aposentadoria compulsória servidor celetista
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Aposentação Compulsória
... ência social privada e pública: a aposentadoria compulsória. Compulsoriedade delagrada pela ... ão mais trabalhe como empregado ou como servidor (onde operava). Um anacronismo no caso do ... faculta o seu afastamento do emprego celetista e determina a perda do cargo público. Ideia ...
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Legislação Complementar
... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV — ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... celetista, o AFT deve verificar o cumprimento da reserva de ...
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Acórdão nº 1000572-95.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... ção do contrato de trabalho por aposentadoria compulsória - multa de 40% do FGTS ... A autora ... estivesse submetido ao regime celetista, ao completar 70 anos de idade, é atingido pela ... , como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade. A ...
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Decisão monocrática Nº 1393306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... serviço insalubre prestado no regime celetista para fins de aposentadoria especial no regime ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO ... MORAIS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE GENITOR PORTADOR DE HANSENÍASE. POLÍTICA ...
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Decisão da Presidência nº 1277940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... A exoneração de servidor público titular de cargo efetivo, não ... por invalidez, de aposentadoria compulsória ou de aposentadoria especial, nos termos do art ... servidor público estatutário e não celetista; e e) o acórdão recorrido afastou a norma ...
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Decisões Monocráticas nº 1277940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... A exoneração de servidor público titular de cargo efetivo, não ... por invalidez, de aposentadoria compulsória ou de aposentadoria especial, nos termos do art ... servidor público estatutário e não celetista; e e) o acórdão recorrido afastou a norma ...
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Acórdão Nº 0020026-68.2020.5.04.0523 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Dispensa sem justa causa. Aposentadoria compulsória. Multa de 40% ... A sentença negou ... relação de emprego sob o regime celetista ... A Lei Complementar 152/2015 dispõe sobre a ... servidor abrangido por regime próprio de previdência ... -
Acórdão Nº 1410157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPREENSÃO DIVERSA. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... CIVIL. APOSENTADORIA ... (celetista), conforme pretendido, porque há ... Policial Civil ... Aposentadoria Compulsória. Vigência da Lei Complementar ... 144/2014. 65 ... -
Acórdão Nº 0021432-10.2021.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
... Rio Grande do Sul, atingidos pela aposentadoria compulsória ... ... atinja determinada idade e, no caso do servidor público estatutário, a idade estabelecida na ... EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Ao atingir o limite ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 46-44.2016.5.08.0207) 07-08-2018
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. LEI ... Assim, ao empregado público celetista também se aplica a Lei Complementar 152/2015 ... idade para aposentadoria compulsória do servidor público, deixando, porém, sua regulamentação ...
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Decisões Monocráticas nº 1122789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... de permanência em se tratando de aposentadoria especial, tendo como necessário o cumprimento ... desenvolvida pelo demandante, no regime celetista, da seguinte forma: Companhia de Águas e Esgoto ... 40 [ ] §19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as ... as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II ... Posteriormente, com a ...
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Princípios constitucionais da previdência do servidor
... ência permitindo a este segurado a aposentadoria, contudo ante a inexistência de compulsoriedade ... 31 ... Essa filiação compulsória, no âmbito dos Regimes Próprios se dá após a ... anos, inaugurado na égide de vínculo celetista, antes da “Constituição Cidadã”, e mantido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5001719-29.2014.4.04.7101),07-02-2018
... ções especiais sob a égide de regime celetista", na iniciativa privada, para fins de contagem rec\xC3" ... sob regime próprio de previdência, ao servidor público ex-celetista que migrou do regime ... privada para fins de concessão de aposentadoria no serviço público.7. Assim, presente a ... o estatutário se deu de maneira compulsória, por força de lei.13. É certo que no STJ a ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... ão e Suspensão: críticas à tipologia celetista ... Há na doutrina trabalhista, mesmo ... 4º, CLT; 7 ... c) aposentadoria provisória, sendo o obreiro considerado ... compulsória prevista pela Lei Maria da Penha está examinada, ... STF exige a motivação da dispensa do servidor ...
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Estatutário para celetista
... teria tentado igualar o trabalhador ao servidor ... @Possibilidade da transposição ... Não ... @Aposentadoria compulsória ... Uma prestação especíica ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... — Rescisão indireta ... — Aposentadoria espontânea / voluntária ... • Extinção do ... ) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a ... ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (Súmula Vinculante n. 16) ... O ... Transposição do regime celetista para o estatutário. Inexistência de direito ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... O sistema celetista tradicional era um verdadeiro elogio ao ... 41 da CF aplica-se também ao servidor celetista (Súmula 390, I, TST). Porém, há ... à aquisição do direito à aposentadoria, desde que o empregado esteja na empresa há pelo ... : nulidade contratual; aposentadoria compulsória do empregado; extinção da empresa ou ...
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Decisão monocrática Nº 1444968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... que não quer criar novo regime de aposentadoria, nem sobreposição de benefício e que não há ... à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em ... a contagem de tempo diferenciada (celetista), conforme pretendido, porque há ... a aplicação da aposentadoria compulsória a serventuário, reconhecer-se direito a ...
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Os filiados ao regime próprio
... a forma pela qual se daria sua aposentadoria (art. 40, § 2º, CF — redação original) ... , tanto é assim que era possível ao servidor ocupante de cargo exonerado continuar a ... que o servidor deixará a condição de celetista e será considerado como estatutário, ... aquela definida para a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40 da Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 1000659-31.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO O COM ENTE ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EFEITOS. A aposentadoria ...
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Agentes públicos
... , veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... , se foi eleito, se estatutário ou celetista, se exerce função permanente ou temporária, ... do cargo até completar o tempo da aposentadoria compulsória” ... Interessante notar que a ...