artigo 499 do codigo processo penal
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Processo nº 0246830-47.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. Artigo ... ambos do Código ... 209, §6º, do Código Penal Militar. Pena-base no ... nulidade, na forma do artigo 499 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2005.01.00.042521-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julio de 2005
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL: INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSISTÊNCIA. 1. Diligência requerida ao ensejo do artigo 499 do Código de Processo Penal, que, indeferida mediante fundamentação consentânea, tal decisão mostra-se válida, formalmente, à vista do artigo 93 - IX da Constituição Federal, demandando, para se lhe aferir da pertinência, no
... Autuado em: 16/6/2005 16:45:56 ... Processo Originário: 20024100000369-8/ro ... HABEAS ... ção de exame de sanidade mental na ação penal nº 2002.41.00.000369-8, a que responde perante a ... a esse fim, na oportunidade concedida pelo artigo 499 do Código de Processo Penal ... A liminar ... -
Acórdão nº 70205 de 2ª Turma, 4 de Junio de 1993
VÍCIO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA SILENTE QUANTO A REGRA DO ARTIGO 29, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO REVISOR - CONSEQUENCIAS. Verificando-se que a omissão da sentença, quanto ao fato de o acusado haver lancado defesa cogitando de participação de menor importancia, foi suprida pelo órgão revisor, descabe cogitar de nulidade. DILIGENCIA - ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -...
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nº 2003.01.00.034072-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDEFERIDO. POSTERIOR EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. 1) Tendo a autoridade apontada como coatora exercido o juízo de retratação, no que toca à pretensão deduzida pela defesa do paciente, resta sem objeto a impetração. 2) Ordem prejudicada.
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado m: 22/10/2003 11:47:36 ... Processo Originário: 20033600008505-4/mt ... ora paciente de restituição do prazo do artigo 499, do Código de Processo Penal, sob o ... - Acórdão nº 92519 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2008
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Acórdão nº 69135 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1993
NULIDADE - DILIGENCIAS - ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO. Constando da ata em que ouvidas as testemunhas a intimação da acusação e da defesa para a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, descabe cogitar de nulidade em decorrência da circunstancia de o cartorio não haver aberto vista e formalizado nova intimação. PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - ROL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO...
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Acórdão nº 70085730471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16-03-2023
... artigo vigente 499 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 56753 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1979
INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO SUPRIMIDA A FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RELAÇÃO A TODOS OS REUS, ANULOU O PROCESSO, MAS NÃO ESTENDEU A NULIDADE A CO-RÉU QUE NÃO APELARA. CRIAÇÃO, ASSIM, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL, AGORA, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
... DILIGENCIA, ANULAÇÃO, PROCESSO ... HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CO ... -
Acórdão nº 72907 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 1995
'Habeas corpus'. - A jurisprudência desta Corte e no sentido de que a falta de intimação da defesa para requerer diligencias na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal e causa de nulidade relativa, que só deve ser decretada se for comprovada a existência de prejuizo e desde que alegada oportunamente. - Não e o 'habeas corpus' o meio processual habil para o reexame do conjunto probatório a...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ARTIGO 499 ... No caso de produtos que, sem entrar no ...
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Acórdão nº 58543 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1965
O INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA INUTIL, DESNECESSARIA E PROTELATORIA NÃO RESULTANTE DE CIRCUNSTANCIA OU FATO APURADO NA INSTRUÇÃO, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE. SE O FALSUM E O ÚNICO MEIO FRAUDULENTO PARA A OBTENÇÃO DO ILICITO, CARACTERIZA O DELITO E ABSORVE OUTRA QUALIFICAÇÃO. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU...
ESTELIONATO E FALSIDADE ... DIREITO PENAL ... ESTELIONATO ... Publicação ... DJ ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 2º) ... ARTIGO 499 ... O benefício previsto nesta Subseção ...
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nº 2001.70.01.010989-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO POR ASSIMILAÇÃO. ARTIGO 334, § 1°, C , DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE ... foi requerido somente na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Precedente do ...
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Acórdão nº 67803 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1990
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ SENTENCIOU ANTES DE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS POR PRECATORIA. ADEMAIS, FICOU SANADA A NULIDADE REFERENTE A NÃO-FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO NA PRECATORIA. - QUANTO A FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NO QUE CONCERNE A EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA, A NULIDADE EXISTENTE FICOU SANADA, POR FALTA DE PREJUIZO, UMA VEZ QUE AS...
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nº 2003.01.00.010335-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2003
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado m: 11/4/2003 15:45:53 ... Processo Originário: 20033600007523-1/mt ... 362 do Código de Processo Penal" (cf. fl. 15) ... Não fora ... ções prestadas, encontra-se na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal ... Pelo ...
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nº 2001.01.00.030695-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1) A análise dos documentos constantes nos autos impõe a aplicação do princípio da razoabilidade, pois o relativo excesso de prazo verificado se justifica plenamente,...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado m: 3/7/2001 15:51:57 ... Processo Originário: 20014300000680-0/to ... , pela prática do delito tipificado no artigo 10, parágrafo 2º, da Lei nº 9.437/97 ... Com ... com vista às defesas para os fins do artigo 499, do Código de Processual ... Portanto, assiste ... -
Acórdão nº 2016/0290912-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ex vi do artigo" 312 do Código de Processo Penal ... III \xC2" ... porções de maconha, pesando 499, 9g) ... Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE ... ção pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a ... 499 DO CPP). PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2015/0033543-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 499", Rel. ... Ministra MARIA THEREZA DE\xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0035850-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 499", Rel. ... Ministra MARIA THEREZA DE\xC2" ... ência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0130955-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 499", Rel. ... Ministra MARIA THEREZA DE\xC2" ... ência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0179840-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 499", Rel. ... Ministra MARIA THEREZA DE\xC2" ... ência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de ... Processo Penal ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO" 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇ\xC3" ... 30, DO CÓDIGO PENAL. 3. EXISTÊNCIA DE NARRATIVA SOBRE CONDUTA ... ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE ...
- nº 89.03.001593-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 1991
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Acórdão nº 1.0000.00.141442-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 1999
EMENTA: PENAL". LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. FALTA DE NOMEA\xC3" ... o requerimento de diligências na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal são faculdade ...