e despesas processuais, bem como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Infere-se do acórdão regional que o reclamante não percebia ajuda de custo e que todas as verbas rescisórias foram calculadas com base em ... 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O recurso de revista está desfundamentado com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-91.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385, ITEM III, TST. Comprovado pelos reclamantes a existência de feriado local justificador da prorrogação do início da contagem do prazo recursal, com demonstração de que o apelo fora interposto...
... representado, em juízo, pelo inventariante" e, no tocante à ajuda aluguel e às horas extras, extinguiu o processo sem resolução do ... RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. VALOR INTEGRAL DAS CUSTAS RECOLHIDO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. Recolhido ... -
Decisão Monocrática N° 07171712520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. A agravante alega, em síntese, que: 1) o próprio Juízo a quo reconheceu que ela possui empréstimos, ajuda a família e tem despesas fixas, estando, neste momento, sem...
... , que: 1) o prprio Juzo a quo reconheceu que ela possui emprstimos, ajuda a famlia e tem despesas fixas, estando, neste momento, sem condies de r com as custas sem prejuzo de suas obrigaes e do sustento dos que ela ajuda; 2) apesar de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ... de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... Art. 155. As ações ...
-
Decisão Monocrática Nº 4021519-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 02-09-2020
... 0301218-47.2019.8.24.0012, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 27/28) ... processuais e honorários advocatícios, vez que já necessita de ajuda do companheiro para o seu sustento e de sua família, sendo professora com ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas" processuais; ... II - exercer advocacia; ... III - exercer o com\xC3" ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ...
- Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
-
Acordao N° 1694748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Evasão do local do acidente. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Acidente de trânsito. Circunstância desfavorável. Majoração da pena-base. Tentativa. Fração de diminuição de pena. Gratuidade de justiça. Sentença mantida. 1. O delito contido no artigo 305 do código de trânsito brasileiro atenta contra a administração da...
... capturado momentos depois pela vítima e com a ajuda de populares ... 5. O pedido de concessão da gratuidade de justiça e nsequente isenção das custas processuais deve ... ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é ... -
Decisão Monocrática Nº 4012168-59.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2019
... agravante sustenta, em síntese, que está desempregado e vive com a ajuda do filho, razão pela qual não tem condições de arcar com as custas do ...
-
Decisão Monocrática Nº 4012168-59.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-06-2019
... sustenta, em síntese, que está desempregado, vivendo com a ajuda do filho, razão pela qual não tem condições de arcar com as custas do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364956-60.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... Recurso de revista conhecido e provido ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BANCÁRIO SUJEITO A JORNADA DE ... HONORARIOS PERICIAIS E RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... TRT está em sintonia com a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST, in verbis: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... ção da reclamada (prestadora dos serviços) ao pagamento das custas processuais. Recurso de revista de que não se conhece. 10 ... - ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007256-19.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-05-2019
... resumo, que não possui condições financeiras de adimplir com as custas processuais, vez que não exerce atividade remunerada, dependendo apenas a ajuda dos filhos, e que possui apenas o apartamento que é objeto de discussão ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - pagamento, a ... o caput, respeitado o disposto no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de 1996 ... ARTIGO ...
-
Acórdão nº 1999.34.00.038109-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... ajuda de custo a título de remoção ex officio, além de diárias, desde sua ... /90, julgou improcedente o pedido, condenando-os no pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em R$ 200,00 para cada um ... Os ...
-
Acórdão nº 1999.34.00.038109-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... ajuda de custo a título de remoção ex officio, além de diárias, desde sua ... /90, julgou improcedente o pedido, condenando-os no pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em R$ 200,00 para cada um ... Os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-59.2007.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... III. Recurso de revista de que não se conhece. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. I. A Corte Regional manteve a sentença em ... ômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa ...
-
nº 2001.34.00.023581-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2003
... de advogado de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e custas processuais ... A remessa oficial foi regularmente interposta ... "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO ... VEÍCULO. CARÁTER INDENIZATÓRIO ... I. A ajuda de custo, ...
-
Em vigor
Código Comercial
... Nas mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... Para este fim, e em ajuda de outras provas, poder o segurador obrigar o segurado exibio dos ...
-
Decisão monocrática Nº 0024212-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-05-2022
... tendo estes, condições ou não de arcar com as custas processuais. Aduz que recebe ... auxílio financeiro de sua avó, porém al ajuda é limitada. Discorrer que o fato de se ... encontrar estudando para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008161720194058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800816-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE ADVOGADO: Ricardo Amin Abrahao Nacle APELADO: RODRIGO MAIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR PROPOSTA COM O FIM DE IMPEDIR/ANULAR O
... Federal e da Câmara dos Deputados, em virtude do pagamento de ajuda de custo previsto no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, ... Sem condenação em custas" e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF ... \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-879285-97.2005.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMALB/as/AB/mr ... I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Ausentes as violações legal e ... Nos termos da O.J. 133 da SBDI-1 desta Corte, -a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...