antijuridicidade e ilicitude
-
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... O referido artigo tratava de uma das causas excludentes de ilicitude , ou de antijuridicidade ... Art. 25. Entende-se em legítima defesa ...
-
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... ilicitude ou antijuridicidade ... O fato é típico, mas não anti jurídico ...
-
O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... significativas diferenças, se encontram no plano da antijuridicidade (ilicitude), ou seja, caracterizam-se, mesmo que de maneira diversa, por ...
-
Acórdãos nº 0000832-94.2009.8.26.0009 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... – Dúvida séria, objetiva e fundada sobre a ilicitude e antijuridicidade da causa subjacente – ...
-
Direito Penal
... (B) crime tentado. (C) erro sobre a ilicitude do fato. (D) crime consumado, mas penalmente irrelevante. (E) crime ... , que age amparado por uma causa excludente de antijuridicidade, ou, ainda, age com erro quanto aos limites de uma causa justificante ...
-
nº 2001.71.00.012648-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 4 de Febrero de 2004
ESTELIONATO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULAR FALECIDO. MEIO FRAUDULENTO. FALHA NO PROCESSAMENTO DE DADOS DO INSS. IRRELEVÂNCIA. EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. ONUS PROBANDI. 1. Incorre no crime de estelionato quem retira valores depositados para titular de benefício previdenciário já falecido, consistindo a ausência de comunicação ao INSS o meio fraudulento exigido
... IRRELEVÂNCIA. EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. ONUS PROBANDI. 1. Incorre no crime de estelionato quem ... elide a reprovabilidade da conduta de quem tinha consciência da ilicitude de seu ato. 3. Compete ao réu demonstrar que agiu sob excludente de ... -
Acórdão nº 0070538-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
... necessidade, excludente de ilicitude prevista no art ... 24 do CP. Tanto isso é verdade que, em suas razões ... A tipicidade da conduta é evidente. Contudo, ... a antijuridicidade do crime não existe [ ... ]" (fl. 148) ... III. Já em relação à ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... exclusão de ilicitude da r. prática de delito diante de sua disseminação ... social, eis que ... TRATA-SE ... DE CAUSA EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE. ASSIM, ... EMBORA SEJA TÍPICO O FATO, NÃO HÁ CRIME EM FACE DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000217-08.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2022
Apelação Processo nº. 0000217-08.2020.8.19.0044 Apelante: IGOR DE SOUZA RANÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 29 DA LEI 9.605/98 - CRIME AMBIENTAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TIPICA. AFASTADA INSIGNIFICANCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PERDÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-
Os danos reparáveis
... tutelados pelo Direito”, identiicados, então, pela ilicitude objetiva. 29 A airmação do professor Menezes Cordeiro, entretanto, ... ou culpa, ao passo que a ilicitude objetiva representa a antijuridicidade. Para ele, a soma de ambas – ilicitude e antijuridicidade – formam o ...
-
Direito Penal
... (B) crime tentado. (C) erro sobre a ilicitude do fato. (D) crime consumado, mas penalmente irrelevante. (E) crime ... 23 do CP, causa de exclusão da ilicitude (ou antijuridicidade); 2: incorreta. A assertiva contém dois erros. Em primeiro lugar, ...
-
Abuso de direito e culpa na responsabilidade civil
Abuso de direito e culpa na responsabilidade civil
... 187 ofereceria uma cláusula geral de ilicitude de natureza objetiva[1]. De certa forma, é também o que propõe o ... ção deste elemento em relação à ilicitude ou à antijuridicidade". Talvez essa oposição sequer seja necessária para o Direito Civil, mas \xC3" ... -
Acordão nº (RO)0000274-34.2011.5.06.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Marzo de 2012
O pedido de apresentação de documentação para candidatos a emprego é atitude legítima tomada pelas empresas, que não gera o direito à contratação. Efetivamente, não existe no ordenamento nacional dispositivo que imponha a contratação de candidatos a emprego. Não se está com isso a desconhecer que existem situações pré-contratuais que, embora legalmente não esteja o empregador obrigado a efetivar...
-
Sentença com número 0416091-32.2005.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 03-08-2022
... excludente de ilicitude ou de culpabilidade ... Por último, poderá desclassificar a infração ... Havendo dúvida quanto à ... excludente de antijuridicidade, a pronúncia do acusado é medida imperativa, dado que é o Júri ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... e no estrito cimprimento do dever legal", apenas cumprindo, sem ilicitude, o mister que lhe competia, daí falar-se em atipicidade da conduta; 7) o ... Essa ilicitude (ou antijuridicidade) deve ser entendida como a relação de contrariedade entre a conduta do ... -
Direito Penal
... – não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude de prova ... (C) A persecução penal, cuja instauração é ... existência ou sobre os limites de causas excludentes da antijuridicidade, estaremos diante de erro de proibição, que excluirá a culpabilidade ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aparência de um ato legal ou lícito, esconde-se a "ilicitude", ou melhor, a antijuridicidade sui generis no r esultado, por ...
-
Do direito à vida: da concepção à constituição
... aborto provocado por terceiro e da hipóteses de excludente de ilicitude (antijuridicidade) previstas no art. 128 do Código Penal. 32 Ressalte-se, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001200-07.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001200-07.2020.8.19.0044 Apelante: Jonathas Da Costa Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSARO SILVESTRE. ART. 29, § 1º, III, LEI 9.605/98. GUARDA DE PÁSSARO SILVESTRE.
-
Estrutura do crime
... , ou seja, primeiro deve-se analisar a tipicidade, após esta a ilicitude e, por fim, a culpabilidade, para que se constate a existência de crime; ... ção, ou seja, uma excludente de ilicitude que afaste a antijuridicidade do fato e consequentemente o próprio crime ... Porém, como tipicidade e ...
-
Antijuridicidade
... Representa fato que conturba a harmonia e o equilíbrio sociais, dentro do ideal da ordem e coesão na vida comunitária. A ilicitude consiste em ato que caminha na contramão do Direito e entra em rota de colisão com o ordenamento jurídico. É a conduta que conflita e denota ...
-
Direito Penal
... Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado ... (D) ... 20/12/2022 10:06:28 ... 14. DIREITO PENAL ... 9. ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES ... (OAB/Exame XXXVI) Tainá, legalmente ...
-
Revisão do lançamento tributário
... A licitude ou ilicitude" na criação de uma norma – e, portanto, sua validade/invalidade – est\xC3" ... , mediante a instituição de excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade) e excludentes de culpabilidade (ou imputabilidade) ... As excludentes ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... exclusão de ilicitude da r. prática de contravenção diante de sua ... disseminação social, ... TRATA-SE DE CAUSA EXCLUDENTE DA ... ANTIJURIDICIDADE. ASSIM, EMBORA SEJA TÍPICO O FATO, NÃO HÁ ... CRIME EM FACE DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...