art 977 do código civil
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Acórdãos nº 0017686-26.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... ério (GAM), instituída pela LC nº 977/2005 Pretensão à extensão aos ... do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil Juros de mora e ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acordao N° 1697266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Direito civil e processo civil. Pedido de tutela de evidência em contrarrazões. Não conhecimento. Condomínio de imóvel. Extinção. Interesse de agir. Necessidade e adequação. Direito potestativo. Trânsito em julgado da ação de partilha. Dispensável. Perícia válida. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Proveito econômico. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo do bem. Não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ... principal ou adesivo, nos termos do art. 977, § 1o c/c art. 1.010, inciso IV, do Código de ... -
Acordao N° 1250473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Não conhecido. Incompetência. Alienação de veículo. Ausência transferência para novo proprietário. Responsabilidade solidária. Débitos tributários novo proprietário. Débitos não tributários antigo proprietário....
... CIVIL". DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... 1.O artigo 977, inciso II, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº 70085717072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... APLUB. TEMA 977 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a ... regulação infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, ... Art. 977. O pedido de instauração do incidente será ...
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Acordao N° 1267121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Bancário e processual civil. Ação de cobrança sob o rito monitório. Cédula de crédito rural hipotecária. Inaplicabilidade do cdc. Capitalização diária de juros. Abusividade. Não configuração. Artigo 5º do dl 167/67. Expressa previsão contratual. Enunciado nº 93/stj e resp nº 1. 333. 977/mt (tema nº 654). Sentença parcialmente reformada. 1 - a demanda monitória ajuizada não atrai a incidência da...
... Acórdão Nº ... BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO DE COBRANÇA SOB O RITO MONITÓRIO ... C\xC3" ... ENUNCIADO Nº ... 93/STJ E RESP Nº 1.333.977/MT (TEMA Nº 654). SENTENÇA PARCIALMENTE ... 2º do Código de Defesa do Consumidor ... 2 – A cédula de ... -
Acordao N° 1429030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Error in procedendo. Inocorrência. Erro material. Vício suprimido. Pedido não analisado pela sentença. Apreciação pela instância revisora. Possibilidade à luz do efeito translativo. Prestação alimentar. Binômio necessidade e possibilidade. Dever de observância. Despesas da menor presumidas. Alimentos fixação pela sentença. 15%...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... 1.694 do Código Civil, na fixação de alimentos deve ser ... 977/1993 tem por finalidade auxiliar no ... custeio ... -
Sentença com número 5402738-51.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
... com respaldo na Lei nº ... 10.977/1989. Aduz ter direito a ... R e v i s ã o A n u ... Localizar pelo código: 109487625432563873227496503, no endereço: ... Processo Civil ... O processo está em ordem e as partes ...
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Sentença com número 5461610-59.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... com respaldo na Lei nº ... 10.977/1989. Aduz ter direito a ... R e v i s ã o A n u ... Localizar pelo código: 109387675432563873204520550, no endereço: ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... O processo encontra-se em ordem e as partes ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e ... à morte presumida (prevista no Código Civil), a doutrina divide-se. Nélson Hungria, Noronha ... 977 EXEMPLO PRÁTICO ... 1. “A” cometeu crime ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022026-39.2019.8.19.0028 (Cível), 20-07-2022
Recurso Inominado nº: 0022026-39.2019.8.19.0028 Recorrente: CATHARINA ABILA BERSOT CALIL RIBEIRO- autora Recorrente: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - réu Recorridos: CATHARINA ABILA BERSOT CALIL RIBEIRO, BEM BENEFÍCIOS, UNIMED VALE DO AÇO, UNIMED NORTE/NORDESTE e UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé -
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Enunciados
... 1.037 do mesmo código ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 907 ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... (arts. 977; 985, I) Os juízes e as partes com processos no ...
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Direito Civil
... (D) Integra implicitamente o Código Civil ... A: assertiva correta, pois a Lei de Introdução às Normas ... 977); III: correta, pois o que implicaria no regime de separação ...
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Acordao N° 1418633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
(mérito). Processual civil e bancário. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Preliminar de ofício. Inobservância do disposto no § 3º do art. 330 do cpc. Rejeição. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Preliminar. Cerceamento do direito de produção de prova. Rejeição. Capitalização mensal de juros. Não pactuação. Sistema de
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... 330, § 3º, do Código de ... Processo Civil ... 2 – A apreciação ... vigência da lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que introduziu o art ... -
Decisão Monocrática Nº 0000714-61.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-12-2019
... 976), os autos retornaram conclusos sem nenhuma manifestação (fl. 977) ... Em razão de a parte recorrente não estar ... 1.007 do Código de Processo Civil: ... "Art. 1.007. No ato de interposição do ...
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Acórdão nº 2003.38.00.040632-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
... ância das disposições contidas no Código Civil 2002 e com base na Cláusula Décima ... É que o artigo 977 do CCB vedou a participação de sócios casados ...
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Acórdão nº 2003.38.00.040632-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
... ância das disposições contidas no Código Civil 2002 e com base na Cláusula Décima ... É que o artigo 977 do CCB vedou a participação de sócios casados ...
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Decisão Monocrática Nº 0059651-12.2004.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... Em suas razões (fls. 977-982), sustentou a existência de omissões e ... 1.022 do Código de Processo Civil: ... "Art. 1.022. Cabem ...
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Decisão Monocrática Nº 0059651-12.2004.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... Em suas razões (fls. 977-982), sustentou a existência de omissões e ... 1.022 do Código de Processo Civil: ... "Art. 1.022. Cabem ...