aposentadoria pescador
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ACÓRDÃO Nº 1415/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-04-2014
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO COMO PESCADOR SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO. PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17% (URV). ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AO INTERESSADO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006846320198060050), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000684-63.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (fb) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... , em jurisdição delegada, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural ... A Apelante pede reforma da sentença, sustentado que ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006441220188060052), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000644-12.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... , em jurisdição delegada, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural ... A Apelante pede reforma da sentença, sustentado que ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acórdão nº 0501834-07.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) ... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR ... IDADE. PESCADOR ARTESANAL. MATERIA FEDERAL ... CONHECIDA PELO JUÍZO ESTADUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001057520188060204), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000105-75.2018.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO: Manoel Portela Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... , em jurisdição delegada, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular Apelante ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006668820188150051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800666-88.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... jurisdição delegada, julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular, em seu ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... - Acórdão Nº 0300399-42.2014.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001531820098060085), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000153-18.2009.8.06.0085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES FARIAS ADVOGADO: Joana Mara Mesquita De Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... , em jurisdição delegada, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial, formulado inicialmente pelo próprio ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001318120218250061), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000131-81.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA BELO REIS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000111920208250014), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000011-19.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... , em jurisdição delegada, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) ... O particular Apelante ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011046820198060050), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001104-68.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTIDOURO MENDES BRANDAO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... que, em jurisdição delegada, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em favor do autor, ora ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal", nos termos da lei ... Além da idade para a aposentadoria ... -
Acordao N° 1601998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Previdenciário. Pescador artesanal. Segurado especial. Comprovação. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais preenchidos. Nexo causal comprovado. 1. Nas hipóteses em que há apresentação da declaração de exercício de atividade profissional rural e comprovação dos requisitos exigidos por lei acerca da qualificação profissional, deve ser reconhecida a condição de segurado...
... Acórdão Nº ... PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL ... COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ... do requerimento administrativo, bem como a concessão da aposentadoria especial por invalidez, ... a contar da data da perícia judicial ... 4 ... -
Decisão Monocrática Nº 0002305-56.2019.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2023
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ... ATIVIDADE DE PESCADOR ARTESANAL. ACÓRDÃO COMPLETO, CLARO E ... FUNDAMENTADO ... REDISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2004/0071660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. APOSENTADORIA" POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\xC3" ... vez que não seria arrimo de família, mas tão-somente filho de pescador artesanal/trabalhador rural - não foi debatida no acórdão recorrido ...
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nº 2002.04.01.004773-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2004
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL ...
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nº 2004.04.01.018888-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FUNDADO RECEIO DE DANO. 1. A antecipação da tutela é cabível quando comprovado o preenchimento de ambos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. 2. Hipótese em que apenas o implemento do limite etário para a concessão do benefício e a presunção de que a...
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FUNDADO ... -
ACÓRDÃO Nº 9220/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-12-2012
PESSOAL. APOSENTADORIAS. PAGAMENTO DE PARCELAS ALUSIVAS AO PERCENTUAL DE 3,17% (RESÍDUO DA URV). TEMPO DE SERVIÇO DISCRIMINADO EM UM NO ATO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA. CÔMPUTO EM OUTRO ATO DE TEMPO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE PESCADOR SEM AS DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. LEGALIDADE DE UM ATO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE FAZEM RELEVAR A OCORRÊNCIA APURADA. LEGALIDADE DO OUTRO ATO....
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Acórdão nº 2003.01.99.022480-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... julgou procedente o pedido e condenou-o a conceder ao autor aposentadoria rural por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal a partir de ... que o autor foi qualificado em sua carteira de registro como pescador profissional pelo IBAMA, condição esta que não o caracteriza como ...
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nº 2001.71.00.020512-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2004
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO IAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURADO ESPECIAL. 1. Nas ações em que se objetiva a ...
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Pescador
... Data de publicação: 31/01/2014 ... Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL: PESCADOR. PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO ...
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nº 2007.01.99.041532-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2007
... ão do requerente OSMAR ALBINO ALVES, como beneficiário da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, devidos a partir da data de ... fls. 12); ... c) carteira de registro de pescador profissional, em nome do autor, expedida em 05/06/98, pelo Instituto ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para efeito do serviço ... familiar, esses incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, reconhecendo que a aposentadoria poderá ocorrer aos 60 ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou ... §§ 2o e 3o ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural.” (NR) ... “Art. 56 ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime; ... II - a pessoa física, proprietária ou não, que ... § 14 Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ...
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nº 2002.04.01.045582-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. PESCADORA ARTESANAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICES. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Comprovada, por razoável princípio de prova material, suplementada pela testemunhal, a atividade pesqueira do segurado no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria por idade, devida é sua concessão. 2. A qualificação do segurado como
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR IDADE. PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL. PESCADORA ARTESANAL. CORREÇÃO ... 2. A qualificação do segurado como pescador profissional em documento expedido por órgão de controle profissional ...