Amamentação
- Acórdão Nº 5014637-59.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
- Acórdão Nº 5014513-13.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
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Decisão Monocrática N° 07008070720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão do douto Juízo do 4º Juizado Especial Fazendário do DF (autos 0720679-91.2022) de deferimento da tutela de urgência consistente na manutenção dos intervalos diários nos termos já concedidos administrativamente de 12h00 à 13h00 e 19h00 às 20h, seja para amamentação ou apenas para convivência, para além do dia 29 de abril de 202
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Decisão Monocrática N° 07277027320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2021
Vistos em plantão judicial. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAROLINA PESSOA PACCINI VAZ em face de ato e/ou omissão imputada a PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS ? CEBRASPE. Em síntese, a impetrante requer seja reconhecido o direito de amamentação e seja concedido área própria, durante a realização...
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Acórdão Nº 0000839-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... MÃE COM DOIS FILHOS ... MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, SENDO UM DELES, COM ... APENAS NOVE MESES DE IDADE EM FASE DE ... AMAMENTAÇÃO. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA ... CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SITUAÇÃO ... EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO CONFIGURADA NA ...
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Processo nº 0026301-23.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
- HABEAS CORPUS. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO, EM FAVOR DE UBIRACY ANTÔNIO PEREIRA PIEDADE, CASADO COM A MÃE DA PACIENTE, QUE ESTARIA SOFRENDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS E SENDO AMEAÇADO POR ESTA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE DECRETADA A CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR E DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, SEM, CONTUDO, OBSERVAR A...
... PACIENTE QUE POSSUI UMA FILHA RECÉM-NASCIDA, QUE, INDUBITAVELMENTE, DEPENDE DOS CUIDADOS DA MÃE, INCLUSIVE OS DE AMAMENTAÇÃO, ANTE A TENRA IDADE, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ART. ART. 318, III E V, DO ... - Acórdão Nº 5024214-56.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
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Acórdão nº 1.0145.12.070329-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MENOR IMPÚBERE - FORNECIMENTO DE INSUMO - QUADRO DE DESNUTRIÇÃO - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO - LIMINAR MANTIDA.
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - MENOR IMPÚBERE - FORNECIMENTO DE INSUMO - QUADRO DE DESNUTRIÇÃO - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO - LIMINAR MANTIDA ... - Presentes os pressupostos de convencimento da alegação apresentada, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de ... -
Acórdãos nº 1002220-56.2018.8.26.0443 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... Guarda municipal escalada para serviços externos. Prejudicial ao filho em razão da amamentação. Observância do art. 227 da Constituição Federal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente ...
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Acórdão nº 1011710-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE MÃE DE TRÊS FILHOS - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS - ESTADO DE SAÚDE DO FILHO [8 (OITO) MESES DE IDADE] - LEI Nº 13.769/2018 - CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF/88 - PREVALÊNCIA - JULGADOS
... Se o filho da paciente está acometido com pneumonia e na fase de amamentação, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança (CF, art. 227) devem prevalecer sobre a reiteração delitiva ... Após o ... -
Acórdãos nº 1000332-88.2015.8.26.0077 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... configurado, pois as filhas recém-nascidas da co-Autora foram privadas do contato materno em período de amamentação. Recurso das Autoras parcialmente provido e desprovido o do Réu. VOTO n.° 28.607 Vistos. São apelações interpostas contra ...
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Acordao N° 1231137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Família. Agravo de instrumento. Regulamentação provisória de visitas. Primazia do melhor interesse da criança. Agravo parcialmente provido. 1. Sem desconsiderar a necessidade de convivência entre pai e filha, o que é inquestionavelmente salutar para o desenvolvimento pleno da criança, o direito à visitação deve ser decidido não a partir da análise da vontade de cada um...
... agravada para antecipar o horário de retorno da menor ao lar materno de modo a preservar a rotina da ... amamentação ... 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144136-83.2003.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UERJ) À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO VERTICAL (DA MÃE PARA SEU FILHO) POR HIV. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES ESTATAIS CONSUBSTANCIADAS PELA AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA PRESTAÇÃO DA...
... gestação (intra uterina), no trabalho de parto (pelo ... contato com as secreções cérvico-vaginais e ... sangue) ou através da amamentação (fonte: ... https://www.pim.saude.rs.gov.br/site/wp- ... content/uploads/2020/12/Guia_HIVSIFILIS_ABPIM_ ... ISBN.pdf; consultado em 21/10/2023, às ... -
Acórdãos nº 3003436-40.2013.8.26.0363 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... de fórceps Ausência de irregularidade Menor que nasceu de forma regular e foi levado para amamentação em duas oportunidades Evolução para infecção e óbito Questões não relacionadas ao parto e a oportunidade de ...
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Acórdão Nº 0000095-25.2022.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... DE SER A RÉ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA E DA ... ALEGADA ATUAL NECESSIDADE DA SUA AMAMENTAÇÃO. CRIMES ... PRATICADOS, SEGUNDO CONSTA DA DENÚNCIA, A MANDO DA RÉ, POR ... MOTIVO TORPE (APARENTE VINGANÇA POR CIÚMES) E MEDIANTE ... RECURSO QUE ...
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Acórdão Nº 0001046-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... AMAMENTAÇÃO DA SUA FILHA DE 5 MESES DE IDADE ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ... DIVERSAS DA PRISÃO. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU ...
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Acórdãos nº 1000429-76.2016.8.26.0005 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2018
... Impossibilidade de amamentação do recém-nascido sem motivo justificável. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero ...
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Decisão Monocrática N° 07450780420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogada particular em favor de RAPHAELA AMARAL RODRIGUES, contra decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA, que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar (ID 52614195). Em suma, sustenta a impetrante que a paciente, presa preventivamente pela suposta prática do...
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Acórdãos nº 2264891-12.2023.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2023
... Decisão carecedora de fundamentação idônea. Paciente genitora de recém- nascida, ainda em estágio de amamentação. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti : materialidade e indícios de autoria que emanam de auto de prisão em flagrante e ...
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Acordao N° 1401809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Adequação. Servidor público. Regime de teletrabalho. Direito à amamentação. Proteção integral ao menor. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. Para o enfrentamento da emergência de saúde
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TELETRABALHO. DIREITO À ... AMAMENTAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por ... -
Acordao Nº 168324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE NÃO ENCONTRADA PARA RESPONDER A AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. MÃE. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1) O habeas corpus tem previsão no art. 5º, LXVIII, da CF/1988, cuja ordem deve ser concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua...
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Acórdão Nº 5027706-46.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... , porquanto prioriza-se o bem-estar do nascituro, principalmente em razão dos cuidados necessários com seu nascimento e futura fase de amamentação, cruciais a seu desenvolvimento" (HC 131760, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/02/2016). (Habeas Corpus (Criminal) n ...
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Acórdão Nº 8000309-79.2023.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... para melhor aprofundamento da questão, especialmente por conta de um dos filhos ter cerca de 6 meses de idade e estar em fase de amamentação e por derivar a condenação da apenada de crime cometido mediante omissão penal relevante relacionada ao exercício do poder familiar relativo a ...
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Acórdão nº 52353859520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS OFERTADOS PELO GENITOR A FILHA MENOR DE IDADE. QUANTUM ESTABELECIDO EM 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO. ARRANJO QUE MELHOR...
... TRATA-SE A INCAPAZ DE MENOR DE TENRA IDADE (NASCIDA EM 22.12.20), QUE AINDA ESTÁ EM FASE DE AMAMENTAÇÃO, A RECOMENDAR QUE A VISITAÇÃO PATERNA SEJA AMPLIADA, DE FORMA A PRIVILEGIAR O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL, MAS SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE A GENITORA ... -
Acordao N° 1427462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo de instrumento. Família. Regulamentação de visitas. Princípio do melhor interesse da criança. 1. A discussão sobre a regulamentação de visitas requer atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. Há que se enaltecer a importância da convivência tanto materna e quanto paterna, ao passo em que o direito do menor de conviver com seu genitor mostra-se de...
... informação de que o menor está em fase de amamentação ... 4. Agravo de instrumento não provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito ...