aposentadoria pescador
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nº 2005.01.99.009780-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, inclusive 13º salário, ... ção Federal prevê a contribuição para a seguridade social ao pescador artesanal, em regime de economia familiar, mediante a aplicação de uma ...
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Ordem social
... aos trabalhadores rurais, reduzindo sua idade de aposentadoria (art. 201, §7º, II, da CF/88). 3) seletividade e distributividade na ... O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007263720188250077), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000726-37.2018.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO CREUZA BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO MACEDO ARAUJO ORIGEM: COMARCA DE INDIROBA- SE JUIZ: MÁRCIA MARIA LUVISETI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA...
... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, ... suposto trabalhador rural, na qualidade de ssegurada especial/ pescador artesanal. Ao apreciar a questão, o MM. Juiz de Direito sentenciante ... -
Acordao Nº 94566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. 1) A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, da carência do benefício, naqueles casos exigidos, e da incapacidade total e permanente. 2) Comprovada a condição de pescador, tanto pela carteira de pescador quanto pela prova...
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Acordao Nº 94566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. 1) A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, da carência do benefício, naqueles casos exigidos, e da incapacidade total e permanente. 2) Comprovada a condição de pescador, tanto pela carteira de pescador quanto pela prova...
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Acordao Nº 94566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. 1) A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, da carência do benefício, naqueles casos exigidos, e da incapacidade total e permanente. 2) Comprovada a condição de pescador, tanto pela carteira de pescador quanto pela prova...
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Acordao Nº 94566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. 1) A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, da carência do benefício, naqueles casos exigidos, e da incapacidade total e permanente. 2) Comprovada a condição de pescador, tanto pela carteira de pescador quanto pela prova...
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Acordao Nº 94566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. 1) A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, da carência do benefício, naqueles casos exigidos, e da incapacidade total e permanente. 2) Comprovada a condição de pescador, tanto pela carteira de pescador quanto pela prova...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004076620188250078), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000407-66.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO MARIA ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: AGNALDO DOS SANTOS ORIGEM: COMARCA DE SANTA LUZIA DO ITANHY/ SE JUIZ: MÁRCIA MARIA LUVISETI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE...
... Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria" rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, §1\xC2" ... por suposto trabalhador rural, na qualidade de segurada especial/pescador artesanal. Ao apreciar a questão, o MM. Juiz de Direito sentenciante ... -
nº 2002.72.07.005702-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. CÔMPUTO DE TEMPO DE PESCADOR ARTESANAL. PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. PROVA L IDÔNEA E CONSISTENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo ...
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Questões comentadas
... previdência so - cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que ... e) o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os res- pectivos cônjuges, que exerçam suas ...
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Aposentadoria programada do rurícola
... rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” ... A aposentadoria programada do rurícola é muito assemelhada a do trabalhador urbano, mas o limite de idade é cinco anos menor, ou ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal, e seus assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) aposentadoria por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084652020198060121), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008465-20.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FERNANDES FILHO ADVOGADO: Kaio Sirido Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063/95, assegura ao pescador artesanal enquadrado como segurado obrigatório, na forma do VII do art. 1 desta Lei, a aposentadoria" por idade, desde que comprove o exercício de atividade, ainda que descont\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.A preliminar de sentença ultra petita, que tem por efeito técnico ensejar um possível ajuste de mérito da sentença quanto a eventual excesso decisório configurado (nulidad
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Acórdão nº 1.0000.20.539258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BARRAGEM - ROMPIMENTO - REJEITO DE MINÉRIO - PESCADOR AMADOR - DANOS MATERIAIS E MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.A preliminar de sentença ultra petita, que tem por efeito técnico ensejar um possível ajuste de mérito da sentença quanto a eventual excesso decisório configurado (nulidad
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Decisão monocrática Nº 1264679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, somente se ... A contagem do lapso de trabalho rural/pescador artesanal, para a aposentadoria em RPPS,anteriormente à edição da MP ...
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Acórdão, Processo nº 5032400-06.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... do Seguro Social – INSS, cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade devida a trabalhador segurado (pescador artesanal profissional) ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - ao pescador autônomo que, inscrito nessa qualidade até 6 de dezembro de 1972, data ... óprio de previdência social aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão ... Art. 13 - A filiação à previdência social urbana é ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... , à concessão do benefício do seguro-desemprego e à aposentadoria do pescador profissional; ... IV - identificar cenários favoráveis para ...
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Decisão monocrática Nº 1328579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, somente se ... A contagem do lapso de trabalho rural/pescador artesanal, para a aposentadoria em RPPS, anteriormente à edição da MP ...
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Acórdão, Processo nº 0000291-63.2019.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
... ré em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade.É o relatório PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ... aposentadoria por idade como trabalhador rural, na qualidade de pescador artesanal, desde a data da entrada do requerimento administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003548-87.2016.4.04.7129),07-02-2018
... na qual requer (1) o cômputo do período de labor como pescador artesanal de 22/08/1962 a 31/01/1974, (2) a conversão dos períodos de ... Plásticos Ltda., com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (19/10/2015). Decido como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022831120178250072), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0002283-11.2017.8.25.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA DOS SANTOS ADVOGADO: Monique De Almeida Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
... e pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, acrescido de correção monetária pelo ... é pescadora desde 2006; 6) requerimentos de seguro-desemprego de pescador artesanal; 7) comprovante de recebimento de seguro-desemprego de pescador ... -
Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , à concessão do benefício do seguro-desemprego e à aposentadoria do pescador profissional; ... IV - identificar cenários favoráveis ...