alienação fraudulenta coisa propria
-
Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão ... [Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria] ...
-
Acórdão nº 50705878320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA ... em questão e somente poderia haver a alienação a terceiros caso depositado o valor ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... 'venda de fumaça', agindo de forma fraudulenta" \". E prossegue: \" no crime em questão, o funcion\xC3" ...
-
Acordao Nº 96928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição. 2) A dosimetria da pena não merece reparos, eis que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 59 e 68, ambos do...
-
Acordao Nº 96928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição. 2) A dosimetria da pena não merece reparos, eis que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 59 e 68, ambos do...
-
Acordao Nº 96928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição. 2) A dosimetria da pena não merece reparos, eis que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 59 e 68, ambos do...
-
Acordao Nº 96928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição. 2) A dosimetria da pena não merece reparos, eis que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 59 e 68, ambos do...
-
Acordao Nº 96928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição. 2) A dosimetria da pena não merece reparos, eis que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 59 e 68, ambos do...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em vigor’; dar ‘a coordenação própria" a essas disposições’ e, nesta conformidade, \xE2\x80" ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... e pagar as prestações, todos com alienação fiduciária, pena de perderem o seu único ... tanto a simulação simples como a fraudulenta” ( Abuso de Direito no Processo Civil , p. 96, ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a ocupação de coisa" abandonada, a caça e a pesca etc. Já a aquisiç\xC3" ... ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; b) constitutiva — não leva ... de um titular a outro, refletindo a própria dinâmica da vida em sociedade, trazendo ... , a hipótese de sucessão simulada ou fraudulenta; ... f) A relação em que se verifica a ...
-
Falência e recuperação de empresas
... suas contas, passa a proceder a alienação de seu ativo (patrimônio) ... Nos dois ... , os credores decorrentes de litígio da própria relação processual podem ser exigidos da ... tome qualquer outra medida de forma fraudulenta. Quando isso acontecer, tal atitude será ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ...
-
Parte geral
... Essa terceira capacidade é própria daqueles entes que não são pessoas, mas em ... o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de ... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ... celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de ...
-
Acordao Nº 152405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA EVITAR BIS IN IDEM. 1) Estando a materialidade e a autoria delitiva demonstradas de forma robusta, envolvendo a venda, permuta, dar em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria,...
-
Acordao Nº 152405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA EVITAR BIS IN IDEM. 1) Estando a materialidade e a autoria delitiva demonstradas de forma robusta, envolvendo a venda, permuta, dar em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria,...
-
Acordao Nº 152405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA EVITAR BIS IN IDEM. 1) Estando a materialidade e a autoria delitiva demonstradas de forma robusta, envolvendo a venda, permuta, dar em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria,...
-
Acordao Nº 152405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA EVITAR BIS IN IDEM. 1) Estando a materialidade e a autoria delitiva demonstradas de forma robusta, envolvendo a venda, permuta, dar em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria,...
-
Acordao Nº 152405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA EVITAR BIS IN IDEM. 1) Estando a materialidade e a autoria delitiva demonstradas de forma robusta, envolvendo a venda, permuta, dar em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria,...
-
Acórdão Nº 0005539-13.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-09-2020
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... fraudulenta ... II - vende, permuta, dá em pagamento ou em ... III - defrauda, mediante alienação não consentida ... pelo credor ou por outro ...
-
Acórdão Nº 08150441420228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/10/2023
... penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - ve nde, permuta, dá ... coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... de Conformidade, denominado na ementa da própria lei de “Programa Nos Conformes”: “neste ... inútil o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem ... comércio exterior, interposição fraudulenta, falsidade ideológica e documental, evasão de ...
-
nº 96.01.38085-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Marzo de 2004
PENAL. ESTELIONATO. CP ART. 171, CAPUT, E § 2º, I. FALTA DE TIPICIDADE. 1. Não tendo o agente obtido vantagem ilícita, em imputação de crime de estelionato, o fato é atípico. 2. Denúncia improcedente, por não constituir o fato nela narrado infração penal. 3. Acusada absolvida.
... a acusação que a prática da venda fraudulenta pela acusada, em 25 de janeiro de 1994, está ... o negócio não passou de promessa de alienação do bem, o que está fora do tipo eleito pela ... á em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. (Disposição de coisa ... -
Acordao Nº 152260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESTRINGE-SE AO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ININDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS COM RESPALDO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 1) Os embargos infringentes, se o desacordo...
-
Acordao Nº 152260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESTRINGE-SE AO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ININDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS COM RESPALDO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 1) Os embargos infringentes, se o desacordo...
-
Acordao Nº 152260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESTRINGE-SE AO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ININDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS COM RESPALDO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 1) Os embargos infringentes, se o desacordo...
-
Acordao Nº 152260 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESTRINGE-SE AO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ININDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS COM RESPALDO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 1) Os embargos infringentes, se o desacordo...