arresto modelo
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Decisão monocrática Nº 826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... políticas públicas e orçamentárias, sob pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária. Confiram-se: ... BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... - EXEQUENTE: Município de Salvador - EXECUTADO: Auto Mecanica Modelo Ltda - Me - O(a) Município de Salvador requereu a extinção da presente ... - EXECDO.: Aline da Silva Carvalho - BACEN - ORDEM DE BLOQUEIO - ARRESTO OU PENHORA - MODELO ... ADV: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB ...
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Tucano - Vara cível
... LORENA SILVA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE DE URGÊNCIA Em face dos pais NEUZA JESUS DE ... de Arresto e Busca e Apreensão dos veículos um automóvel Modelo HONDA CIVIC, PLACA POLCIAL NºQKS-6749 CAMINHÃO MODELO CARRO ABERTO CS ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... I - embora a condenação seja genérica; ... II - pendente arresto" de bens do devedor; ... III - ainda quando o credor possa promover a execu\xC3" ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o objetivo de se determinar à ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Além disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no país, preocupado em oferecer ... de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828) ... Verifica-se, portanto, que o CPC ... -
Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... , requer: em sede de tutela antecipada, que este Juízo determine o arresto cautelar do bem móvel, veículo Marca/Modelo I/FORD FOCUS SE AT 2.0 SC, ...
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Acordao N° 1349135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Veículo. Compra e venda. Golpe. Terceiro. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos. Dilação probatória. Necessidade. O artigo 300, do código de processo civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. No caso em que as provas dos autos...
... para determinar o arresto do veículo HONDA/CIVIC, EXR 2.0, ANO/MODELO 2013/2014, PLACA ... -
Lei modelo da Uncitral gera ganhos de eficiência para credor e devedor
Vita: Lei modelo da Uncitral gera ganhos para credor e devedor
... Ocorre que o arrendador obteve da Corte de Falências de Nova York decisão liminar deferindo o arresto das aeronaves. Essa medida judicial, se cumprida, inviabilizaria a recuperação da empresa no Brasil, porquanto sem aeronaves a Varig estaria ... -
Acordao N° 1396889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1 - a condenação em honorários advocatícios decorre dos princípios da sucumbência, estabelecido no artigo 85 do código de processo civil, e da causalidade, devendo-se levar em consideração os parâmetros fixados em seu §2º, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço,
... arresto incidente sobre o veículo marca I/BMW, modelo 318/I, ano 2011/2012, placa ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... e que, com vistas ao fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração corporativo-medieval. Para ... Já o protesto, como as demais medidas cautelares (arresto, sequestro etc.), no NCPC/2015, passou a fi gurar no rol das tutelas ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... Essa inspiração serviu, por exemplo, à eclosão do modelo de participação popular na efetivação da segurança pública ... recompensas en efectivo por esa actividad, si ella contribuye al arresto de los ... Book DENUNCIA ANONIMA.indb 17 5/3/17 8:45 AM ...
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Novas perspectivas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no projeto de reforma processual civil canadense com vistas à tutela executiva brasileira
O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a...
... que integraram a comissão legislativa que elaborou a lei modelo ora em estudo ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... e Infojud, desenvolvidos para atender às ordens judiciais de arresto" e penhora de contas bancárias e aplicações, além de fornecer informaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 62824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... indireta e pela concessão de tutela de urgência cautelar para o arresto de créditos da reclamada, de modo a resguardar futuros créditos ... , considerando que essa constrição implicava afronta ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. A ...
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Decisão monocrática Nº 62825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... indireta e pela concessão de tutela de urgência cautelar para o arresto de créditos da reclamada, de modo a resguardar futuros créditos ... , considerando que essa constrição implicava afronta ao modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas. A ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... , ainda que ele não haja intervindo nos atos jurídicos (penhora, arresto, hipoteca, judicial, etc.) de que tais direitos resultam”. 11 No mesmo ... 21 Que corresponde ao modelo francês e italiano, plasmado no art. 5.º do CRPred, e que traduz a ... -
Acórdão Nº 0057542-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... qual determinou a suspensão dos efeitos da decisão que ordenou o arresto e a ... remoção do veículo MP/SCANIA VABIS, ano/modelo 1990, placa ...