art 281 parágrafo único ii do ctb
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094997920194058100), 14-12-2021
PJE 0809499-79.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou...
... 281, p.u, inciso II, do CTB c/c com art. 3º da ... 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, que estabelece que o ... -
Acórdão Nº 0311255-91.2018.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... 281, p ... , inc. II, prescreve que:A autoridade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096588120174058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809658-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERES DOUGLAS RODRIGUES ADVOGADO: Wendell Da Gama Carvalho Ramalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Rafael Ribeiro Pessoa Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... 281, parágrafo único, inciso II, do CTB no prazo de ... -
Acórdão Nº 0803064-87.2019.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... NULIDADE DECLARADA.I - O art. 281, pargrafo nico, II, do CTB prev que ser arquivado ...
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Acórdão Nº 0048935-93.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... NOTIFICAO. PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 281, PARGRAFO NICO, II, DO CDIGO DE TRNSITO ...
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Acórdão Nº 5000313-92.2022.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... 281, par. nico, inc. II, do CTB:"Art. 281. A ... 281, PARAGRAFO NICO, INCISOII, DO CDIGO DE TRNSITO ...
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Acórdão nº 50010073320228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... 281, parágrafo único, II, do CTB, uma vez que a ...
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Acórdãos nº 1003310-08.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... :242.021358px;}.x2{left:268.334878px;}.xf{left:281 ... 281, parágrafo único, II do CTB. Notificação ...
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Acórdãos nº 1040640-39.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... ;}.y49{bottom:262.506667pt;}.y64{bottom:281 ... 281, parágrafo único, II do CTB e Súmula 312 do E ...
- Processo nº 0296305-98.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0813275-14.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... SENTENA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - O art. 281, pargrafo nico, II, do CTB prev que ser arquivado ...
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Acórdão Nº 0801440-44.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... 281, PARGRAFO NICO, II, DO CDIGO DE TRNSITO ...
- Processo nº 0351447-87.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Mayo de 2018
- Processo nº 0011974-70.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182068-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2019
PROCESSO Nº 0182068-17.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ELIZABETH DE AZEVEDO GARCIA RECORRIDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE
- Processo nº 0000194-68.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0604633-50.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-11-2020
... 281, parágrafo único, II, do CTB aplica-se apenas ...
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Acórdãos nº 1011284-42.2015.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... ;}.y2c{bottom:278.790872px;}.y66{bottom:281 ... 281, parágrafo único, inciso II do CTB. 2) Validade ...
- Processo nº 0387753-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158514-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0158514-82.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Moreira Susini Ribeiro Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
- Acórdãos nº 2248407-92.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 0108690-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... INFRACIONAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ... ÚNICO, II, DO ART. 281 DO CTB ... 1. A ...
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Processo nº 0011233-76.2013.8.19.0052 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória C/c Indenizatória por Dano Moral. Multas por Infração de Trânsito. Ausência de Notificação Prévia. Sentença de Procedência Parcial. Inobservância Do Disposto No Parágrafo Único, Ii, Do Art. 281 Do Ctb. Ausência de Prova No Sentido de que As Notificações Postais Foram Remetidas para O Endereço de Cadastro Mantido Junto Aos Órgãos de Trânsito Pela Parte....
... parágrafo ... disposto no parágrafo únicoelece, ... in verbis: ... “Art. 281 ... - Processo nº 0145830-33.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 9219726-18.2003.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
... 281, parágrafo único, II do CTB ...