arquivamento implicito
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Acórdão nº 2008/0132178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO PODER DE CONTROLE - NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ATO E ARQUIVAMENTO NA SEDE DA EMPRESA (ART. 118 DA LSA) - TRATATIVAS PRÉVIAS NÃO ... legais invocados, porquanto admite-se o prequestionamento implícito quando demonstrado, inequivocamente, o enfrentamento da quaestio à luz da ...
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Decisão da Presidência nº 6694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 246-250, o ora agravante requer o arquivamento dos autos ou, ao menos, a remessa à Justiça Federal do Estado de São ... DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA DO COGNOMINADO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ... OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PELO ACUSADO ... NÃO ...
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Direito Processual Penal
... Cuida-se, pois, de postulado implícito. O princípio da proibição da proteção insuficiente representa, ao ... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do parquet deixa de ...
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Decisão monocrática Nº 202728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ADITAMENTO DA DENUNCIA ...
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Processo nº 2006.001.146556-6 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Agosto de 2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. A decisão que rejeitou o aditamento é incensurável. O depoimento e o laudo referidos não revelam qualquer fato novo que não estivesse noticiado no Flagrante. O aditamento não depende de avaliação subjetiva de cada Promotor, mas de circunstâncias que efetivamente não são conhecidas quando do oferecimento da denúncia. Preexistindo fatos nã
... incluÃdos na imputação, opera-se a preclusão por arquivamento implÃcito, plenamente contemplado na jurisprudência dos nossos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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A coisa julgada no arquivamento de investigação sobre crime ambiental de competência penal originária do supremo tribunal federal
El presente artículo de revisión bibliográfica analiza la posibilidad de la Fiscalía General de la República promover el archivo de investigación policial que averigua el crimen ambiental sin necesidad de someter al Tribunal Supremo Federal (STF), en las hipótesis en que este tribunal posee competencia originaria para juzgar el hecho. El artículo analiza la posición del STF, que entiende que, en...
... penal brasileira prevê diversas modalidades de arquivamento, sendo que a mais comuns são: a) arquivamento direto; b) arquivamento implícito; c) arquivamento provisório; d) arquivamento indireto; e) arquivamento originário ... Ocorre arquivamento direto quando o MP expressamente ... -
Decisão da Presidência nº 1044786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... foi denunciado pelo Ministério Público, não há falar em arquivamento implícito e em violação ao princípio da obrigatoriedade ...
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Magistratura TJBA 2019
... contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados ... (B) A ...
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Decisão monocrática Nº 201620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... o juízo natural à época dos atos desautoriza o pedido de arquivamento formulado nesta fase processual, em homenagem ao princípio da ... PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ...
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Acórdão, Processo nº 5000490-78.2020.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... de ser denunciados não em razão de alguma figura de ‘arquivamento implícito’, mas porque não integravam a organização criminosa ...
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Decisões Monocráticas nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E ...
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Decisão da Presidência nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou implícito em relação a nenhum outro potencial crime ... -
Decisões Monocráticas nº 1044786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... foi denunciado pelo Ministério Público, não há falar em arquivamento implícito e em violação ao princípio da obrigatoriedade ...
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Processo nº 2004.007.007335-9 de Sétima Câmara Criminal, 1 de Agosto de 2006
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso defensivo arguindo nulidade do feito por arquivamento implícito, bem como despronúncia e afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Existência de elementos suficientes para a persecução criminal. O recorrente alega que teria ocorrido o arquivamento implícito porque o Ministério Público, quando do oferecimento...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou implícito em relação a nenhum outro potencial crime ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ão da complexidade dos fatos e da investigação, não há arquivamento ... explícito ou implícito em relação a nenhum outro potencial crime ... -
Direito Processual Penal
... à autoridade policial, sob qualquer pretexto, determinar o arquivamento de autos de inquérito policial, conforme reza o art. 17 do CPP; somente ... Não se confundem as figuras do arquivamento implícito e indireto ... Neste último caso, o titular da ação penal deixa de ...
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nº 1999.01.00.119414-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Febrero de 2000
ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. TRANCAMENTO.1. compete à Câmara Criminal do Ministério Público Federal promover o desarquivamento do inquérito policial, parlamentar ou peças de informação, exceto aos casos de competência originária do Procurador-Geral (Lei Complementar nº 75/93, art. 62, IV).2. Cessada a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ex-Presidente da...
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Direito Processual Penal
... arquivamento do IP, que retira o protagonismo que até então tinha o juiz de decidir ... todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados ... (B) A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5051563-95.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... arquivamento implícito e arquivamento indireto: ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Ementa ... PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO PELO RELATOR EM CASO DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 231, §4º, ... OPERAÇÃO ZINABRE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE ...
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Processo nº 1998.001.184167-8 de Sétima Câmara Criminal, 21 de Junio de 2005
Embargos Infringentes e de Nulidade. Arquivamento implicito em relacao ao segundo embargante. Materia preclusa. Desclassificacao em segunda instancia para o crime de desabamento culposo agravado por morte. "Mutatio libelli". Impossibilidade. Violacao da Sumula 435 do STF. Nexo de causalidade. Prova duvidosa. "In dubio pro reo". Provimento dos embargos. Decisao unanime.