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• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU POR MAIS DE 18(DEZOITO) ANOS, COMPUTADOS DA LAVRATURA DO ATO INFRACIONAL E DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO ORIGINADO PELO EXTRAVIO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EM POSSE E RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE MANIFESTA DESÍDIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Desta feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de indeferir o adiamento da sessão instrutória não merece críticas. Além da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. Evidenciada a culpa e no nexo de causalidade entre no ato ou omissão, bem como o dano moral sofrido, impõe-se a justa condenação do empregador em indenizar o empregado a este título em face de acidente de trabalho. Não obstante, necessário sopesar, dentre outros, a capacidade...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Contextualização: O presente artigo apresenta a obra de Hannah Arendt e busca a compreensão dos três conceitos elementares para categorizar a política em seu pensamento: a ação, que se funda na pluralidade e na possibilidade de interação por meio do discurso, o poder, que surge quando as pessoas agem para um fim não- violento, e a liberdade, o verdadeiro sentido da política. Objetivo: compreender

• Exame da OAB 2ª Fase Penal

• Revista Bonijuris

• Revista de Políticas Públicas

O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...

• Reforma Trabalhista: impacto e aplicação da Lei n. 13.467, de 2017

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. Operou-se a preclusão consumativa consubstanciada na extinção da faculdade de se praticar determinado ato processual, devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá-lo. A parte já tivera a oportunidade de apresentar sua testemunha. Não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCONFIGURADO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "é...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. IRREGULARIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. ARTIGO 483 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A irregularidade quanto aos depósitos fundiários é sanável e reparável por via própria; o empregado, via de regra, apenas movimenta a conta vinculada quando da extinção do contrato de trabalho; e os depósitos fundiários decorrem de obrigação de natureza...

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Constituída a controvérsia, pela negativa do empregador quanto ao pagamento de valores extra folha, o vulgarmente conhecido "por fora", unicamente do empregado é a obrigação de comprovar a sua percepção, posto que à parte que o alega, incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Previsão do art. 818, da CLT c/c o art. 373,

EMENTA: O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação dos autos.Recurso ordinário a que se nega provimento.

HORAS IN ITINERE. Pertencia à reclamada o ônus de provar a existência de transporte público regular servindo o local de trabalho, a teor das disposições contidas nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Não se desincumbindo a empresa de tal ônus, há de se deferir o direito a horas in itinere, a teor do § 2º ao art. 58 da CLT, vigente à época. Recurso a que se dá provimento parcial.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/ 2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 364, I, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . Segundo o artigo 193 da CLT, a configuração do risco ensejador da percepção do ...

DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Inexistentes tais elementos, a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais há...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Sempre que o conjunto fático-probatório os atos evidenciarem que os atos e omissões provenientes da Reclamada, causaram à empregada gestante de risco constrangimento e humilhação que tornaram insuportável a continuidade do contrato de emprego, faz jus a autora ao reconhecimento da rescisão indireta

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MANTIDA. Mandado de Segurança impetrado quando ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias previstos no artigo 23 da Lei 12.016/2009, configurada a decadência do direito de ação. Não apresentados no Agravo Regimental argumentos que autorizem a reforma da decisão agravada, impõem-se sua manutenção. Agravo Regimental a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem indicar naquele momento qualquer falta contratual da empregadora e sem apontar qualquer ressalva neste sentido quando da homologação do TRCT perante o sindicato de classe, tendo sido confirmada a validade da carta de demissão pela narrativa apresentada na exordial, não se...

• Cuidado e solidariedade