alegacoes arma finais ilegal porte
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Acórdão N° 0708358-71.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... 29/21) ... Alegações finais do Ministério Público e da Defesa devidamente ...
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Acórdão nº 0021284-98.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... porte ilegal de arma) ... Alega a paciente que sua ... para manifestação de alegações finais" da defesa, após, ... serão concluso para senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000027-41.2020.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... FINAIS" PELA APELANTE – NÃO ... CONHECIMENTO – ALEGA\xC3" ... TRÁFICO, PORTE" ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO – RECEPTAÇÃO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0810155-49.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... o referido órgão, quando das alegações finais, se limitado a tratar da dosimetria da pena, em ...
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Acórdão Nº 0710561-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-05-2019
... PENAL. PROCESSUAL PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ... das alegações finais foi justificado o não comparecimento do ...
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Acórdão nº 2009/0162259-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , o interrogatório antecede as alegações finais das Partes ... Vistos, relatados e discutidos ... "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR ...
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Acórdão nº 0004159-15.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Abril de 2015
... ART. 16 DA LEI 10.826/2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) C/C ... LAUDO DEFINITIVO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE - A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das microempresas e empresas de pequeno porte ... § 6 o Na hipótese de a microempresa ou ... médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional ... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos ... áveis, uma vez que pode se transformar numa arma letal, quando em mãos de operador ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... o pedido de condenação nas alegações finais"; ... IV – quando, sendo querelante pessoa jur\xC3" ... Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (STJ – HC ... dia 10/10/2017, Tício efetuou um disparo de arma de fogo em Mévio. Inter-nado na UTI, Mévio ... ária e o juiz condenou o réu no crime de porte de arma ... Resposta: Para melhor ...
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Decisão monocrática Nº 203186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... o paciente não foi denunciado por portar a arma em momento anterior à agressão injusta, senão ... , conforme analisado acima, já que o porte somente ocorreu em razão dos disparos efetuados ... veicular a tese de que o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido foi absorvido ... transcrito pelo réu em suas alegações finais, decisão que, aliás, não tem caráter ...
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Acórdão nº 0001891-08.2010.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 4 de Abril de 2013
... RECURSO TEMPESTIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 16, PARÁGRAFO ... DA DENÚNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA DELITIVA ...
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Acórdão Nº 0802031-25.2022.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... CARACTERIZAO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSNCIA DE PROVA SUFICIENTE ... Em outras palavras: o porte da arma de fogo no se caracterizava como crime ... Ministrio Pblico, na denncia e nas alegaes finais, imputou ao apelante a prtica do delito autnomo e porte ilegal de arma de fogo com numerao raspada, insculpido ...
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Acórdão Nº 0054143-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº ... finais pelas partes, adveio sentença condenando o ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... acusado deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimado. A ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... requerimento de aditamento às alegações finais, perpetrado pelo patrono do acusado MÁRCIO ... REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA DESCOBERTA POSTERIOR DA NUMERAÇÃO QUE IDENTIFICA O ARTEFATO BÉLICO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÃTIC A NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DO QUAL NÃO SE CONHECE.1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso,...
... PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA ... 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), à pena de 3 ... pelo Ministério Público em alegações finais Inocorrência - Magistrado que não ... está ... -
Acórdão nº 0002305-34.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... Finais; Nulidade da sentença, por omissão de análise ... processo na Comarca por porte ilegal de arma e tráfico de drogas, ... ambos em ...
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Acórdão nº 0005566-49.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
... ÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CÚMULO MATERIAL ... ) - SENTENÇA QUE, NA LINHA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO “PARQUET”, CONDENA O APELANTE APENAS PELO ... ÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº ... , caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilegal de drogas e associação para o tráfico) e art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição bancária ... VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ... as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024371-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO E SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. O Impetrante narra, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante por policiais militares na data de 29/01/2019 pela suposta prática...
... agentes, com emprego de arma de fogo, associação criminosa e ... porte ... Finais. Portanto, tem-se que aplicável à espécie a ... modo, não se cogita de constrangimento ilegal ... por excesso de prazo ... 6. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024439-72.2016.8.19.0014 (Criminal), 15-05-2020
PROCESSO N.º: 0024439-72.2016.8.19.0014 APELANTE: LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM, inconformado com a sentença de fls. 77/79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou, pela prática do delito...
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Acórdão nº 0016253-63.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Noviembre de 2014
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EXCESSO ... PRAZAL NA ... finais". Assim, eventual mora processual estaria, a princ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000645-22.2021.8.19.0022 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0000645-22.2021.8.19.0022 Recorrente: Hélio Cristóvão Nunes Junior Recorrido: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PROVAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001030-02.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRIMARIEDADE, LESÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Para tanto, alega, em resumo, que: o Paciente sofre constrangimento ilegal por...
... Paciente sofre constrangimento ilegal por estar preso há mais de 20 anos sem ... que a ... As Alegações ... Finais foram apresentadas em 07/10/2121 (MP), em ... crime de porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14 da Lei ... -
Acórdão nº 0013694-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2015
... HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PACIENTE PRESO EM ... de apresentar as alegações finais, por ausência do laudo ... pericial, não se ...