artigo 5º constituição federal comentado
-
Processo nº 0067455-84.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... artigo ... comentado ... no art. 5º, LXXVIII da Constituição" Federal; ou (III) implique em ... ofensa \xC2" ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... Constituição Federal. O que estamos a argumentar, portanto, é ... Nery ( Código de processo civil comentado ... 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0256613-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1.1) DE ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E 1.2) DE...
... LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 180, CAPUT, NA ... FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DOIS ... Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora ... plena defesa assegurada pela Constituição Federal ... Neste contexto perfectibilizado nos ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ... brasileira sobre o tema, encontramos um artigo de Paulo Roberto Coimbra SILVA, no qual defende a ... BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, v.1, ...
-
Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a ... estabelecidos no artigo 3º, da CLT. Que não houve coação ... exercida ... (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... 2003, p ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000852-77.2015.8.19.0039 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000852-77.2015.8.19.0039 - Apelação Apelante: WILSON DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILSON DA SILVA contra a sentença de fls. 79/90, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar...
-
Pessoas Naturais
... 6.1 Conceito ... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda ... que “o papel transformador que a Constituição oferece às relações privadas apresenta ... comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ... Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CJF, no período de 11 a 13 de setembro de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000409-74.2020.8.19.0032 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
-
nº 2001.35.00.002411-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2008
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E FALTA DE PERÍCIA. ERRO DE QUALIFICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Foram considerados os critérios...
... 109, inciso IV, da Constituição" Federal, pois a competência da Justiça Federal \xC3" ... base no inquérito policial em anexo, no artigo 129, I, da Constituição da República e no ... de maior confiança (in Código Penal Comentado. Cezar Roberto Bitencourt. 2 ed. São Paulo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... , como a autorização legal veio com o artigo 2º, § 2º da MP nº 1.704-1/98, apenas em 30 de ... 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, ... (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em ... -
Decisões Monocráticas nº 1277311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... da Constituição Federal ... Analisados os autos, verifica-se que ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita (ARE ... Código Penal comentado. 9 ed ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são, regra geral, passíveis de constituição por força de lei (o que dá origem às pessoas ... forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de ... –, de acordo com o § 3º do mencionado artigo, comprovada a destinação dada ao remanescente ... O dispositivo legal ora comentado, por força da Lei nº 13.151, de 28.7.2015, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
-
Acordao N° 1355682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ofício. Falta de interesse recursal. Preclusão. Matéria referente à tutela de urgência. Recurso da ré parcialmente conhecido. Erro material. Transferência entre contas da mesma agência bancária. Necessidade de estorno do dinheiro. Incidência da taxa de rendimento aplicável à poupex. Honorários advocatícios. Invertidos....
... Processo Civil Comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista ... dos casos previstos no §10 do artigo 85, ser aplicável a regra da causalidade em ... 93, IX, da Constituição" Federal. 6.2. Para extirpação de qualquer ... d\xC3" ... -
Emendas constitucionais
EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, s termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as ... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
-
Acórdão Nº 90032206520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2023
... enal (CPP) e 93, i nciso IX, da Constituição Federal de 1988, be m como pela ausência de ... incorreram nas sanções previstas no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe), III ( ... Código de Processo Penal Comentado / Renato Brasileiro de Lima – 5. ed ...
-
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... violação a dispositivos da Constituição Federal ... Precedentes ... V. Embargos de ... , seria considerada afronta ao disposto no artigo ... 93, inciso IX, da Carta Magna, e o princípio ... , importante salientar que nada foi comentado no acórdão ... recorrido acerca da ...