anonima estatuto sociedade
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Decisão Monocrática N° 07112362920208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2021
Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pela parte ré/recorrente, pessoa jurídica constituída na forma de Sociedade Anônima de Capital Fechado ? S.A., conforme Estatuto Social de ID 22214953, e de Pessoa Jurídica constituída sob a forma de Sociedade em Conta de Participação ? SCP, tendo como sócio ostensivo a S.A. referida, conforme Contrato...
... , pessoa jurdica constituda na forma de Sociedade Annima de Capital Fechado ? S.A., conforme ... -
Acordao N° 1754234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas remuneratórias. Declínio da competência para a justiça do trabalho. Não cabimento. Cargo eletivo. Conselho de administração. Relação jurídica de natureza estatutária. Atribuição da justiça comum. Decisão reformada. 1. Na origem, a parte agravante ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de fazer, buscando o pagamento da remuneração
... aos membros da Diretoria Executiva da Sociedade Anônima ... requerida, conforme previsão a no estatuto da empresa ... 2. A pretensão de obter o ... -
Acordao N° 1412952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela ré rejeitada. Instrumento de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo diretor financeiro de sociedade anônima sem observância dos poderes definidos no...
... SOCIEDADE ANÔNIMA SEM OBSERVÂNCIA DOS PODERES DEFINIDOS O ESTATUTO ... SOCIAL. PRETERIÇÃO DE SOLENIDADE. NULIDADE ... -
Acórdãos nº 1008007-48.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... DE ATA DE ASSEMBLEIA GERAL E ESTATUTO DA SOCIEDADE ANÔNIMA, POR INDÍCIOS ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... organizar-se-o sob a forma de fundao ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... ARTIGO 9 ... 2 Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o nmero mximo de ...
- ANEXO III À ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO 2020 ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA SABARÁ QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. CNPJ nº 12.884.672/0001-96 - NIRE: 26.300.018.152 DENOMINAÇÃO, SEDE E FILIAIS. Artigo 1º. A Companhia terá a denominação de SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro na Rodovia BR 101 Norte, KM 38,...
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Sociedade anônima
... Registro do Estatuto na Junta Comercial ... 5.2. Subscrição Pública ... Aquelas que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-44.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... /76, consignando que, "em se tratando de sociedade anônima, a jurisprudência trabalhista tem se ... normal da companhia, ainda que pelo estatuto tais deveres não caibam a todos eles. E não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001324-22.2015.5.06.0191), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS DIRETORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de...
... SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS ... Em ... , fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da ... - ENERGÉTICA SUAPE II S.A. CNPJ nº 09.373.678/0001-94 Edital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária O Sr. Fernando Ferraz Marcondes de Souza, Presi dente do Conselho de Admi nistração da Energética Suape II S.A., sociedade anônima de capital fechado, i nscrita no CNPJ sob o n° 09.373.678/0001- 94 e NIRE 2630.002.191-9, no uso das atribuições conferidas pel o Estatuto S...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-64.2017.5.06.0232), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSE NO CARGO EM MOMENTO POSTERIOR AO CONTRATO DE TRABALHO E À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DE ABUSO DE GESTÃO. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica
... SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSE NO CARGO EM MOMENTO POSTERIOR AO ... de gestão ou violação da lei ou do estatuto (art. 158 da Lei nº 6.046/76). 2. Na hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001432-74.2016.5.06.0172), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. No tocante ao procedimento para instauração do IDPJ, o art. 133 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, dispõe que basta que o pedido seja apresentado por parte legítima e em observância aos pressupostos legais. A hipótese dos autos, contudo,...
... SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS ... No ... , fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, sendo cabível a desconsideração da ... -
Acordao N° 1601666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Instrumento de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo diretor financeiro de sociedade anônima sem observância dos poderes definidos no estatuto social. Preterição de solenidade. Nulidade do negócio jurídico. Perícia judicial. Apuração de saldo devedor. Ausência de vícios. Complementação de...
... SOCIEDADE ... ANÔNIMA SEM OBSERVÂNCIA DOS PODERES OS NO ESTATUTO SOCIAL ... PRETERIÇÃO DE SOLENIDADE. NULIDADE ... -
Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu ... I – cópia do estatuto, do contrato social e das respectivas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11126/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... DAS RECLAMADAS D I RETOR ELEITO DE SOCIEDADE ... ANÔNIMA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - As ... constantes da Lei nº 6.404/76 e do Estatuto da Empr e sa, não caracterizando a ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... a acionista preferencialista naquilo que não foi previsto no estatuto social e na lei, sendo que o acionista sem direito a voto ou com voto ... -
Parte 1
... sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios ... sociedade que constitui “uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente a única ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... nosso Estatuto Repressivo pátrio ... Ante o exposto, afastada ... criminosa no seio da sociedade ... Assim, em atenção aos princípios da ... -
Com mudança de estatuto aprovada, Cruzeiro pode negociar até 90% das ações da SAF com investidores
... poder negociar com investidores at 90% das aes da recm criada Sociedade Annima de Futebol (SAF) ... Apenas 18 votantes se opuseram mudana que ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010099-19.2013.5.06.0022), 07-03-2019
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. SÓCIO ADMINISTRADOR OU CONTROLADOR. A desconsideração da personalidade jurídica aviada em face de gestão irregular de sócio administrador é juridicamente viável, ex vi art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76. A disregard doctrine também pode ser manejada para responsabilização do sócio controlador, caso este haja com abuso de poder, nos...
... SOCIEDADE ANÔNIMA. SÓCIO ADMINISTRADOR OU CONTROLADOR. A ... dolo ou culpa ou em violação a lei, estatuto da companhia ou abuso de poder. Agravo de ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)
... da entidade desportiva na modalidade de Sociedade Anônima de Futebol – SAF. Neste ponto, ... ela emitidos, desde que previsto em seu estatuto”, alternativa não prevista para a hipótese de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)
... da entidade desportiva na modalidade de Sociedade Anônima de Futebol – SAF. Neste ponto, ... ela emitidos, desde que previsto em seu estatuto”, alternativa não prevista para a hipótese de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000268-46.2022.5.00.0000)
... da entidade desportiva na modalidade de Sociedade Anônima de Futebol – SAF. Neste ponto, ... ela emitidos, desde que previsto em seu estatuto”, alternativa não prevista para a hipótese de ...