art 1219 codigo civil
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Acórdão nº 1.0000.19.007935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPOSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - DIREITO DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a...
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Exercícios prácticos
... 303 do CPC (0,10) ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb 1 ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb ... vez de adotarem o prazo legal previsto no Código" Civil, estipulam um prazo contratual de prescriç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1056799-50.2017.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
Reintegração de posse – Indenização por benfeitorias – Artigo 1.219 do Código Civil – Retenção por não indenização – Possibilidade - Prova da edificação pela ocupante – Adequação da pretensão – Reconhecimento - Vedação do enriquecimento sem causa – Artigo 884 do Código Civil - Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1
... Artigo 1.219 do Código Civil Retenção por não ... 1219 do Código Civil. O valor da benfeitoria ... -
Decisão da Presidência nº 885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... conforme artigo 145, incisos 111 e IV, do Código Civil Brasileiro, que estatui: ( ) Por ...
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Sonegados
... 1.992 do Código Civil 56 ... Evidencia-se, portanto, a existência ...
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Acórdão nº 0003601-97.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTO DE REGISTRO EM MATRICULA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PROPRIEDADE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO A INDENIZAÇÃO AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE...
... 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DE ... -
Decisões Monocráticas nº 665982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... 940, 945, 545 do então vigente Código Civil Brasileiro/1916, hoje repetido nos arts ...
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Decisao Nº 8019275-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
... 151, ' c ', do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de ... 1.210 do Código Civil c/c art. 560 e seguintes do CPC. - O laudo de ...
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Acórdão nº 1.0040.15.004067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - COMPROVAÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - PARTE DA EDIFICAÇÃO NÃO AVALIADA - VALOR INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré, enquanto possuidora de boa-fé, realizou benfeitorias úteis no imóvel adquirido pelo seu...
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Acórdão nº 1.0040.15.004067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - COMPROVAÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - PARTE DA EDIFICAÇÃO NÃO AVALIADA - VALOR INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré, enquanto possuidora de boa-fé, realizou benfeitorias úteis no imóvel adquirido pelo seu...
- Decisão Monocrática Nº 5037653-73.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-07-2021
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, os direitos reais se subdividem em: ...
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Acórdão Nº 00260875120068200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ... 1.219, do Código Civil, que assim dispõe: ... Art. 1.219. O ...
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Acórdão Nº 0006168-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENS RETIDOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSARIAS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido liminar será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou...
... 1.219 do Código Civil o Agravante tem o direito à indenização ... -
Acórdão nº 1.0024.11.038398-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. REGULARIZAÇÃO. - Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel que não prevê indenização por fruição do imóvel, não faz jus...
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Decisao Nº 0500046-05.2014.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... -se, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, que a posse da Ré, no tocante ao imóvel ... 1219, do Código Civil. Para que seja cabível o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0000520-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual Civil. Assim, a decisão que deferiu a tutela ... 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil ... Sustenta que o aresto ... 1219 do Código Civil, bem como manteve-se inerte ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.039262-3/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
... ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Acórdão Nº 08009227320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-06-2023
... EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... 99, DO CÓDIGO CIVIL ... A respeito da temática em ...
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Acórdão Nº 0011597-81.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE COM RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À BENFEITORIAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DOS REQUERIDOS. 1.1. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA LEI DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE...
... APLICAÇÃO DO ART. 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDORES QUE NÃO ... -
Decisao Nº 0014975-82.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
... Salientou, assim, com base no art. 1219 do CC, que, em razão da sua posse legítima do ... 1219 do Código Civil, tem-se que eventual direito a ...
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Colação
... 2.002 ao 2.012 do atual Código Civil, sendo de se entender o instituto, em ...
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Decisao Nº 8005712-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... ório permitido pelo artigo 1.210 do Código Civil não é compatível com uma posse exercida ...
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Direito Civil
... 228, §2º, do Código Civil; II: incorreta, pois apenas o menor de dezesseis anos é ...
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Acórdão nº 1.0223.12.008394-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por intempestividade se o apelo foi interposto quando ainda não expirado o prazo legal. O comodatário tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no...