antijuridicidade e ilicitude
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Processo nº 0110846-28.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... crime, qual seja, a antijuridicidade. Assim, mesmo que se ... própria ilicitude" do ato praticado. Todavia, apesar de o ... apelante\xC2" ...
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Julgamento 0000147-35.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVOLUTIVIDADE E OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. REJEIÇÃO. UNÂNIME. ART. 240 CPM. PROVA INDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. Preliminar de nulidade ...
... TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. Preliminar de nulidade ... Ilicitude. Inexistência de excludentes de antijuridicidade. Culpabilidade ... Documento assinado eletronicamente por José ... -
Acórdão Nº 0000608-88.2018.8.24.0077 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... ção penal remanescente, sob o fundamento de que desconhecia a ilicitude de sua conduta. Requer, ainda, a fixação de honorários ao defensor ... ato, restou evidenciado o seu conhecimento quanto à antijuridicidade da conduta perpetrada, em especial porque, apesar de ter sustentado em ...
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Acórdão Nº 1921102016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI POPULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO DO APELO. CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFERIMENTO. Porque reconhecidas pelos jurados a autoria e a materialidade do crime de homicídio qualificado, manifestamente contrária à prova dos autos se entremostra a...
... a incidência ao caso de excludentes de ilicitude ou antijuridicidade ... A decisão do Conselho de Sentença dissociada do ... -
Acórdãos nº 1026314-25.2015.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
... Sentença criminal que reconheceu excludente de antijuridicidade Ocorrência de legítima defesa Inexistência de ...
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Acórdãos nº 0014852-20.2016.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... ção mantida; Uso de documento falso Erro sobre a ilicitude do fato Réu tinha condições de saber sobre a ... ), tinha condições de saber sobre a antijuridicidade de sua conduta e verificar que o procedimento estava em ...
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Julgamento 7000246-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
... 290 do CPM. VI. Ilicitude. A conduta do Réu não está albergada em nenhuma das causas excludentes de ilicitude (ou de antijuridicidade) genéricas, previstas no art. 42 do CPM, também chamados ...
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Acordao N° 1239358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e de testemunhas policiais. Provas suficientes. Dosimetria. Critérios adequados e proporcionais. Revogação das medidas protetivas de urgência inviável. Sentença mantida. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a...
... aponta para a ausência dessa excludente de antijuridicidade no caso, sendo insuficiente para afastar a ... ilicitude da conduta ... -
Os pressupostos objetivos
... do ato ilícito, vinha centrado nos pressupostos da culpa e da ilicitude enquanto juízos de desvalor/desconformidade elaborados a partir da ... Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual : amplitude ...
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Acórdão Nº 4028346-54.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
... no concorde com o plano homologado, no se verifica antijuridicidade no seu contedo.2Da suposta irregularidade no pagamento de crditoA e alega, ainda, que teria havido ilicitude e fraude no pagamento de crdito por scio na condio de avalista. Ocorre que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... o qual sustentou, resumidamente: 1) em sede preliminar, a ilicitude da prova, isso na medida em que, na abordagem policial, os agentes teriam ... prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei ... -
Acórdão Nº 5002523-03.2020.8.24.0050 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... de erro de proibição, uma vez que não possuíam ciência da ilicitude do fato. Em caráter subsidiário, pleiteiam o perdão judicial previsto ... APELANTES QUE FORAM ADVERTIDOS POR TERCEIRO A RESPEITO DA ANTIJURIDICIDADE" DO COMPORTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (D) PEDIDO PARA CONCESSÃO DO PERD\xC3" ...
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Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... eventual e a cegueira deliberada e da consciência da antijuridicidade material na realização das elementares do tipo deste modelo de delito, ... , em situ-ação de ignorância quanto à origem da ilicitude dos bens e dinheiro provenientes de delito antecedente. Trata-se da ...
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Julgamento 7000495-63.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PREVISTA NA PORTARIA Nº 344/1998 EM PODER DE MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇ
... CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO ... CONFIGURAÇÃO. ANTIJURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE ... QUALQUER CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE ... PRINCÍPIO ... -
Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... Sumário : 1. Introdução. 2. Legitimados. 3. Antijuridicidade. 4. Nexo de causalidade. 5. Culpa. 6. Dano extrapatrimonial. 7 ... de responsabilidade subjetiva, os pressupostos da culpa, da ilicitude e da antijuridicidade, no direito brasileiro, não raras vezes, são ...
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Acórdão nº 1013343-34.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1013343-34.2021.8.11.0000RECORRENTE: GILMAR DE SOUZA FRANCO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE ... -
Acórdão nº 74678 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 1997
'Habeas corpus'. Utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando...
... PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, ILICITUDE ... EXCLUDENTE, LEGÍTIMA DEFESA ... Publicação ... DJ 15-08-1997 ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... dispositivo prevê a obrigação de indenizar decorrente de ilicitude subjetiva (art. 186, CC) 68 e de ilicitude objetiva (art. 187, CC). 69 Já ... Para compreensão da distinção entre ilicitude (ou antijuridicidade) subjetiva e objetiva, bem como entre ilicitude/antijuridicidade e nexo de ...
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Acórdãos nº 0001622-85.2011.8.26.0081 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... improbidade administrativa é curial a existência de ilicitude (antijuridicidade) do ato administrativo, que, entretanto, ...
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Teoria da ação significativa
... , onde encontra-se não mais os elementos tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, mas sim, o tipo de ação (pretensão de relevância), a antijuridicidade formal (pretensão de ilicitude), culpabilidade (pretensão de reprovação) e a punibilidade (pretensão ...
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Julgamento 7000150-97.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA. JMU JULGAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEFERIMENTO. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA A, C/C O ART. 240...
... INCISO II, ALÍNEA A, C/C O ART. 240 DO CPM ... ANTIJURIDICIDADE. CULPABILIDADE AUSENTE CAUSA ... DE EXCLUSÃO BEM COMO DA CULPABILIDADE ... Ausência de qualquer ... causa de exclusão de ilicitude ... IX. A culpabilidade está caracterizada. O Acusado, Apesar de ter ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... penal, a teoria geral do crime abarca o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, sendo que a antijuridicidade (ilicitude) espelha “a ... -
Direito Penal
... qual assentam os outros componentes do crime: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Sem ação não há o que punir ... Componentes da ... h ERRO DE PROIBIÇÃO OU SOBRE A ILICITUDE DO FATO ... É aquele que versa sobre a ilicitude do fato ( ...
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Julgamento 7000061-16.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
... , TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL, DOLO EM EVIDÊNCIA, ILICITUDE, CULPABILIDADE CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ... causas legais ou supralegais de exclusão da antijuridicidade. Presente os elementos da culpabilidade, porque o Réu era ...
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Do crime
... É o fato praticado pelo sujeito, com a consciência da ilicitude ... Exemplo didático: ... "Tício" quer roubar e será punido porque ... de praticar algum ato, não contendo a consciência da antijuridicidade ... Exemplo didático: ... "Tício" quer subtrair objeto, mas não sabe ...