Amamentação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ), 7ª (licença-adoção), 8ª (programa casa própria), 10ª (enfrentamento à violência contra a mulher), 12ª (período de amamentação), 15ª (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), 16ª (acesso às dependências), 17ª (desconto assistencial), 19ª ... -
Acórdão Nº 0020693-44.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE O PERÍODO DE LACTAÇÃO. A orientação do Ministério da Saúde de que nos primeiros seis meses de vida do bebê o leite materno seja o alimento exclusivo, por conter os nutrientes necessários para que o desenvolvimento ocorra de forma saudável, não significa dizer que a partir de então, o leite materno é dispensável....
... Pelo contrário, a partir dessa idade, e até os dois anos ou mais, a recomendação é que a amamentação seja mantida junto com o consumo de outros alimentos, gradualmente inseridos na dieta da criança. Impõe-se prestigiar o aleitamento continuado, ... -
Acórdão Nº 0020220-82.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA LACTANTE. AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ART. 396 DA CLT. Caso em que esgotado o período legal de lactação, nos termos do art. 396 da CLT, de modo que, inexistente comprovação de necessidade especial de amamentação após este período, não há amparo legal para enquadramento da reclamante no art. 394-A da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.
... 396 da CLT, de modo que, inexistente comprovação de necessidade especial de amamentação após este período, não há amparo legal para enquadramento da reclamante no art. 394-A da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se nega ... -
Acórdão Nº 0020553-09.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... RECORRIDO: CLEUSA LUCIANI SCOUTO DOS SANTOS, GERMANI ALIMENTOS LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. PAGAMENTO APÓS A CRIANÇA COMPLETAR 6 MESES DE IDADE. DIREITO DA CRIANÇA À VIDA, À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO ASSEGURADOS ...
- Acórdão Nº 5010760-54.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-AIRR - 1182-94.2016.5.05.0034)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO "SHOPPING CENTER". APLICABILIDADE DO ARTIGO 389 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES ... DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO "SHOPPING CENTER". APLICABILIDADE DO ... ARTIGO 389 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24895/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
A C Ó R D Ã O ... I - PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA ... - Não há que se falar em julgamento "extra petita". O fato de a ... Reclamante ter pleiteado horas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1686-10.2012.5.09.0041)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SHOPPING CENTER . OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. LOCAL DESTINADO À AMAMENTAÇÃO DOS FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS . EDIÇÃO DA LEI Nº 14.457/2022. Discute-se, no caso dos autos, se a...
... SHOPPING CENTER ... OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. LOCAL DESTINADO À AMAMENTAÇÃO DOS ... FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS ... EDIÇÃO DA LEI Nº 14.457/2022 ... Discute-se, no caso dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057898-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-10-2019
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 E §1º DA LEI 11343/2006. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MEDIDA. ADOLESCENTE MÃE DE CRIANÇA DE 1 ANO E 7 MESES, EM AMAMENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, LEGALIDADE E VEDAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA ADOLESCENTE...
... INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO ... DA MEDIDA. ADOLESCENTE MÃE DE CRIANÇA ... DE 1 ANO E 7 MESES, EM AMAMENTAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, ... LEGALIDADE E VEDAÇÃO DO TRATAMENTO ... MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE ... PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 985-57.2015.5.05.0008)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as...
... artigo 389 da CLT, que trata da criação e manutenção de creches destinadas à amamentação, ... aos shoppings centers, sem exposição da peculiaridade processual declinada no acórdão ... embargado, não permite o ... - Bolsa Família terá bônus para mulheres lactantes e permissão para empréstimo em BPC
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... relação ao assunto tratado, a mulher diferencia-se em decorrência do critério biológico, pois cabe-lhe a gestação, o parto e a amamentação. Apesar de o homem participar da família e ser-lhe fundamental, ofertando suporte emocional (e, muitas vezes, financeiro), sua condição masculina ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... Parágrafo único. Os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche previsto nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei para todos os ...
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Processo nº 0022773-43.2014.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... INTIMAÇÃO. AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ... INSCRITA EM PROGRAMA DE AMAMENTAÇÃO DO ... MUNICÍPIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ... NECESSÁRIO, ...
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Decisão Monocrática nº 50449641720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
... procedimento para aplicação de medida de proteção. autorização para permanência da recém-nascida, em período de amamentação, junto à casa prisional em que se encontra recolhida a genitora. ausência de risco à infante, consubstanciado por recente laudo social. garantia ...
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MÃE DE Helena e Alice, Betty Gofman posou para a campanha Saúde, o Seio da Questão, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, de que é madrinha. A mãe da atriz, Eny Léa, é fonoaudióloga e ela sabe dos benefícios da amamentação para a fala, bandeira da camp...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 02/08/2011Editoria: Segundo CadernoColuna: Caderno: Segundo CadernoPagina: 8Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: sc:Segundo Caderno MÃE DE Helena e Alice, Betty Gofman posou pa...
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Acórdão nº 1.0439.15.017286-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REEXAME DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAÇÃO - INSUMO APTAMIL 1 - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL -...
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Acórdão nº 1.0439.15.017286-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REEXAME DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAÇÃO - INSUMO APTAMIL 1 - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL -...
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Acordão nº 0004000-62.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
... da autuação e a reforma da sentença na parte em que a condena ao pagamento de horas extras e de indenização referente à licença amamentação ... A reclamante (fls. 393 a 394vº) e a primeira reclamada (fls. 330 a 342vº) oferecem contrarrazões, sendo que esta última suscita o não ... - Acórdão Nº 5057879-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
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Decisao Nº 0000608-49.2018.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HIV. PARTURIENTE PORTADORA. POLÍTICA BRASILEIRA DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO VERTICAL. PREVENÇÃO. AMAMENTAÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. GENITORA. CARÊNCIA FINANCEIRA. MENOR IMPÚBERE. HIPERVULNERABILIDADE. LEITE ARTIFICIAL. PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO. IMPOSITIVIDADE. CRIANÇA. SAÚDE E VIDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. NECESSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Possui...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HIV. PARTURIENTE PORTADORA. POLÍTICA BRASILEIRA DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO VERTICAL. PREVENÇÃO. AMAMENTAÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. GENITORA. CARÊNCIA FINANCEIRA. MENOR IMPÚBERE. HIPERVULNERABILIDADE. LEITE ARTIFICIAL. PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO ... -
Acórdão nº 0016830-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
... SUBSTITUIÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR EM RAZÃO DE A ... PACIENTE ENCONTRAR-SE EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AFERIÇÃO PELO JUIZ, NO CASO ... CONCRETO, ACERCA DA ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA ... CONDIÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000987-26.2020.8.19.0068 (Cível), 01-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO. COMPLEMENTO DE AMAMENTAÇÃO COM FÓRMULA TOTALMENTE HIDROLISADA, SEM LACTOSE (PREGOMIN PEPTI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Menor impúbere que é portador de hidrocefalia e ostenta intolerância à lactose, razão pela qual necessita de complemento de amamentação com...
... AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ... MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE ... DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMO. COMPLEMENTO DE ... AMAMENTAÇÃO COM FÓRMULA TOTALMENTE ... HIDROLISADA, SEM LACTOSE (PREGOMIN PEPTI). SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Menor impúbere que é portador de ... -
Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...
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Acórdão nº 1.0439.17.007207-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo...