apontamentos de direito constitucional
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Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... IMPETRANTE ... : MAURO ALEXANDRE PAES LEME ...
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Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : FABIO LUIZ SANTOS DA RESSUREIÇÃO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
... DIREITO PENAL ... : ISMAEL SOUTO NEVES ... : DANIEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000892-70.2021.8.19.0032 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000892-70.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (PSC) de 2 meses....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : EDIMAR PEREIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO ...
- Processo nº 0003576-30.2012.8.19.0081 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Febrero de 2018
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Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ROBERTO RIVELINO SOUZA DA CUNHA ... : ...
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Acórdão Nº 0802774-04.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
... FUNDAMENTO JURÍDICO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ... AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS COM PRECISÃO DOS FATOS ALEGADOS CORRELACIONADOS ... a paridade, é pessoa jurídica de direito público diverso, com quadro funcional e gestão ...
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Acórdão Nº 0802611-24.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
... JURÍDICO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ... GENÉRICO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS COM PRECISÃO ... DOS FATOS ALEGADOS ... de direito público diverso, com quadro funcional e gestão ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ão acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, ... e estão amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)”. (BITTENCOURT, Cezar ... (CORRÊA, André L. Costa. Apontamentos sobre a dignidade humana enquanto princípio ...
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Direito Electoral
... assertiva, abrange todas as leis em sentido formal (emenda constitucional, leri ordinária, lei complementar).; B: incorreta, uma vez que a ... C: Incorreta. A alternativa é incorreta por contrariar os apontamentos do artigo 22 da Lei Complementar 64/1990, em que observamos que o rito a ...
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Ato administrativo
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 109 ... Capitulo IV ... tomando por base os apontamentos da citada lei, converge no sentido de elencar ... constitucional (art. 37, § 6º) ... 106 Op. cit. p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : VINICIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA ... -
Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... IMPETRANTE ... : MARIO MARCIO DE SOUZA NUNES ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... , quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ... Ainda, alguns apontamentos merecem, por lealdade acadêmica. Aventa-se na ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... histórico, com apoio no discurso constitucional humanista, o Estado chama a sociedade e a ... , naturalmente, permeiam os primeiros apontamentos" acerca da conflitividade que será discutida no c\xC3" ... -
Eleição: momento central da democracia representativa
... abuso de poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima ... Manual de Direito Constitucional ... Tomo VII. Lisboa: Coimbra Editora, 2007, p. 13 ... História das Ideias Políticas (Apontamentos). Volume II. Lisboa: Pedro Ferreira Artes ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... 443 ... 442. Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004 ... 443. Art ... , desvinculado, assim, de qualquer direito subjetivo concreto ... Os pressupostos para ... 470 A partir dos apontamentos acima alinhados, fica fácil perceber que a ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... entre jovens, cabe trazer os apontamentos contextuais de Luiz Tadeu Viapiana a respeito da ... In: Revista de Direito Constitucional e Internacional , n. 59, p. 213-234, 2007 ...
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Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p ... ão de normas jurídicas pela Corte Constitucional ... Excluemse, pois, da análise pretendida, ... Alguns dos apontamentos feitos por ela serão enfrentados no texto ...
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Acórdão nº 1.0024.14.251172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em dissonância com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição não...
... o carter temporrio, o que lhe confere o direito ao recebimento do FGTS, pelo que requereu o ... previstas em lei" (Direito Constitucional, 16 edio, Atlas, 2004, pgs. 332/333), lecionando ... Oportunos os apontamentos feitos pela Ministra Crmen Lcia Antunes Rocha: ...