arresto modelo
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Decisão monocrática Nº 62824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... indireta e pela concessão de tutela de urgência cautelar para o arresto de créditos da reclamada, de modo a resguardar futuros créditos ... , considerando que essa constrição implicava afronta ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. A ...
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Decisão monocrática Nº 62825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... indireta e pela concessão de tutela de urgência cautelar para o arresto de créditos da reclamada, de modo a resguardar futuros créditos ... , considerando que essa constrição implicava afronta ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. A ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... , ainda que ele não haja intervindo nos atos jurídicos (penhora, arresto, hipoteca, judicial, etc.) de que tais direitos resultam”. 11 No mesmo ... 21 Que corresponde ao modelo francês e italiano, plasmado no art. 5.º do CRPred, e que traduz a ... -
Decisão monocrática Nº 61788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO ... 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 301 do CPC, com arresto, sequestro, registro de protesto contra alienação e qualquer outra ... Benz, modelo CLA 250 4M, ano/modelo 2015/2015, cor cinza, placa PW0-4G46, Renavam ...
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Decisão monocrática Nº 52302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO ... 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela ...
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Decisão monocrática Nº 48680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
... BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO ... 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela ...
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Acórdão Nº 0037926-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... modelo NEW FIESTA, ano/modelo 2016/2017, cor PRATA, Placa PIP5C71, ... RENAVAM ... 5.696,01 (mov. 43.1/43.2) e o arresto de 02 (dois) imóveis (mov. 40.1, ... 77.1 e 96.2), tudo para garantia do ...
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Acórdão Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a...
... promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, ... sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia ... sob pena de afronta ao modelo constitucional de organização ... orçamentária das finanças e aos ... -
Acórdãos nº 2027993-33.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... ARRESTO. FORMULAÇÃO VOLTADA À CONSTRIÇÃO DE BENS EM ... no bloqueio judicial e arresto do automóvel Hafei Ruiyi, modelo Pick Up Baú, placas FUI-0252; no arresto de todos os móveis e ...
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Decisão monocrática Nº 1086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos ... Esse modelo, como se vê, favorece a segurança orçamentária e o planejamento ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... a produção de elementos de informação com o desacatamento desse modelo legal enseja atipicidade que não é classificada, a rigor, como nulidade, ... delito, para que sejam deferidas de forma plausível, a exemplo do arresto preparatório à hipoteca legal (artigos 134 a 136, do Código de Processo ...
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Sequestro
Diferente do arresto, que sua finalidade é apreender quaisquer bens do devedor; o sequestro ... MODELO DE AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...
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Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
... O sistema brasileiro seguiu o padrão da Lei Modelo da UNCITRAL – United Nations Commission On International Trade Law – ... Por essas razões, qualquer forma de penhora, retenção, arresto, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ...
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Decisão monocrática Nº 1423765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Afirma o agravante, em síntese, impossibilidade de arresto de recursos públicos, sob pena de subversão da ordem cronológica de ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. 3 ...
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Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... -se a positivação das medidas cautelares denominadas embargo ou arresto, detenção pessoal, exhibição,vendas judiciaes , protestos, ... a pena pontuar que a Constituição então vigente foi inspirada no modelo americano, o que inclusive culminou com a adoção do nome de República ... -
Decisão monocrática Nº 45897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à ... quando houver correspondência perfeita entre a hipótese fática modelo do paradigma invocado e a hipótese subjacente à decisão reclamada, ...
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Do processo judiciário do trabalho
... sobre a litigância de má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa alteração deve ser ... de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... autorização legislativa, determinar, indiscriminadamente, ... arresto, sequestro, penhora e liberação de recursos financeiros ... de uma ... aspectos têm relação com a efetividade do modelo de ... organização da Administração pública preconizado pela Lei ... -
Decisão monocrática Nº 57501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
... que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Companhia Estadual de ... 167, VI, da CF, e ao modelo" constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. Al\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 45276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinaram arresto, sequestro, bloqueio, penhora ou liberação de valores das contas ... 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela ...
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Decisão monocrática Nº 48878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinaram o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas ... 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela ...