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Acordao Nº 67404 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - Ação mandamental - Cumprimento de decisão emanada do STF - Art. 102, inc. I, alínea “n”, da CF - Não incidência - Repasse de duodécimo - Matéria não elencada no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 - Liminar em desfavor da Fazenda Pública - Vedação afastada - Restrição prevista no Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 - Inaplicabilidade - Cumprimento de decisão...
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Acordao Nº 67404 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - Ação mandamental - Cumprimento de decisão emanada do STF - Art. 102, inc. I, alínea “n”, da CF - Não incidência - Repasse de duodécimo - Matéria não elencada no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 - Liminar em desfavor da Fazenda Pública - Vedação afastada - Restrição prevista no Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 - Inaplicabilidade - Cumprimento de decisão...
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Decisões Monocráticas nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... de segurança com pedido de liminar impetrado pelos Municípios de Oiapoque/AP e Laranjal do Jari/AP, em litisconsórcio ativo com o Estado do Amapá e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra decisões do Corregedor Nacional de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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SECRETARIAS - PUBLIC 09 FEVEREIRO 2022CELEBRAÇÃO II
...dos Estados: Minas Gerais, Nações Unidas, Espirito Santo, Rondonia,. Roraima, Macapá, Marajó, América do Sul, Bahia, Amapá, Rio Grande do Sul, Boa. Vista; Ruas Bairro Mapim: Francisco Monteiro, Gov. Valadares, Comandante. Henrique, Rua Sem Nome, Rua B, Rua SD, Trav. ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 320 2022VÁRZEA GRANDE CONV 0036 2022
...Unidas, Espirito Santo, Rondonia, Roraima, Macapá, Marajó, América do Sul,. Bahia, Amapá, Rio Grande do Sul, Boa Vista; Ruas Bairro Mapim: Francisco. Monteiro, Gov. Valadares, Comandante Henrique, Rua Sem Nome, Rua B, Rua SD,. Trav. ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 191 2023CONV 0036 2022 VARZEA GRANDE
...Unidas, Espirito Santo, Rondonia, Roraima, Macapá, Marajó, América do Sul,. Bahia, Amapá, Rio Grande do Sul, Boa Vista; Ruas Bairro Mapim: Francisco. Monteiro, Gov. Valadares, Comandante Henrique, Rua Sem Nome, Rua B, Rua SD,. Trav. ...
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Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil: a atuação do grupo financeiro Itaúsa
O artigo analisa a participação do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas financeiras e industriais, destacando-se o Itaú Unibanco. A doação declarada de R$ 53,8 milhões beneficiou 358 candidatos de 24 partidos, com valores concentrados no PSDB, PT, PMDB, DEM e PSB, com doações preferenciais ao PSDB....
...,00 0,6 300.000,00 1,0 Mato Grosso 100.000,00 0,4 150.000,00 0,5 Alagoas 100.000,00 0,4 100.000,00 0,3 Tocantins 50.000,00 0,2 50.000,00 0,2 Amapá 0 0 150.000,00 0,5 Paraíba 0 0 650.000,00 2,2 Roraima 0 0 150.000,00 0,5 Santa Catarina 0 0 450.600,00 1,5 Sergipe 0 0 200.000,00 0,7 TOTAL ... -
Decisão da Presidência nº 708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
Decisão: Vistos. Cuida-se de ação cível originária proposta pelo Estado do Amapá em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, em que se requer a exclusão do ente estadual do cadastro de inadimplentes ...
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Diário Oficial Completo,21 de agosto de 2017
...PORTARIA N° 0448/2017 - GAB/PGJ, de 10 de agosto de 2017. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais, e tendo em. vista o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra "f", da Lei Complementar Estadual ...
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Decisão da Presidência nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... de segurança com pedido de liminar impetrado pelos Municípios de Oiapoque/AP e Laranjal do Jari/AP, em litisconsórcio ativo com o Estado do Amapá e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra decisões do Corregedor Nacional de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Decisões Monocráticas nº 35972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... de segurança com pedido de liminar impetrado pelos Municípios de Oiapoque/AP e Laranjal do Jari/AP, em litisconsórcio ativo com o Estado do Amapá e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra decisões do Corregedor Nacional de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
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Ato Normativo Nº0000030/2023-GAB/PGJ
...ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e atuação em todo o Estado do Amapá. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, na forma do art. 127, § 2° da Constituição Federal c/c o ...
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Políticas, leis e reguladores
...Amapá, . 235 F. Lauterjung, Para Globo, transição da TV digital não será concluída em 2016. Observatório do Direito à Comunicação , 17 de abril ...
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Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... 19 A Perimetral Norte (BR-210) foi construída durante a ditadura civil-militar para fazer a ligação entre os Estados de Amazonas, Pará, Amapá e Roraima. A obra não foi totalmente finalizada. Os impactos sobre o povo Yanomami foram narrados pela Comissão Nacional da Verdade, que destacou a ...
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Diário Oficial Completo,22 de Setembro de 2023
...ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e atuação em todo o Estado do Amapá. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, na forma do art. 127, § 2° da Constituição Federal c/c o ...
- Decisão monocrática Nº 0600215-65.2022.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 01-08-2022
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Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
...Bairro São Judas Tadeu – Ruas Sergipe/Guaporé. Bairro de Santa. Luzia - Rua Bahia, entre as Ruas Amapá e Ponta Porã. Bairro. Vale do Sol – Ruas Mato Grosso/Vergilio Mastrocola. Cecap I –. Ruas Gov. Fernando Costa/Amazonas. Cecap II – Avenida ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
...Bairro São Judas Tadeu – Ruas Sergipe/Guaporé. Bairro de Santa. Luzia - Rua Bahia, entre as Ruas Amapá e Ponta Porã. Bairro. Vale do Sol – Ruas Mato Grosso/Vergilio Mastrocola. Cecap I –. Ruas Gov. Fernando Costa/Amazonas. Cecap II – Avenida ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
...Bairro São Judas Tadeu – Ruas Sergipe/Guaporé. Bairro de Santa. Luzia - Rua Bahia, entre as Ruas Amapá e Ponta Porã. Bairro. Vale do Sol – Ruas Mato Grosso/Vergilio Mastrocola. Cecap I –. Ruas Gov. Fernando Costa/Amazonas. Cecap II – Avenida ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
...Bairro São Judas Tadeu – Ruas Sergipe/Guaporé. Bairro de Santa. Luzia - Rua Bahia, entre as Ruas Amapá e Ponta Porã. Bairro. Vale do Sol – Ruas Mato Grosso/Vergilio Mastrocola. Cecap I –. Ruas Gov. Fernando Costa/Amazonas. Cecap II – Avenida ...
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Decisões Monocráticas nº 3299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013
Trata-se de ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá em desfavor da União, em que aquela primeira unidade federada pretende a suspensão dos efeitos de sua inscrição no Sistema SIAFI/CAUC/CADIN em ...
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Decisão da Presidência nº 3299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013
Trata-se de ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá em desfavor da União, em que aquela primeira unidade federada pretende a suspensão dos efeitos de sua inscrição no Sistema SIAFI/CAUC/CADIN em ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
...Regiani x Vitorio Cavaleri. Bairro São Judas Tadeu – Ruas Sergipe. x Guaporé. Bairro de Santa Luzia - Rua Bahia, entre as Ruas. Amapá e Ponta Porã. Bairro Vale do Sol – Ruas Mato Grosso. x Vergilio Mastrocola. CECAP I – Ruas Gov. Fernando Costa x. Amazonas. CECAP II – Avenida ...
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Acordao Nº 16924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. TRATAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1) Em razão do desvio de função, o servidor público faz jus à diferença salarial entre o cargo que efetivamente desempenhou e...
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Acordao Nº 16924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. MATÉRIA DECIDIDA POR DESPACHO SANEADOR. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. TRATAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1) Em razão do desvio de função, o servidor público faz jus à diferença salarial entre o cargo que efetivamente desempenhou e...