Amamentação

JUSTA CAUSA. Os julgados paradigmáticos desservem ao fim colimado, ou por serem oriundos do TST ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipóteses não contempladas pela alínea -a- do art. 896 da CLT, ou por revelarem-se inespecíficos, a teor do Enunciado nº 296/TST. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. O Regional informou que a autora não se encontrava em companhia da filha menor para a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT .

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANEADAS. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador enseja dano moral coletivo, e que eventual correção das irregularidades não afasta a indenização pelo dano já causado. Comprovada a omissão da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO "SHOPPING CENTER". APLICABILIDADE DO ARTIGO 389 DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que não se vislumbra in casu a existência do direito líquido e certo alegado pela impetrante, haja vista que restou ultrapassado o prazo de seis meses para amamentação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. A tese de violação ao artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho não faz distinção entre a jornada...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST - LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST - OBRIGAÇÃO DO ART. 389, § 1º, DA CLT. OFERECIMENTO DE LOCAL APROPRIADO PARA FILHOS DE EMPREGADAS...

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA EM PERÍODO DE LACTAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS. Empregada que permanece em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - CRIANÇA EM TENRA IDADE - AMAMENTAÇÃO - READEQUAÇÃO- A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - CRIANÇA EM TENRA IDADE - AMAMENTAÇÃO - READEQUAÇÃO- A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes.

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Os shopping centers se caracterizam essencialmente pelo aglomerado de lojas, de modo que sua existência está estritamente ligada à atividade comercial das lojas que os compõem, sendo nítido serem beneficiados pelo trabalho das...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde do filho menor da reclamante que exija tratamento especial ou diferenciado em relação à introdução alimentar, o que poderia ensejar a prorrogação do prazo legal de amamentação e, consequentemente, seu afastamento do trabalho, sem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do direito de amamentar seu filho, caracterizando o dano moral passível de reparação. O direito à indenização por dano moral encontra amparo em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da...

• O Globo

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EMENTA: INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO - Por força da regra disposta no art. 396, da CLT, norma de ordem pública, a empregada mãe tem direito a intervalos para amamentação do seu filho, até que este complete seis meses de idade, sem prejuízo do intervalo normal de repouso e alimentação, e dentro da jornada de trabalho. E se a empregadora não apresenta prova de que concedeu os descansos especiais,...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Não se identifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastamento da impetrante do trabalho em condições insalubres, em razão da sua condição de lactante, considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde da filha menor que exija...

EMENTA LACTANTE. AFASTAMENTO. ATIVIDADES INSALUBRES. TUTELA DE URGÊNCIA. Não configurada tutela de urgência por não haver desrespeito ao prazo mínimo previsto no art. 396 da CLT, para amamentação e por não comprovada necessidade especial da lactação após este período, para que a lactante fique afastada de condições insalubres

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. Não se identifica ilegalidade ou abuso de direito na decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastamento da impetrante do trabalho em condições insalubres, em razão da sua condição de lactante, considerando não ter sido comprovada qualquer particularidade em relação ao estado de saúde da filha menor que exija...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC -SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHAMENOR DE 12 ANOS DE...