anonima responsabilidade sociedade tributaria
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... um dos tipos previstos no CTN, ou se o sujeito for sócio de sociedade de responsabilidade ilimitada, situação esta que será analisada no ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da responsabilidade solidária ... Seção III ... Das obrigações ... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa idual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... nas regras-matrizes de incidência tributária são definidos e regulados a partir do direito ... , intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0073100-80.2009.5.06.0001 (00731-2009-001-06-00-5)), 06-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da empresa, do estabelecimento ou de...
... í dica da empresa, como quando passa de sociedade" por quotas para sociedade an ô nima, muda a raz \xC3" ... , com a atribui ç ã o da responsabilidade pela sua quita ç ã o à quele que auferiu os ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
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Sociedade anônima do futebol: uma análise sobre o aspecto da limitação das obrigações
... COMO MECANISMO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE; 4. DUE DILIGENCE COMO MECANISMO AUXILIAR DO ... -nov-07/yazbek-mel cher-lei-sociedade-anonima-futebol (acesso em 31/10/2022 às 23:20) ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do seu art. 141, ...
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Processo nº 1999.001.12524 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2000
Embargos de Terceiro. Execucao fiscal. Penhora de bem de propriedade de ex-diretor de sociedade anonima. Art. 135, III do CTN. A responsabilidade tributaria do socio exige prova concreta da pratica de atos com excesso de poderes ou infracao de lei. Contrato social ou estatuto. E' indispensavel a conduta dolosa do representante da pessoa juridica, que nao se presume. O inadimplemento da obrigacao...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA ... , em razão da dissolução irregular da sociedade" ... Segundo alegou a Fazenda Nacional, o somat\xC3" ... da 1 of 13 06/08/21 09:36 1/13 responsabilidade tributária para uma determinada empresa ... -
Cdc. A pessoa jurídica desconsiderada
A reparação do dano ao consumidor como vetor de desconstituição da empresa e responsabilização dos sócios.
... bens particulares dos sócios da sociedade constituída ... Com a abordagem da ... jurídica e atribuição de responsabilidade também ao dirigente responsável prevista no ... Sociedade anônima. responsabilidade tributária. Art. 135, III, CTN. Diretor. Ausência de prova ... -
Acórdão Nº 0015518-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... tempo do fato gerador da obrigação tributária, pelo pagamento dos créditos tributários ... Pois bem. A sociedade anônima, que pode ser fechada ou aberta, sendo ... ão correta – terá a sua responsabilidade limitada ao preço da emissão dos referidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00125467520114058100), 20-08-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO GERENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, CTN. EMPRESA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO
... incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13, da Lei ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... ão monetária geradora da obrigação tributária, em valor nominal atualizado correspondente ao ... no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor ...
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Acórdão Nº 0015519-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... tempo do fato gerador da obrigação tributária, pelo pagamento dos créditos tributários ... Pois bem. A sociedade anônima, que pode ser fechada ou aberta, sendo ... ão correta – terá a sua responsabilidade limitada ao preço da emissão dos referidos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ...
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Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ão declaração expressa dêsse direito, assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal de tais ... a Sociedade da qual participarão, na esfera de competência tributária ... Art. 23. A Sociedade gozará de isenção de direitos de importação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ...
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Acórdão nº 0334770-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... SOCIEDADE EXECUTADA, ATRIBUINDO ... CORRESPONSABILIDADE A ... EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ... FISCAL DO EMBARGANTE. DECLARAÇÃO DE SUA ... TRIBUTÁRIA ... 1. Embora conste da Certidão de Dívida ...