artigo 1583 cc
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Acordao N° 1292541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito de família e processual civil. Petição inicial. Objeto. Pedido. Informações acerca da rotina do filho em comum. Gastos corriqueiros. Verba alimentar. Prestação de contas. Juízo de origem. Ação. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Apelo. Pedido de informações. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Questionamentos. Obtenção. Diretamente com o filho
... artigo 1.548 do CC, incluído pela Lei nº ... 13.058, de 2014), já não ... -
Capital - 8ª vara de família
... julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil ... Sem ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. CABIMENTO. Consoante previsão do artigo 528, "caput", do CPC/15, o executado, depois de intimado, tem o prazo de 3 ...
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Do casamento
... § 5º Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na ... 1583, § 1º, 1ª parte), 1 e que permite àquele que não fique com a guarda, ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Isto posto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c o artigo 731 do Código de ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... alimentante ser citado para tal finalidade conforme determinado no artigo 5º § 1º da Lei 5.478/68, sob pena de decretação de sua revelia ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil (artigo 911 do CPC) ... Fica advertido de que somente a comprovação de fato ...
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Direito Civil
... A: assertiva incorreta, devendo ser assinalada. O § 1º do artigo 7º da LINDB assim dispõe: “Realizando-se o casamento no Brasil, será ...
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Belo campo - Vara c�vel
... ória da Conquista - BA", sob pena de indeferimento, nos moldes do artigo 321 caput e parágrafo único. Ressalte-se que o exequente deverá ...
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Itaberaba - 2� vara c�vel
... Nos termos do artigo 1.583 do CC/02, a guarda será UNILATERAL – quando atribuída a um só ...
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Belo campo - Vara c�vel
... O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC ... Inicialmente, ...
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Belo campo - Vara c�vel
... O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC ... Inicialmente, ...
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Efeitos decorrentes da multiparentalidade
... Por seu turno, o artigo 229 da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o princípio da ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... apta a atrair a distribuição por dependência regulada no artigo 286 do Código de Processo Civil ... Ultrapassada tal questão, passo a ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , carta de preposição, etc), observando -se o disposto no artigo 334, §§9º e 10 do CPC, sob pena de ser reputada ausente, ensejado a ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638 ... 5. TALLMANN, Helena; ZASSO, José; MARTINS, Rita. Pais ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º: ... "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º: ... "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º: ... "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226 da Mens Lege, reforçando o princípio pelo qual ninguém está ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... constitucional da publicidade processual, latente nos termos do artigo 5º, LX, que estabelece ao cidadão garantia fundamental da publicidade ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... Nos termos do artigo 6º do referido ato, no “Juízo 100% Digital” todos os atos ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... ícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no ...
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Acordao N° 1608903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Guarda unilateral. Princípio do melhor interesse do menor. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nenhum reparo merece a decisão que
... Estabelece o inciso I do artigo 1.019 do CPC que o relator “poderá atribuir efeito ... suspensivo ao ...