arrendamento rural notificação
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Acórdão nº 50000188420108210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO. Justifica-se a parcial procedência da ação para condenar a parte demandada ao pagamento da contraprestação pela utilização da terra pelo período pretendido, nos termos da petição inicial, permitida a compensação com o valor devido pelo ora demandante ao...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... rural foi demonstrada mediante a notificação extrajudicial juntada com a petição inicial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ... respectivo recibo juntamente com a notificação das quotas para recolhimento do impôsto ... § ...
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Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
... a manuteno dos autores na posse do imvel rural objeto da matrcula n 6379 no Cartrio de Registro ... No mrito, afirma que o contrato de Arrendamento entre as partes estava vigente poca dos fatos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar do desastre, enquanto os danos ...
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Acórdão Nº 01009853520138200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... FORMAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. CORRETA A IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 1010085-05.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1010085-05.2020.8.11.0015APELANTE: ALAIR ANTONIO ELGERTAPELADO: EDILSON RODRIGUES DA SILVAEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA, VALORES DEVIDOS E CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CULTURA DE HORTALIÇAS CULTIVADA NO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA ... A falta de notificação do arrendador ao final dos contratos acarreta a ... -
Imobiliário
... arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso ... Subs-tituição. Locatário. Notificação. Registro público. Desnecessidade. 1. Os ... Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia ... Recurso ...
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Acórdão Nº 0000399-51.2018.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. Arrendamento rural. Ação declaratória de ... direito de ... autor para declarar a nulidade de notificação para ... desocupação do imóvel – denúncia ...
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Acórdão nº 1.0598.15.002465-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - NÃ
... cabvel a estes no contrato de parceria rural por todo o seu perodo de vigncia, alusivo ao ... ausncia de notificao vlida O arrendamento rural previsto pelo Estatuto da Terra (Lei ... -
Acórdão nº 1.0598.15.002465-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PARCERIA AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - NÃ
... cabvel a estes no contrato de parceria rural por todo o seu perodo de vigncia, alusivo ao ... ausncia de notificao vlida O arrendamento rural previsto pelo Estatuto da Terra (Lei ... -
Relatório e Voto com número 5529354-85.2023.8.09.0036 da 5ª Câmara Cível, 24-11-2023
... Arrendamento Rural com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada ... /1966, consubstanciada no envio de notificação ... premonitória de desinteresse de renovação ...
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Agronegócio e Direito da Concorrência: quando o produtor deve ir ao Cade?
Opinião: O agronegócio e o Direito da Concorrência
... Tal cenário insere o produtor rural brasileiro em negócios jurídicos cada vez mais ... celebração de um contrato de arrendamento ou parceria agrícola que envolva um médio ou ... 2) Requisitos legais para a notificação obrigatória de ato de concentração ... Em ... -
Acórdão Nº 0003913-85.2019.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... morais. Arrendamento rural. Sentença que julgou improcedentes ... os ... (3) Alegação de irregularidade da notificação" ... enviada pelo apelado. Irrelevância. Notifica\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... inciso I do caput deste artigo, a notificação de que trata o § 6º deste artigo poderá ser ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 1.0643.13.000255-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- INADIMPLEMENTO DO CONTRATO- COMPROVAÇÃO- RECONVENÇÃO- AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O indeferimento do pedido de expedição de ofício para a Cooperativa comprovar a entrega de saca de café não configura cerceamento de defesa, principalmente quando não há comprovação de recusa da...
... O arrendamento seria de 18 anos com incio em 24/11/2010 at ... C/C COBRANA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAO PRVIA DO ARRENDATRIO - RESCISO ... -
Acórdão nº 1.0643.13.000255-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- INADIMPLEMENTO DO CONTRATO- COMPROVAÇÃO- RECONVENÇÃO- AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O indeferimento do pedido de expedição de ofício para a Cooperativa comprovar a entrega de saca de café não configura cerceamento de defesa, principalmente quando não há comprovação de recusa da...
... O arrendamento seria de 18 anos com incio em 24/11/2010 at ... C/C COBRANA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAO PRVIA DO ARRENDATRIO - RESCISO ... -
Decisão Monocrática nº 50000595220098210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... sem justa causa e sem prévia notificação ao arrendatário autoriza a condenação em ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... dos impedimentos justificados na notificação" prevista no inciso I do § 2º deste artigo ... \xC2" ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
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Acórdão Nº 0009897-55.2011.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Assunto Principal: Arrendamento Rural ... Apelante(s): JOSÉ VALDECI GOMES DE ... da Terra prevê a necessidade de notificação do ... arrendatário seis meses antes do término ...
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Acórdão nº 50415440420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESPEJO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO NOVO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... agravada, sustentando ausência de notificação" prévia para a desocupação da área sob alegaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1024845-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PARA RETOMADA DO IMÓVEL ARRENDADO – DECISÃ
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Posse, Liminar]Relator: Des(a). SERLY ... - No caso concreto, a validade da notificação mostra-se controvertida, especialmente quanto ao ... -
Decisao Nº 8000749-04.2017.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... a julho 2017, “ressalta-se que a notificação para a saída do apelante somente ocorreu em ... a possibilidade de venda da propriedade rural.” ... Aduz que a Apelada lança de manobras ... ícola, assim como o ocorre com o de arrendamento. "o contrato considera-se automaticamente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO ART.567, DO CPC/2015. AUSENTES. OCUPAÇÃO EM BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua...
... que pelo ITR, CCIR, CAR (Cadastro Ambiental Rural), planta topogrfica de localizao e fotos do ... - AO DE INTERDITO PROIBITRIO - ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAO ... -
Acórdão Nº 0003595-49.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-02-2023
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... SEJA PORQUE HOUVE NOTIFICAÇÃO SOBRE O DESINTERESSE NA ... RENOVAÇÃO, SEJA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049411720174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... /valores bloqueados decorrem de um arrendamento de um imóvel rural, o que demonstra a origem ... , interpelação judicial ou notificação extrajudicial, pág. 02 do identificador n.º ...