alienação fraudulenta coisa propria
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Acordao Nº 152260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESTRINGE-SE AO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ININDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS COM RESPALDO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 1) Os embargos infringentes, se o desacordo...
... - ESTELIONATO - ALIENAO OU ONERAO FRAUDULENTA DE COISA PRPRIA (ART. 171, 2, II, CP) - ... -
Acordao N° 1421333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, §1º, do código penal - cp. Absolvição. Art. 273, §1º-b, inc. I, do cp. Condenação. Aplicação do tema nº 1003 do supremo tribunal federal - stf. Repristinação da pena de 1 ano a 3 anos de reclusão e multa. Ausência de manifestação prévia do minsitério público sobre
... EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA, ... -
Acordao N° 1732170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Crime de importunação sexual. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito aboslutório. Não acolhimento. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Impossibilidade. Desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941. Fato anterior à lei nº 14. 132/2021. Possibilidade de concessão do...
... ESTELIONATO EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA ... PRÓPRIA, ... -
Decisão Monocrática nº 50020328420178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (2X). ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas hipóteses de conexão entre crimes pertencentes à competência de Câmaras Criminais diversas, preponderá aquele ao qual for cominada pena mais grave. Art. 30 do RITJRS. Pena privativa de liberdade cominada ao delito de uso de documento (público) falso (de 2 a 6 anos de...
... TIPO DE AÇÃO: Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art ... -
Decisão Monocrática Nº 0003101-78.2010.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 06-03-2019
... CRIME DE ESTELIONATO NA MODALIDADE DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ção jurídica respectiva; 3 a ) a própria" interpretação do Direito, aplicando-o ao fato (\xE2" ... Tampouco havemos de confundi-la com a alienação relativamente ineficaz em caso de medida ... julgada, a fim de coibir-se a avença fraudulenta" alcançada entre as partes.” (TST – 1 a T. \xE2\x80" ...
- Lauro de freitas - 2� vara criminal
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Feira de santana - 1ª vara crime
... 0080 - Carta Precatória Criminal - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - ...
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Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - ...
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Processo nº 0010554-62.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Ação Penal Deflagrada Em Razão Da Suposta Prática Do Crime de Falsidade Ideológica, 44 (quarenta e Quatro) Vezes, de Forma Continuada, Delito Previsto No Artigo 299, Parágrafo Único, Combinado Com O Artigo 29 e 71, Todos Do Código Penal. Pedido de Trancamento Da Ação Penal, Decorrente Da Inépcia Da Denúncia, Ausência de Justa Causa para O Prosseguimento Da Ação, Ou por...
... CONSISTENTE EM ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO ... FRAUDULENTA ... -
Em novo entendimento, Supremo decide pela extradição de americano
Em novo entendimento, Supremo decide pela extradição de americano
... aos delitos de fraude bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que cada um dos institutos tem autonomia própria ... Por enriquecimento ilícito devemos ... ato de improbidade administrativa qualquer coisa que se dê de lembrança a um agente público ... que tenha condição de facilitar a alienação de bens e a contratação de serviços ... envolver uma intenção fraudulenta, com o propósito de atingir um objetivo que, em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o ... Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outro ... V – extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e ... VI – extravio, ... á quando se verificar divergência entre a coisa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... com um registro histórico, extraído da própria Justiça do Trabalho. O ... art. 902, da CLT, ... ção em favor do exequente; b) na alienação; c) na apropriação de frutos e rendimentos de ... CarneluĴ i, a simulação processual fraudulenta não se confunde com processo fraudulento ...
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Acórdão Nº 0001664-26.2013.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... 2, inciso lI, do Cdigo Penal (alienao fraudulenta).Para pior a situao, Gevanir de Moura Rodrigues ... ou ocultar, em proveito prprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para ...
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Acórdãos nº 2198516-39.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ...
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Acórdãos nº 2223692-20.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO ...
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Acórdão Nº 0001166-97.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... fraudulenta de imóveis sediados nesta cidade ... No mês de ... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... alheia como própria; ... Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ...
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Acórdão Nº 0012519-44.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA VITIMA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SILÊNCIO DA LEI. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. NÃO APLICAÇÃO NAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... ou oneração ... fraudulenta ... II - vende, permuta, dá em pagamento ou em ... III - defrauda, mediante alienação não consentida ... pelo credor ou por outro ... -
Acórdão Nº 0137499-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
APELAÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO PONTUAL. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444, STJ. PRONTO REPARO. CONFRONTO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ELEVAÇÃO EM APENAS 3 (TRÊS) MESES. RETROCESSO AO LIMITE LEGAL FACE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DIANTE DA TENTATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO CONSERVADO. PROVIMENTO
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ... -
Acordao N° 1274069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da vendedora. Relação de consumo. Configuração. Construtora. Atraso na entrega de imóvel. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual. Temas nº 970 e nº 971 do stj. Prevalência dos lucros cessantes. Termo final de incidência. Data da citação. Contrato totalmente adimplido pelos compradores. 1. O...
... A sentença, neste caso, ... deu a sua própria" data como termo final para pagamento das cominaç\xC3" ... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Utinga - Vara c�vel
... ÂNCIA E JUVENTUDE (1420) Assunto: [Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria] ...
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Acórdão nº 1000837-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DA COINVESTIGADA BENEFICIADA COM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA – PACIENTE QUE, DIVERSAMENTE DA COINVESTIGADA, OSTENTA...
... CRIMINAL (307)Assunto: [Estelionato, Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria, Uso ...