apreendido bem modelo restituicao
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Do crime
... Destarte, sendo o objeto apreendido absolutamente inidôneo para efetuar disparos de ... que a lei penal brasileira filiou-se ao modelo francês ao distinguir as formas de culpa ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... restituição do bem, veículo apreendido, a saber, Marca FIAT Modelo SIENA TETRAFUEL 1.4; ...
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Acórdão, Processo nº 5001643-81.2021.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... ção do veículo GM/S10 LTZ FD2A, ano e modelo 2019, placas QC14A96. Referido veículo foi ... , ano e modelo 2019, placas QC14A96, apreendido enquanto conduzido por Raphael Silva Nascimento, ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... arma que portava (uma pistola Taurus, modelo TH 380, calibre .380, ... número de série KLP ... dos exames periciais no armamento apreendido (fls. 102433, vol. 5) ... No interstício ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... civil no CDC inovou ao romper com o modelo dualista ou binário que vinha desde o Direito ... Bem que acaba apreendido pela autoridade de trânsito. Pedido de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de ... Art. 24. A CDTT será preenchida em modelo próprio, conforme Anexo I, nela constando: I) ...
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nº 2003.01.00.007538-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Junio de 2003
PROCESSO PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO DE BOA- FÉ:POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BEM PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. A SÚMULA 202 do STJ garante ao terceiro prejudicado a via mandamental sem prévia interposição de recurso. 2. Comprovada a aquisição, antes da sentença penal condenatória, mediante transferência de
... , com a liminar restituição do bem apreendido (Caminhão Mercedes Benz, ano/modelo 1979, placa ... -
Legislação Complementar
... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... decisão, a destruição do material apreendido. (Alterado pela L. n. 9.459, de 14.5.97, DOU ...
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Acórdão, Processo nº 5000979-75.2021.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 03-05-2022
... de restituição de veículo automotor apreendido nos Autos n. 0000912-40.2017.403.6124, deixando ... ção do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, ANO/MODELO 2012/2013, PLACAS FGZ-6400, COR PRATA, CHASSI ...
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Decisao Nº 8015127-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 18-06-2020
... PROCESSUAL PENAL. VEÍCULO APREENDIDO, QUANDO DA PRISÃO, EM FLAGRANTE, DO IRMAO DO ... legítimo do automóvel, PLACA DE TAXI), modelo Fiat/Siena, de cor branca, placa policial OKY ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... apreendido na Operação Spoofing, ficou ressalvado, de ... pelo Ministro CELSO DE MELLO, ‘o modelo ... político-jurídico, plasmado na nova ordem ... - Acórdão, Processo nº 5000488-62.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
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Decisões Monocráticas nº 1224331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... TRÁFICO DE DROGAS ... VEÍCULO APREENDIDO ... RESTITUIÇÃO ... POSSIBILIDADE ... Não ... pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os ...
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Decisão da Presidência nº 1224331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... TRÁFICO DE DROGAS ... VEÍCULO APREENDIDO ... RESTITUIÇÃO ... POSSIBILIDADE ... Não ... pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os ...
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Acórdão Nº 0011897-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... DE FOGO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO" - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - CONVERS\xC3" ... é legítima proprietária do veículo modelo HYUNDAY HB20 1.0M CONFOR, placa OXY1285/MA, ...
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Decisão monocrática Nº 222048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... MacBook Air n/s W88139393FY51; Laptop DELL modelo P35G, HD externo WD s/n WXK1A5096616T; HD externo ... tivessem acesso direto ao material apreendido pela Polícia Federal e que, eventualmente, ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003285620194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800328-56.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RUY ARANHA MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Herbert Alves Marinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO, QUANTO
... vínculo existente entre o numerário apreendido e os fatos investigados, o apelante demonstrou a ... HPE 3.2, ano 2015, (ii) PAJERO HPE ano/modelo 2018/2019, apreendidos em cumprimento à decisão ... -
Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... civil no CDC inovou ao romper com o modelo dualista ou binário que vinha desde o Direito ... Bem que acaba apreendido pela autoridade de trânsito. Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 6890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... “(i) 1 (um) telefone celular Marca Apple, Modelo Iphone 5, cor branca (FCC ID: BCG-E2642A. IC: ... apreendido ... 3. Ante o exposto, defiro o pleito de ...
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Acordao N° 1358939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso ii, do código penal). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais. Fé pública. Provas colhidas em sede inquisitorial. Subsidia condenação (art. 155 do código de processo penal). Reconhecimento pessoal do réu (art. 226 do código de processo penal). Formalidades. Mera recomendação legal. Palavra da...
... 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). BEM APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO ... INVERSÃO ÔNUS DA ... de ambos, um aparelho celular marca Asus, modelo Live, ... pertencente à vítima Gicélia M. S ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002144620164058107), 12-05-2020
PJE 0800214-46.2016.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança
... do termo respectivo, do veículo marca/modelo VW/13.180 EURO3 WORWER, ano/modelo 2011, cor ... respeito à liberação de veículo apreendido em razão da prática de infração ambiental ...