aposentadoria invalidez direitos
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Decisão monocrática Nº 1317297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... conta as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Aposentadoria por invalidez ...
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Súmula 160
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... Cancelada a aposentadoria por ... ção quinquenal em relação aos demais direitos trabalhistas, conforme OJ 375 da SBDI-1 do TST: ...
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Decisão monocrática Nº 1326968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... ção - Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez - Impossibilidade - Pena de ... aposentadoria por invalidez com todos os direitos dos policiais da ativa, inclusive promoção e ...
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Aposentadoria
... poderia ser outorgada “aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação”. A despeito desse ato de moralidade, o próprio ... é simples: a motivação do Estado para a promoção de direitos sociais , em finais do século XIX e em albores do século XX, estava na ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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Conflito Previdenciário
... Enfim, disputa em torno de direitos/normas jurídicas e da interpretação adequada ... , serviços e auxílios: aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria por ade; aposentadoria por invalidez; aposentadoria especial; auxílio-doença; ...
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Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... Do Feminicidio? Por que era ativista dos direitos das populacoes negras, ou porque defendia a ... trinta dias, licenca-maternidade, aposentadoria por invalidez e tempo de servico, ferias com mais ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... do direito, concretizando a tutela dos direitos humanos dos trabalhadores imigrantes ou ... relacionados a pensão por morte, aposentadoria por idade e aposentadoria por invalidez. Alguns ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... Daniel Pulino afirma que o conceito de invalidez, além de ser condição fundamental para a ... problemas relativos à efe-tivação dos direitos dos beneficiários que se encontram em situação ... (27) PULINO, Daniel. A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... Art. 8º Perderá ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... d) ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... , o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o ... correta é a letra “B”, pois a aposentadoria por invalidez é uma hipótese de suspensão do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 847-16.2014.5.09.0008) 22-11-2017
... PRESCRIÇÃO ... ACTIO NATA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO ... ção é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019488820188250061), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001948-88.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE BARBOSA GUIMARÃES ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DO STF EM SEDE REPERCUSSÃO
... de 25% sobre o valor do benefício aposentadoria por idade, com fulcro no art. 45 da Lei n ... 25% somente pode estar aposentado por invalidez, inexistindo previsão legal para a concessão em ... ão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000572820204058400), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800057-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Herickson Cidarta Gomes De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... -se, entretanto, que o autor recebia aposentadoria por invalidez desde 26 de agosto de 1981, em ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... empregado, a quem assistirão os direitos resultantes do disposto no artigo 475 e ...
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Acórdãos nº 9249850-08.2008.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA Carregador ... Fratura do fêmur e joelho direitos Incapacidade total e permanente ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... Aposentadoria e Pensões dos Industriários, no Estado, ... , à mulher ainda os seguintes direitos e vantagens: ... a) afastamento do trabalho seis ... O empregado que fôr aposentado por invalidez terá, suspenso seu contrato de trabalho, durante ...
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A desaposentação em nossa constituição federal
... Os direitos fundamentais são balizadores das relações ... entre eles a previdência social, a aposentadoria, e ainda a promoção da ordem social tipificada ... ça em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00075164120178060161), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0007516-41.2017.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELANDIA CAMARAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTORA. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentenç
... objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, assim como o pagamento das ... parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002642420188250031), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0000264-24.2018.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEDRO DA SILVA COSTA ADVOGADO: Yasmin Feitosa Resende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO
... benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data de interrupção dos ... , para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, como ocorreu no presente caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041300520184058500), 20-07-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RGPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FRUÍDO PELO AUTOR POR MAIS DE DEZ ANOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA SUBMISSÃO A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE INCONTROVERSA. ILEGALIDADE DA CESSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO CONCRETA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SUPRESSÃO...
... a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez fruído por Jorge Gomes desde a ... VIOLAÇÃO CONCRETA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023712220164058000), 11-02-2020
PROCESSO Nº: 0802371-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Hugo Santos Lessa CURADOR: CAROLINA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... apelado não comprovou a existência de invalidez quando completou 21 anos de idade. ... a genitora gozou de benefício de aposentadoria por invalidez até seu óbito, ocorrido em ... os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009634620164059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000963-46.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VALDEREZ OLIVEIRA ADVOGADO: Edidelson Santos Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS...
... e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por idade (N. 1403276843), porquanto necessitar ... /1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime ... ão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha ... -
Perspectivas da Proteção Securitária no Direito Comparado Europeu - A Dignidade Humana em Primeiro Lugar
... no Brasil “ , “ A efetividade dos direitos sociais na jurisprudência do STF em matéria ... • Prestações de invalidez; ... • Prestações de sobrevivência ... Quanto ao segurado ... • aposentadoria por invalidez; ... • aposentadoria por idade; ...