alienação fraudulenta coisa propria
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Dos crimes contra a administração pública
... seja, com a intenção de não devolver a coisa ao proprietário ... - No peculato-furto , o ... patrimônio do particular e, mesmo, sua própria liberdade ... b) Resultado jurídico ... - A ... ório nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; ... d) adquire, recebe ou ... Documentação inidônea para alienação da mercadoria. Autonomia do tipo objetivo da ...
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A
... modo, quando se diz que a aquisição da coisa deu-se a non domino, resta claro que o alienante ... A par da alienação, da renúncia e do perecimento do imóvel, o ... A objetividade jurídica é a própria preservação da família, quanto ao dever de ... ALODIALIDADE ... Alienação fraudulenta. Crime contra o patrimônio consistente em ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais ... pelas penalidades posteriores à alienação, junto ao órgão público. 4.Se o recorrido ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... modo a não permitir a negociação fraudulenta em nome da autora, checando os documentos ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , que não tenham condição de manter a própria subsistência. 10 Enfim, “a ideia de seguridade ... coisa senão em virtude de lei”. Assim, a lei lato ... III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a ... e consciente de realizar a conduta fraudulenta em prejuízo alheio. É necessário, contudo, um ...
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Aspectos gerais da penhora
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ... 828, CPC/2015, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens efetuadas ... à expropriação do que efetivamente a própria pessoa do devedor, muito embora a LEF determine a ... garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... ; 10.6 Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel – 11. Da avaliação; 11.1 ... ; 12.1 Da adjudicação; 12.2 Da alienação e do leilão; 12.3 Preço vil; 12.4 Pagamento do ... venha a promover a alienação fraudulenta do bem ... 8. DO LUGAR DE REALIZAÇÃO DA ... a fim de que não se frustre a própria finalidade da tutela executiva ... 30. CPC, ...
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Execução
... ínculo de emprego e da que desconstituiu a coisa julgada, esta em sede de Ação Rescisória, por ... de evolução do Direito, decorrente da própria evolução da civilização ... (CÂMARA, 2006, p ... muito antigo (1926) e de difícil alienação em hasta pública, tornando inútil a ... , havendo sucessão trabalhista fraudulenta, o sucedido responderá solidariamente pelo ...
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Acordao Nº 62232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. OFERTA DE BEM GRAVADO DE ÔNUS EM GARANTIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DO ALEGADO GRAVAME À ÉPOCA DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1) O tipo penal do art. 171, § 2º, inciso II, do CP, tem por escopo reprimir conduta ilícita que tem como vítimas o adquirente do imóvel vendido, permutado ou dado em pagamento, e também aquela pessoa que,...
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Acordao Nº 62232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. OFERTA DE BEM GRAVADO DE ÔNUS EM GARANTIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DO ALEGADO GRAVAME À ÉPOCA DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1) O tipo penal do art. 171, § 2º, inciso II, do CP, tem por escopo reprimir conduta ilícita que tem como vítimas o adquirente do imóvel vendido, permutado ou dado em pagamento, e também aquela pessoa que,...
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Acordao Nº 62232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. OFERTA DE BEM GRAVADO DE ÔNUS EM GARANTIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DO ALEGADO GRAVAME À ÉPOCA DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1) O tipo penal do art. 171, § 2º, inciso II, do CP, tem por escopo reprimir conduta ilícita que tem como vítimas o adquirente do imóvel vendido, permutado ou dado em pagamento, e também aquela pessoa que,...
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Acordao Nº 62232 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. OFERTA DE BEM GRAVADO DE ÔNUS EM GARANTIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DO ALEGADO GRAVAME À ÉPOCA DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1) O tipo penal do art. 171, § 2º, inciso II, do CP, tem por escopo reprimir conduta ilícita que tem como vítimas o adquirente do imóvel vendido, permutado ou dado em pagamento, e também aquela pessoa que,...
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Itabuna - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... 2023.8.05.0113 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Itabuna Autor: A. C. F ... [Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria]). Por óbvio, como se sabe, a ...
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Direito Civil
... os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito ... em duas espécies: a) aparente, quando a própria lei tiver critério para a solução do conflito; ... e dominicais são insuscetíveis de alienação ... (C) Os bens pertencentes às empresas ... , ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do ...
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Acórdão nº 0000510-95.2009.8.05.0094 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
... ALEGAÇÃO DE COISA" JULGADA INOCORRÊNCIA CONFIRMAÇÃO DA ... SENTEN\xC3" ... QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA DEU-SE EM DATA ... NTERIOR À PRÓPRIA EMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, ... o imóvel foi transferido de forma fraudulenta ... para a parte Apelada, observa-se que o feito ...
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Iaçu - Vara cível
... circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco ... 2018.8.05.0090 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Iaçu Autor: Bradesco ... alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ... Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ... II - vende, permuta, dá ...
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Direito Tributário
... , a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional ... de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada ... (4) É vedada a adoção de ... ção às obrigações anteriores à alienação; D: incorreta, pois no acaso de arrematação, ... somente ocorre em caso de falência fraudulenta e de forma automática ... (D) O CTN está a ...
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A consolidação substancial
... , a depender da forma como for feita a alienação dos ativos, a empresa pode continuar existindo ... credores e, se possível, aos acionistas (coisa que, aliás, já vem ocorrendo na prática, ainda ... plano proposto aos credores, bem como da própria prerrogativa dos credores de aprovar a ... envolvidos em um esquema ou atividade fraudulenta sem finalidade comercial legítima e a ...
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Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... Assunto: [Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria] ...
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Das penas
... Jurisprudência decorrente da própria literalidade do art. 112 da Lei de Execuções ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ... do crime, coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ... auferível pelo agente da licitação fraudulenta ... 3.5. Vantagens do sistema ... A principal ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... haver criminalizado a justiça de mão própria (CP, art. 345); desestimula o acesso à Justiça ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... defeitos da penhora, avaliação ou alienação" de bens.” ... Assevera o art. 516 31 , par\xC3" ... à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... , na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em garantia ... Acessórios ao ... real consiste na realização do valor da coisa”. 291 Isto é, o credor detém o direito de ... fiduciária é direito real sobre coisa própria, pois enquanto naquelas modalidades de garantia o ... Civil com equipara-lo a simulação fraudulenta. Recurso extraordinário não conhecido” ...
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Execução forçada
... , se o devedor não cumpre por iniciativa própria a obrigação, caberá a intervenção do Estado ... ção devida, como no caso de entrega de coisa certa, quando seja possível encontrar o próprio ... ácia executiva (reserva de domínio, alienação fiduciária, garantias cedulares nos ... por disputas nascidas de alienação fraudulenta de imóveis penhorados. A medida tomada consistiu ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais ... pelas penalidades posteriores à alienação, junto ao órgão público. 4.Se o recorrido ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... modo a não permitir a negociação fraudulenta em nome da autora, checando os documentos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Completa-se com um outro: a alienação do resultado do trabalho. O executor do trabalho ... Devido à sua própria natureza, não é esse poder incondicionado e ... coisa. Seria fastidioso reunir, aqui, tudo que se fala ... pressupõe sempre a utilização fraudulenta da companhia pelos seus controladores. É o que ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... sempre remeterá a uma lógica própria" dos sistemas informatizados, baseados na verifica\xC3" ... Uma coisa é estabelecer que, verificada determinada ... concebido o projeto da The DAO ou fraudulenta, deveria ser respeitada porque essa era a ... Por exemplo, no contrato de alienação de um imóvel, a manifestação do vendedor na ...