aragão publicidade
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Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e...
... , da eficiência, da motivação, da finalidade e da publicidade revela a perspectiva da Administração; já o reconhecimento do direito ... p. 105 ... 26 ARAGÃO, Alexandre dos Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito ... -
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... Pereira, Júlio César Machado Ferreira de Melo e José Agenor de Aragão" ... Funcionou como representante do Minist\xC3" ... Do mesmo modo, a existência do site com a publicidade" do escritório não configura a efetiva prática da advocacia ... \xC2" ...
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Edital de contratação, -----------------------------------------------------------------------------------------
... Ensino Médio/Profissional - Disciplina: PUBLICIDADE ... 1 PATRICK LORO SIEDE 7,0 0 ... 2 TAIANNE PINHEIRO TEIXEIRA Negro 7,0 0 ...
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PORTARIA Nº 409, DE 2 de setembro de 2019
... CEARÁASCEC ENSINO SUPERIOR CEARENSE S/S/ LTDA.RUA CAETANO XIMENES ARAGÃO, 110, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ - IESC, ENGENHEIRO LUCIANO VALCANTE, FORTALEZA/CE7201712305COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA (Bacharelado)100 (cem)FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ...
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Legislação
... O disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos ... dILMa RoussEFF ... EugênIo José guILHERME dE aRagão ... prEvidência Social ... IV — estimular a oferta de vagas de ...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... Falaram: pelo requerente, o Dr. Eugênio José Guilherme de ... Aragão; pelo amicus curiae, Instituto dos Advogados Brasileiros, o Dr ... impacto ambiental, a que se dará publicidade (art. 225, § 1º, IV); ... controlar a produção, a comercialização e ... -
Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Por imposição do princípio da publicidade, a desaguar na busca da ... transparência na gestão administrativa, o ...
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Acórdão nº 251024 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Junio de 2016
... CONDUTA VEDADA A AGENTE PBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERODO VEDADO. ART. 73, INCISO VI, ALNEA b, DA LEI N ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... ências reguladoras, como destaca o professor Alexandre Santos de Aragão" (2013a, 340): ... A admissão legal da arbitragem, e mesmo a sua prefer\xC3" ... 26); (iv) a publicidade como regra (art. 5º); (v) da decisão da Comissão de Arbitragem em ... -
Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... – 2.3. O princípio da publicidade. Da ausência de incompatibilidade entre a arbitragem e o dever de ... Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.10.2011 ... 20 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. 2 ed. rev., atual ... -
Decisão monocrática Nº 782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... Administração Pública, notadamente legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aduzindo que a transformação visa a permitir “o acesso ...
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Decisão da Presidência nº 5782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... brasileiro e aos princípios da isonomia, da moralidade e da publicidade, entre outros. ( ) Imposição de parcela única remuneratória a ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... , da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da e?ciência ... Como destacado, alguns autores mais tradicionais ... Homenagem ao Professor Egas Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: RT, 2005. p. 135 ... Fundamentos do Processo do Trabalho ...
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Referências
... CARVALHO, Alexander Perazo Nunes; SOUSA, Raphaella Prado Aragão. A influência da psicopolítica digital nas contratações virtuais e ... Antropologia do consumo: estudo da publicidade como meio limitante da liberdade. Revista de Direito do Consumidor , São ...
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A responsabilidade civil das empresas de jogos pela prática de microtransações e loot boxes
... caso da comida de bebês, nomes e marcas de salgadinhos ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os ... 87, 2015. p. 204 ... 32. FRIEDE, Reis; ARAGÃO, Luciano. Dos danos sociais. Revista da ESMESC , v. 23, n. 29, p. 29, ...
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Decisão Monocrática nº 163303 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2016
... durante o perodo eleitoral de 2014, consistente na veiculao de publicidade institucional em perodo vedado, nos ... termos do ...
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Acórdão nº 0007556-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... Proc. Estado : Claudia Souza Aragão ... Proc. Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade ... Relator(a) : Desa ... HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIOS ... DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE VIOLADA ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... - A despeito do ...
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Alterações Empresários
... DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORACAO ... DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITARIOS, ...
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Decisão da Presidência nº 29563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( ... ) VIII - a lei reservará ...
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Decisão da Presidência nº 32677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... administrativo, da inobservância do princípio da publicidade e do excesso de poder na apuração dos fatos necessariamente implica o ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... 71. ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e coisa julgada ... Rio de Janeiro: Aide, ... ça em cartório ou em audiência, dando-lhe a necessária publicidade, momento em que se torna pública, considerando que sai do controle ...