anonima estatuto sociedade
- DECRETO Nº 78108, DE 22 DE JULHO DE 1976. Aprova o Novo Estatuto da Empresa Brasileira de Filmes Sociedade Anonima - Embrafilme, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA CONTROLADA. DIREITO DE RETIRADA. EXERCÍCIO. SÓCIO MINORITÁRIO DISSIDENTE. REEMBOLSO. VALOR DAS AÇÕES. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL. VALOR JUSTO DE MERCADO. 1. Na origem, trata-se de ação proposta por acionistas minoritários que...
... SOCIEDADE ... ou não estar previsto no estatuto da sociedade ... -
Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu ... I – cópia do estatuto, do contrato social e das respectivas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS DIRETORES - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA - VALIDADE - ARTIGO 654 - CÓDIGO CIVIL. I - A...
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Acórdão nº 1.0000.22.253843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO - AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO - ARTIGO 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS DIRETORES - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA - VALIDADE - ARTIGO 654 - CÓDIGO CIVIL. I - A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2197/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2000
ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A TELEGOIÁS é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços públicos de telecomunicações vinculada à TELEBRÁS. É uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social), já que seu controle acionário está sob domínio desta (TELEBRÁS), que, por sua vez, é controlada pela União, nos termos do art. 21 da Constituição Federal. Logo,...
... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... A TELEGOIÁS é uma ... uma sociedade controlada pela TELEBRÁS (Estatuto Social), já que seu controle acionário está ... -
Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... Art. 1º A sociedade anônima cujo exercício social tenha sido ... a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração ...
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Vasco convoca associados para assembleia de votação da SAF
... estatuto social do clube que possibilita a criação da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1587/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Septiembre de 2002
TELEGOIÁS - ANISTIA LEI Nº 8.878/94 INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1. O art. 1º da Lei nº 8.878/94 concede anistia aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União. 2. O art. 4º da citada Lei determina que a Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União reservem, quando for preciso...
... 2001, que a TELEGÓIAS enquadra-se como sociedade de economia mista, acentuando: embora regida pela ... ao Ministério das Comunicações (Estatuto Social - art. 1º), integrante da Administração ... -
Acórdão nº 2013/0029904-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) AJUIZADA CONTRA EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO VISANDO RESSARCIMENTO POR QUANTIA PAGA À TÍTULO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL RESULTANTE DE MULTA APLICADA PELA CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA TENDO EM...
... EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ... estatuto/contrato social (art. 158, II) ... -
Acórdão nº 2004/0027388-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REMANESCENTES. EXCLUSÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. ART. 17, §2º, DA LEI N. 6.404/76 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.303/2001). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em omissão do acórdão guerreado, porquanto...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC ... a existência de cláusula expressa no estatuto social da recorrida, dispondo que as ações ... , Las Acciones sin Voto en La Sociedad Anonima, Ed. Las, 1991, pág. 233), dispõe o art. 91 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 834-09.2020.5.09.0654)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PLEITO DE PARCELAS TRABALHISTAS REFERENTES A PERÍODO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRAS. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE...
... Foi consignado que " ... do estatuto social da Reclamada PETROBRAS que esta se trata e sociedade" anônima de ... capital fechado, subsidi\xC3" ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ), empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito ... § 2º O estatuto social da NAV Brasil definirá a composição, as ...
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Acórdãos nº 1003528-36.2016.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Marzo de 2018
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO – Ação indenizatória proposta por acionista minoritário por danos decorrentes da desvalorização de suas ações, supostamente atribuível à violação do dever de "full disclosure" e à prática do crime de "insider trading" por seus administradores e controladores – Ação julgada improcedente, basicamente sob o fundamento de que não é possível a propositura de demanda
... E OUTROS VOTO N o 32.296 SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO Ação ... de cláusula compromissória no estatuto da sociedade anônima e sua alegação ... -
Acórdão nº 2006/0249270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O Juízo de primeiro grau afastou a responsabilidade do diretor da empresa executada, pois nenhum dos elementos autorizadores desse desfecho foram verificados nos autos, nem na ocasião da formação do título executivo, nem posteriormente. Consignou ainda na sentença que...
... inadimplência da pessoa jurídica, sociedade anônima, em relação a tributos estaduais, não ... de poder ou ato infracional à lei, estatuto ou contrato social, ou ainda se ocorrer ... -
Acordao N° 1407230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminares. Legitimidade ativa dos réus para recorrer. Interesse recursal. Rejeitadas. Ilegitimidade da apelante new wave consultoria. Acolhida. Mérito. Sociedade anônima. Capital fechado. Ações. Aquisição. Comprovação. Integralização. Inexistência. Estatuto social. Previsão. Art. 36, caput e parágrafo único, da lei n. 6. 404/76. Restituição.
... WAVE CONSULTORIA. acolhida. mérito. sociedade anônima. capital fechado. ações. aquisição ... integralização. inexistência. estatuto social. previsão. art. 36, caput e parágrafo ... -
Acórdãos nº 2220597-45.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
Processual. Competência recursal. Execução de sentença arbitral proferida em litígio de natureza societária, acerca do cumprimento do estatuto de sociedade anônima. Atribuição funcional em Segundo Grau, para litígios ou causas com origem arbitral, que deve ser perquirida por verificação da matéria objeto do próprio procedimento arbitral originário. Matéria societária afeta às Câmaras Reservadas...
... agravado PETRENAS & DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... ACORDAM , em sessão ... ária, acerca do cumprimento do estatuto de sociedade anônima. Atribuição ... -
Decisão Monocrática N° 07113963720198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS RÉUS PARA RECORRER. INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DA APELANTE NEW...
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Acórdão nº 2006/0177416-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ACIONISTAS. ART. 35, DA LEI N. 7.713/88. 1. Estão fora do alcance da incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos pela empresa previsto no art. 35, da Lei n. 7.713/88, os sócios de sociedade por ações. Precedentes: AR Nº 3.843 - PE,...
... 35, da Lei n. 7.713/88, os sócios de sociedade por ações. Precedentes: AR Nº 3.843 - PE, ... cotas, não é necessário analisar o estatuto/contrato social, posto que a lei foi declarada ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 38904 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. 1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e...
... participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e ... fizeram jus os acionistas, nos termos do Estatuto da Companhia e do disposto no art. 202, da Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... LC 123, de 14.12.06: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... Sobre sociedade anonima, veja LSA (Lei 6.404, de 15.12.76) ... Sobre ...